Cumprimento de sentença 0059014-85.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0059014-85.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0059014-85.2019.8.16.0014 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por AGROPECUÁRIA PRATA TIBERY LTDA em face de CONDOMÍNIO CENTER NORTE. No evento 21.0, a parte executada foi intimada para cumprimento da sentença, tendo oferecido bens à penhora no evento 22.1. No evento 49.1, foi lavrado termo de penhora do imóvel de matrícula nº 71.229 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Londrina/PR. No evento 76.1, foi nomeado perito avaliador para avaliação do bem penhorado, em razão do elevado valor. Apresentado o laudo pericial (evento 140.1), a parte exequente concordou com a avaliação (evento 148.1). De outro lado, a parte executada impugnou o laudo de avaliação, conforme manifestação de evento 149.1, alegando que há controvérsia no laudo pericial, pois ou é balizado por operações paradigmas ou então é oriundo da operação matemática de aplicação do valor do CUB à área periciada, tendo defendido que não foram esclarecidos os parâmetros para calibragem do CUB, o qual não seria aplicável ao fim que se pretende e das amostras utilizadas para conclusão pericial, não se observando as normas da ABNT. O perito apresentou laudo complementar no evento 174.1, tendo ratificado o laudo apresentado. Intimadas as partes, o exequente reiterou a concordância (evento 180.1), enquanto a parte executada deixou transcorrer o prazo para manifestação (evento 181.0). Breve relato. Decido. 1.1. Passo à análise da impugnação ao laudo de avaliação de evento 140.1. Inicialmente, oportuno registrar que a avaliação é um ato de mera estimativa do valor do bem penhorado para que se proceda à venda judicial, quando então serão recebidos lances acima daquele valor. Outrossim, determina o artigo 873, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, que não se repetirá a avaliação, salvo quando, se provar erro ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve diminuição do valor dos bens e, houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Com efeito, destaca-se que o objetivo de uma nova avaliação seria ajustá-la à realidade do valor atual, que por um lado, dá prestígio à venda judicial e, por outro, defende interesse público, exteriorizado na disputa dos lançadores que frente a frente com ato de alienação judicial, se sentem longe da especulação e dos interesses privados na obtenção de ganhos ou lucros demasiados. Assim, em regra, não se repete a avaliação, salvo nas hipóteses legais que encontram fundamento na sua relativa estabilidade. No caso em tela, alega a executada que o expert, para elaboração da avaliação de evento 140, não indicou a fonte das suas informações, questionou a metodologia empregada, uma vez que não foram esclarecidos os parâmetros para calibragem do CUB, o qual não seria aplicável ao fim que se pretende, e das amostras utilizadas para conclusão pericial, não tendo sido observadas as normas da ABNT. Analisando-se o laudo impugnado (evento 140.1), nota-se que o avaliador explanou com detalhes não só o método utilizado para a avaliação, mas também todos os fatores considerados para tanto, esclarecendo o valor de mercado atribuído ao metro quadrado do terreno, informando que “Com base em pesquisas locais e oferta de imóveis disponíveis para venda na região podemos dizer que o valor do metro quadrado do terreno em pauta é de R$1.850,00 (Um Mil Oitocentos e Cinquenta Reais), perfazendo o terreno o valor total de R$ 17.378.187,75 (Dezessete milhões, trezentos e setenta e oito mil, cento e oitenta e sete reais e setenta cinco centavos)”. Nota-se, ainda que, segundo consta no laudo, para a conclusão sobre o valor da avaliação, foi explanada a análise mercadológica utilizada pelo perito, conforme evento 140.1, pp. 5-7, com respostas aos quesitos das partes. Além disso, foram juntados documentos que auxiliaram o perito na conclusão da prova, conforme eventos 140.5 a 140.7. Com efeito, a parte executada apenas lançou alegações genéricas sobre o laudo pericial produzido, não tendo, ainda, trazido qualquer documento apto a afastar a conclusão do laudo. Ressalta-se, ainda, que a executada não indicou assistente técnico para acompanhar a produção da prova. Dessa maneira, não vislumbro qualquer vício a desconstituir ou invalidar o laudo pericial produzido pelo avaliador e acostado em evento 140.1, de modo que as alegações apresentadas pela executada, em sede de impugnação mostram-se inconsistentes. Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada em evento 149.1 e homologo o laudo de avaliação de evento 140.1. 2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(697)

Todos os documentos(28)