Dissolução e Liquidação de Sociedade 0013033-41.2017.8.16.0131 - TJPR

Dissolução e Liquidação de Sociedade 0013033-41.2017.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013033-41.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013033-41.2017.8.16.0131 Classe Processual: Dissolução e Liquidação de Sociedade Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): WILSON PARZIANELLO Réu(s): ALTAIR PARSIANELLO ALTEMIR MAXIMINO PARZIANELLO ARMAZÉNS GERAIS PARZIANELLO LTDA. ARMAZÉNS GERAIS SUDOESTE LTDA. CEREALISTA PARZIANELLO LTDA DARIO PARZIANELLO Daniele Parzianello ESPÓLIO DE JULTIR PARZIANELLO IBRANTINA FONSECA PARZIANELLO JUTAI PARZIANELLO LEILA MAGALI PARZIANELLO Lavoura Indústria e Comércio Oeste Ltda S.A RAFAEL PARZIANELLO Tatiane Parzianello A requerida CEREALISTA PARZIANELLO LTDA e outras se manifestam narrando que foram surpreendidas, em outros autos, com a anotação, fundada na decisão que decretou a dissolução parcial das sociedades, de hipoteca judiciária nas matrículas de seus imóveis. Pontuaram que a referida anotação está em desconformidade com a legislação vigente e é contrária às decisões já proferidas nos autos. Argumentaram que apenas foi deferida a averbação da existência da ação na matrícula de alguns imóveis listados na inicial e, portanto, desnecessária a anotação da hipoteca judiciária. Ainda, que a sentença proferida em autos de dissolução parcial da sociedade não tem natureza condenatória, mas constitutiva, o que impossibilitaria aquela anotação. Por fim, que ela não foi informada ao juízo, o que impediu que tivessem ciência a seu respeito, razão pela qual compreendem seja considerada indevida. Requereram, então, que fosse cancelada (ev. 422.1). O requerente mencionou que a hipoteca judiciária atua como proteção daquele que teve seu direito reconhecido em juízo e que estabelece uma ordem que assegura a sua preferência. Salientou que seus direitos foram reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado a mais de 4(quatro) anos. Reconheceu que, realmente, não realizou a comunicação da anotação da hipoteca judiciária, porém, ponderou que inexiste qualquer sanção para tal conduta e é defeso ao poder judiciário estabelecer uma (ev. 429.1). Aduziu que a decisão que decretou a dissolução parcial também determinou a apuração dos haveres e, assim, possui natureza constitutiva e declaratória o que autorizaria a anotação em questão. Juntou documentos (evs. 429.2/429.5). As requeridas se manifestaram a respeito dos documentos apresentados pelo requerente e reiteraram o alegado ao ev. 422.1 (ev. 435.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Sem razão as requeridas. A leitura do art. 495, caput, do CPC permite concluir que a realização da hipoteca judiciária não pressupõe a existência de autorização do juízo em tal sentido, mas tão somente de decisão de teor condenatório, o que, inequivocamente é o caso dos autos. Além disso, como bem indica o requerente, inexiste qualquer previsão legal de sanção para a ausência de comunicação nos autos a respeito da anotação da hipoteca judiciária e, portanto, não cabe a este juízo estabelecer uma, tampouco a de cancelamento. A análise da necessidade da realização da hipoteca, por outro lado, é dispensável pela própria função a que a medida se presta, ou seja, de garantia de futura execução. Nesse ponto, é válido lembrar que o art. 495, §4º, também do CPC, assegura o direito de preferência do credor hipotecário, quanto ao pagamento e em relação a outros credores, observada a prioridade no registro. Por fim, como explicitado na decisão proferida nos autos sob nº 0004540-75.2017.8.16.0131 e juntada pelo requerente (ev. 429.5) o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado já decidiu que é possível a realização de hipoteca judiciária ainda que sem a apuração de haveres vez que foi declarada a dissolução parcial da sociedade. Dessa forma, indefiro o pedido formulado ao ev. 422.1. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

Todas as movimentações(725)

Todos os documentos(40)