Procedimento do Juizado Especial Cível 0004958-96.2020.8.16.0037 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0004958-96.2020.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004958-96.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$9.916,31 Polo Ativo(s): JHONATAN FOGAÇA DE ALMEIDA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. O embargante manejou os presentes embargos de declaração em face da r. sentença de mov. 58.1, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos do autor. Os embargos foram opostos tempestivamente e não foi acostado documento novo. Sustenta que a sentença foi omissa quando não fixou o termo inicial da correção monetária e juros em relação a restituição da verba salarial indevidamente bloqueada. Oportunizado o contraditório, o embargado quedou-se inerte (mov. 67.1). É a resenha essencial. DECIDO. 2. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando em qualquer decisão judicial houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No que tange a arguição em relação aos temas acima indicados merece ser acolhida uma vez que não foi fixado o termo inicial da correção monetária e juros. Portanto, necessário o acolhimento dos embargos com o propósito de que seja sanada referida omissão, para que restem expressamente consignados tais elementos na decisão, de modo que acrescenta-se a sentença o que segue: Quanto aos juros moratórios a incidência é de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, eis que se trata de responsabilidade contratual, incidindo o disposto no artigo 405 do Código Civil. Ademais, em relação ao termo inicial da correção monetária em casos de demandas como esta, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica em estipular que se atualiza o valor devido a partir do bloqueio da verba, pelo índice da média INPC/IGP-DI. DISPOSITIVO Assim sendo, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de mov. 63.1, a fim de sanar omissão constatada, determinar incidência de correção monetária pela média do índice INPC/IGP-DI a partir do bloqueio da verba, e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JHONATAN FOGAÇA DE ALMEIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

DECORRIDO PRAZO DE JHONATAN FOGAÇA DE ALMEIDA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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