Cumprimento de sentença 0003163-07.2012.8.16.0079 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003163-07.2012.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003163-07.2012.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI AVENIDA DEDI BARRICHELLO MONTAGNER, 680 - ALTO DA COLINA - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003163-07.2012.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$232.976,43 Exequente(s): Cláudio Roberto Maria (CPF/CNPJ: 059.723.289-09) Rua Pingo de Ouro, s/n - Qd 07 Lt 15 - BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU/PR Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Rua Guilherme Guzzo, S N JUNTO A AUTARQUIA RÉ - Centro - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 DECISÃO I - RECEBO a petição de execução contra o INSS, proposta pelo próprio devedor. Ressalto que nos termos dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, a execução deve seguir nos mesmos autos do processo de conhecimento o que dispensa a citação do executado, a incidência de novas custas, além de facilitar o rápido acesso aos dados do processo. O raciocínio é idêntico em relação a eventual impugnação do devedor a qual seguirá o preceituado no artigo 535 do Código de Processo Civil e seus incisos. II - Diante da concordância da parte exequente (mov. 247.1), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (mov. 245.2), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. III - A fim de facilitar o procedimento de expedição de RPV/Precatório, encaminhem-se os autos à contadoria para elaboração da conta de custas, incluindo no cálculo o valor do principal, atentando-se aos valores constantes na inicial executiva. Sublinhe-se que o Sr. Contador deverá desconsiderar a atualização do valor principal devido pela autarquia previdenciária, bem como deixar de aplicar juros de mora. Elaborada a conta, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo oposição de qualquer delas, volvam-me conclusos. IV - Não havendo oposição, EXPEÇA-SE o RPV/Precatório ao Tribunal Competente. Saliento que, em que pese o contido no inciso II do §3º do artigo 535 do Código de Processo Civil, com a assunção desta norma, não foi apresentado um modelo de cumprimento online para pagamento de RPV que se mostre mais benéfico em relação ao utilizado antes da Lei nº 13.105/2015 onde a expedição do RPV é direcionada diretamente ao tribunal competente pelo pagamento. Deste modo, acatando a eficiência e a agilidade que a demanda necessita, reputo razoável que a expedição de RPV seja feita nos termos do item acima. Fica autorizado que se destaquem honorários contratuais, sem, entretanto, realizar-se o fracionamento do pagamento. V - Após, AGUARDE-SE a comunicação de pagamento, vindo então conclusos para os comandos atinentes ao levantamento do valor e extinção da execução (artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil), o que dispensa a expressa homologação do acordo. VI - Intimações e diligências necessárias. DOIS VIZINHOS/PR, 28 de janeiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(412)

Todos os documentos(16)