Ação Penal - Procedimento Sumário 0011890-37.2020.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Campo Mourão

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

JOSE ROBERTO TESCARO

CPF

Reu

ARTHUR GONCALVES TESCARO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO BRAMBILLA ONOFRE

OAB/PR 100956·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO PEREIRA SEVERINO

OAB/PR 102630·CPF·Representa: Réu

WAGNER RODRIGUES GONCALVES

OAB/PR 30669·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/12/2024, 13:01

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

01/11/2024, 15:46

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

11/10/2024, 14:46

PROCESSO REATIVADO

11/09/2024, 14:04

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/02/2024, 13:39

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

23/02/2024, 13:38

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

23/02/2024, 13:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/02/2024, 13:15

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

09/02/2024, 15:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2024, 15:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2024, 14:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/12/2023, 17:54

RECEBIDOS OS AUTOS

08/12/2023, 17:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2023, 00:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/11/2023, 16:56

Todas as movimentações(194)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/12/2024, 13:01

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

01/11/2024, 15:46

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

11/10/2024, 14:46

PROCESSO REATIVADO

11/09/2024, 14:04

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/02/2024, 13:39

Documentos

OUTROS

•09/02/2024, 15:49

CERTIDÃO

•26/06/2023, 16:49

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

23/02/2024, 13:38

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

23/02/2024, 13:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/02/2024, 13:15

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

09/02/2024, 15:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2024, 15:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2024, 14:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/12/2023, 17:54

RECEBIDOS OS AUTOS

08/12/2023, 17:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2023, 00:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/11/2023, 16:56

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

23/11/2023, 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2023, 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2023, 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2023, 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2023, 14:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2023, 00:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2023, 14:49

MANDADO DEVOLVIDO

18/10/2023, 14:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/09/2023, 10:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/09/2023, 12:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/09/2023, 12:46

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO TESCARO

22/09/2023, 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2023, 13:42

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

30/08/2023, 13:41

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

29/08/2023, 16:50

RECEBIDOS OS AUTOS

29/08/2023, 16:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2023, 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/08/2023, 15:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/08/2023, 14:53

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2023, 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/08/2023, 14:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/08/2023, 14:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/08/2023, 14:39

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2023, 12:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2023, 00:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/08/2023, 13:17

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

09/08/2023, 16:56

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

08/08/2023, 18:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2023, 18:34

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

08/08/2023, 18:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

08/08/2023, 18:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

08/08/2023, 18:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

08/08/2023, 18:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

08/08/2023, 18:32

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

26/06/2023, 17:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

26/06/2023, 16:49

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

26/06/2023, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

26/06/2023, 11:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/06/2023, 11:17

RECEBIDOS OS AUTOS

19/06/2023, 11:17

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO TESCARO

13/06/2023, 00:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2023, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2023, 00:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/05/2023, 16:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/05/2023, 16:47

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/05/2023, 16:38

MANDADO DEVOLVIDO

29/05/2023, 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2023, 14:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/05/2023, 14:48

MANDADO DEVOLVIDO

15/05/2023, 17:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/05/2023, 12:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/05/2023, 15:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/05/2023, 15:41

MANDADO DEVOLVIDO

11/05/2023, 14:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/05/2023, 10:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/05/2023, 10:14

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

09/05/2023, 17:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/05/2023, 17:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/05/2023, 17:42

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

25/04/2023, 14:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/04/2023, 13:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

03/11/2022, 13:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/10/2022, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2022, 15:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/08/2022, 14:54

RECEBIDOS OS AUTOS

05/08/2022, 14:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2022, 14:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/08/2022, 18:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/08/2022, 17:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/07/2022, 12:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/07/2022, 11:22

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2022, 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2022, 09:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2022, 00:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/06/2022, 17:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

30/06/2022, 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2022, 00:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

08/06/2022, 18:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/06/2022, 17:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/06/2022, 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2022, 17:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/06/2022, 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2022, 16:09

MANDADO DEVOLVIDO

06/06/2022, 16:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

12/05/2022, 14:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/05/2022, 17:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

29/04/2022, 20:20

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2022, 20:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2022, 19:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2022, 17:15

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2022, 17:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/04/2022, 13:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/04/2022, 13:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/04/2022, 13:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2022, 13:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2022, 13:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

29/04/2022, 13:17

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

29/04/2022, 13:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/04/2022, 13:14

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

28/04/2022, 18:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2022, 09:52

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

03/02/2022, 09:38

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2022, 09:38

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

03/02/2022, 08:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/02/2022, 21:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 10:42

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

02/02/2022, 10:42

JUNTADA DE CIÊNCIA

31/01/2022, 11:32

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2022, 11:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 11:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 08:50

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

31/01/2022, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011890-37.2020.8.16.0058 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 16/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ARTHUR GONÇALVES TESCARO JOSE ROBERTO TESCARO Vistos e examinados, 1. Considerando o julgamento procedente do conflito negativo de jurisdição suscitado por este Juízo (seq. 62.1), remetam-se os autos ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão/PR, para os devidos fins. 2. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/01/2022, 00:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/01/2022, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2022, 14:24

JUNTADA DE ACÓRDÃO

20/01/2022, 01:56

JUNTADA DE ACÓRDÃO

20/01/2022, 01:54

JUNTADA DE ACÓRDÃO

20/01/2022, 01:51

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2021, 15:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/11/2021, 17:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/11/2021, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

03/11/2021, 09:42

JUNTADA DE ACÓRDÃO

03/11/2021, 09:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

20/08/2021, 16:15

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/08/2021, 16:34

RECEBIDOS OS AUTOS

18/08/2021, 16:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2021, 16:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/08/2021, 08:30

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

09/08/2021, 19:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/06/2021, 01:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/05/2021, 15:41

RECEBIDOS OS AUTOS

26/05/2021, 15:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2021, 01:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/05/2021, 10:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/05/2021, 16:50

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2021, 16:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2021, 09:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/05/2021, 09:12

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2021, 10:41

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

03/05/2021, 10:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

30/04/2021, 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/04/2021, 11:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/04/2021, 11:34

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/04/2021, 16:12

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2021, 16:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2021, 15:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/04/2021, 14:28

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

22/04/2021, 18:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/03/2021, 11:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/03/2021, 11:58

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

29/03/2021, 11:56

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

29/03/2021, 11:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/03/2021, 11:55

JUNTADA DE DENÚNCIA

26/03/2021, 16:54

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2021, 16:54

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

12/01/2021, 16:20

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

12/01/2021, 16:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2020, 01:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

18/12/2020, 14:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/12/2020, 18:29

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

17/12/2020, 18:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/12/2020, 18:14

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

17/12/2020, 18:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/12/2020, 17:54

OUTRAS DECISÕES

16/12/2020, 17:41

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

16/12/2020, 17:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/12/2020, 16:52

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

16/12/2020, 16:52

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

16/12/2020, 16:51

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

16/12/2020, 16:42

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2020, 16:42

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

16/12/2020, 16:22

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

16/12/2020, 16:22

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/12/2020, 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/12/2020, 16:22

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2020, 16:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/12/2020, 16:22

OUTROS

•31/10/2022, 18:15

OUTROS

•03/08/2022, 17:38

OUTROS

•28/04/2022, 18:39

OUTROS

•25/01/2022, 15:50

OUTROS

•03/11/2021, 15:54

OUTROS

•27/10/2021, 17:52

OUTROS

•09/08/2021, 19:21

OUTROS

•22/04/2021, 18:06

OUTROS

•17/12/2020, 18:14

OUTROS

•16/12/2020, 17:41