Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003584-50.2019.8.16.0079 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003584-50.2019.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003584-50.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003584-50.2019.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$5.889,73 Polo Ativo(s): DENISE BLAU PIOVEZAN Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Diante da concordância das partes, homologo os cálculos apresentados aos movs. 113.5 e 134.1. Diante do contrato juntado ao mov. 1.4, defiro o pedido realizado ao mov. 118.1, para o fim de permitir o destaque dos honorários contratuais na mesma requisição da obrigação principal, sem que ocorra o fracionamento. 2. Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), a teor do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal. 3. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CF, tem caráter alimentar, seguindo, via de consequência a mesma sorte o quantum referente às custas processuais e honorários advocatícios. 4. Expedida a RPV ou o precatório, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de dez dias. Se as partes não se opuserem aos seus termos deverão renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer in albis tal prazo, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão da concordância. 5. Considerando que o pagamento se dá de forma vinculada, de modo que só são pagos os valores homologados, com os quais as partes já concordaram, quando cumprida a requisição, o alvará poderá ser expedido à parte independentemente da preclusão do direito de recorrer da decisão que extinguir o feito ou que determinar a sua expedição. 6. Com a informação do pagamento, intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores, por meio do sistema Projudi, acerca do pagamento do precatório ou RPV e a fim de que se manifestem no prazo de cinco dias, considerando seu silêncio a concordância com os valores pagos e, em relação à parte autora, a satisfação integral da obrigação. 7. Após, v. para determinar a expedição do alvará, certificando. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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JUNTADA DE CERTIDÃO

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