Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003394-19.2021.8.16.0079 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003394-19.2021.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003394-19.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI AVENIDA DEDI BARRICHELLO MONTAGNER, 680 - ALTO DA COLINA - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003394-19.2021.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$42.664,57 Autor(s): Odanir Castilho Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A decisão de mov. 16.1 determinou a realização de perícia médica preliminar (itens III a VI), com posterior citação do INSS para apresentar resposta. Agendada a perícia para 29/10/2021 (mov. 44.1), a parte autora apresentou manifestação em 26/10/2021 (mov. 51.1), alegando que o INSS teria reconhecido o direito ao benefício pleiteado em processo administrativo, mas que a concessão se deu a partir de 09/07/2021 e não do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (29/04/2016). Requereu o cancelamento da perícia. Devidamente intimado, o INSS renunciou ao prazo para manifestação (mov. 61.1). O autor reiterou sua manifestação de mov. 51.1, manifestando-se pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. 2. Não obstante o pedido de cancelamento da perícia e a informação de que o processo administrativo estaria anexado à petição de mov. 51.1, o autor não mencionou o número do processo no qual teria sido reconhecido o benefício, não juntou aos autos, nem requereu que o INSS procedesse à juntada. Ainda, alegou divergência nas datas de concessão do benefício, o que demonstra que a incapacidade e sua extensão temporal ainda é questão controversa. Não vislumbro a possibilidade de julgamento antecipado do mérito eis que a parte ré sequer foi formalmente citada para apresentar contestação, e os fatos ainda não restaram devidamente esclarecidos de modo a dispensar a produção de outras provas. Por ora, aguarde-se a juntada do processo administrativo para aferir se houve reconhecimento de incapacidade e sob quais circunstâncias, bem como os motivos que levaram o INSS a deferir o benefício apenas a partir de 09/07/2021, conforme relatou o autor. 3. Intime-se o autor para que, em 15 (cinco) dias, anexe aos autos o procedimento administrativo referido, em sua integralidade. 4. Com a juntada, intime-se o INSS para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. Após, venham conclusos para deliberação a respeito da manutenção da perícia médica. 6. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, datado e assinado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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