Execução de Título Extrajudicial 0004306-56.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004306-56.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004306-56.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004306-56.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$9.800,13 Exequente(s): Condomínio Refuge Parque Bacacheri Executado(s): MARCELO FROELICH Vistos e examinados 1. Indefiro o pleito de mov. 29, já que a citação por hora certa deve ser realizada quando constatada pelo Oficial de Justiça suspeita de ocultação, nos termos do art. 252 do CPC, o que não foi certificado ao mov. 24. Ademais, por se tratar de atribuição do Oficial de Justiça, a citação por hora certa independe de autorização judicial[1]. 2. Assim sendo, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. 3. Caso requerido, defiro nova tentativa de citação no endereço de mov. 22. Expeça-se mandado. 3.1. Deve o Oficial de Justiça avaliar o cabimento da citação por hora certa, executando-a, se for o caso, com observância do que dispõe o art. 252 e 253 do CPC. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE CITAR SUPOSTOS SUCESSORES DE EMPRESA EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE INDICAR OS SUCESSORES QUE É DO AUTOR E NÃO INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS QUE PODERÃO AUXILIAR NA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇ APARA A CITAÇÃO DE CORRÉU. PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EXCLUSIVA PRERROGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. Não constitui obrigação do Oficial de Justiça supor quais seriamos sucessores de empresa extinta. Pretensão de citar empresa cancelada perante a Junta Comercial. Impossibilidade. Processo extinto, de ofício, em relação a essa parte, com a concessão de prazo para a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. A citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça. Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de “suspeita de ocultação”. Recurso parcialmente provido. TJSP - Agravo de Instrumento nº 2156200-06.2020.8.26.0000 25ª Câmara de Direito Privado Relator: ALMEIDA SAMPAIO Data do julgamento: 14 de dezembro de 2020

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

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