Execução de Título Extrajudicial 0009277-50.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009277-50.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009277-50.2020.8.16.0056 I – SISTEMA SISBAJUD. CONSULTA REALIZADA. FALTA DE RESPOSTA DE UMA ÚNICA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REITERAÇÃO INÓCUA: Tendo sido determinada a consulta eletrônica, através do sistema SISBAJUD, a falta de resposta de uma única instituição financeira, por si só, não justifica a reiteração da consulta. Com efeito, a consulta foi realizada e devidamente respondida. Somente porque uma instituição deixou de responder, reiterar o ato seria uma diligência inócua. Na prática, o juízo não está obrigado a ficar diligenciando indefinidamente junto a instituições financeiras, em busca de recursos sob depósito que possam ser utilizados para garantia processual do débito. Muito embora se conheça a dinâmica do sistema financeiro, a diligência do Juízo em busca de tais recursos não deve ultrapassar determinado parâmetro de razoabilidade, sob pena de onerar excessivamente o mecanismo Judiciário. Semelhante padrão deve reputar-se plenamente atendido se ao menos as grandes instituições financeiras geraram respostas negativas ou insuficientes no âmbito do sistema informatizado, estando as não-respostas relegadas a instituições financeiras menores e distanciadas do grande público, em relação às quais é ínfima a possibilidade de existência de algum valor penhorável. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Sistema BACENJUD. Consultas realizadas. Falta de resposta de algumas instituições financeiras. Reiteração inócua. Diligência inútil. Recurso não provido. 1. Tendo sido determinada a consulta eletrônica, através do sistema BACENJUD, a falta de resposta de algumas instituições financeiras, por si só, não justifica a reiteração da consulta. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantido o indeferimento de diligência inútil. (TJ-MG - AI: 10024010928778003 Belo Horizonte, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 13/07/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2010). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. REITERAÇÃO DE CONFERÊNCIAS E NÃO RESPOSTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I - O juízo não está obrigado a ficar diligenciando indefinidamente junto a instituições financeiras, em busca de recursos sob depósito que possam ser utilizados para garantia processual do débito. II - Sem uma indicação concreta do exeqüente no sentido da existência de algum recurso novo sob depósito, a reiteração não se justifica. III - Agravo Interno improvido. IV - Decisão monocrática mantida (TRF-2 - AG: 200902010121870 RJ 2009.02.01.012187-0, Relator: Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, Data de Julgamento: 11/05/2010, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::04/06/2010 - Página::85). II – Logo, desnecessária a reiteração do SISBAJUD. Proceda-se ainda o cancelamento da minuta de bloqueio inadimplida (que não foi respondida – “não-resposta”). III - SISBAJUD. DESBLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO. CABIMENTO: O saldo encontrado via Sistema Sisbajud junto à Caixa Econômica Federal (R$ 36,69) deve ser liberado em favor da executada, vez que se mostra apto a satisfazer somente porção mínima da prestação executada (menos de 1% do total exequendo - valor irrisório/insignificante em comparação ao crédito exequendo), evidenciando, pois, a incapacidade de alcançar o fim a que se destina o processo executivo. O bloqueio "on line", através do Sistema Sisbajud, não deve ser efetivado quando o saldo encontrado se mostra apto a satisfazer somente porção mínima da prestação cobrada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD - VALOR IRRISÓRIO - NÃO CABIMENTO. Restando demonstrado nos autos que o valor da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD é ínfima em comparação à totalidade do débito cobrado, fica atraída a aplicação do artigo 836, CPC, que proíbe tal tipo de constrição, por importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao credor. (TJ-MG - AI: 10000205751449001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 25/03/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BACENJUD. DESBLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO. CABIMENTO. 1. Se o valor obtido em consulta ao sistema BACENJUD é irrisório comparado com o montante do crédito objeto da execução, não se justifica a manutenção da penhora. 2. O objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora on line como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo - e não a penalização do devedor. Assim, se o bloqueio de valor irrisório não satisfaz esse desiderato, mostra-se adequada e razoável a liberação do valor bloqueado. Precedentes deste TRF.3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 180446920104040000 RS 0018044-69.2010.404.0000, Relator: CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Data de Julgamento: 27/07/2010, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.E. 09/08/2010). IV – Assim, analisadas as circunstâncias fáticas contidas nos autos, determino o desbloqueio do valor detectado via Sistema Sisbajud, vez que é irrisório se comparado com o montante do crédito objeto da execução. V – Posteriormente, cumpra-se o item “III” e seguintes da decisão seq. nº 8.1. VI – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE JCS ALVES CIA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(150)