Cumprimento de sentença 0009015-71.2020.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009015-71.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009015-71.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009015-71.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): CRISTINA BORGES MACHADO TRENTIN Réu(s): Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A Vistos e examinados 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CRISTINA BORGES MACHADO TRENTIN em face da sentença de mov. 51 alegando, em suma, a existência de contradição (mov. 57). As contrarrazões foram acostadas ao mov. 61. É o relatório. Decido. Diante da tempestividade e da regularidade da interposição, o recurso de embargos de declaração deve ser conhecido, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O mencionado recurso tem a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material de uma determinada decisão judicial. Conforme prelecionam Freddie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão” (DIDIER JR., Freddie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 3º Vol. 11ª ed. JusPODIVM. Bahia: 2013). No caso em tela, não existe qualquer contradição a ser eliminada na sentença, a qual deu solução à lide de modo fundamentado e completo, de acordo com a jurisprudência e legislação aplicáveis ao caso concreto, inexistindo inadequação lógica entre a fundamentação e a conclusão. Não se deve confundir a existência de contradição atacável por embargos de declaração com a simples prolação de decisão que desagradou a parte, por ser contrária à sua pretensão, como ocorreu no caso em tela. Percebe-se que, na verdade, o desejo da parte embargante é a rediscussão do mérito, com o intuito de modificar o resultado da sentença em seu favor, o que não se admite, por fugir do real alcance do meio recursal em destaque. Em discordando da conclusão da sentença, deve a parte embargante se valer do recurso adequado para a reforma do mérito, e não dos embargos de declaração. 3. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença tal como está lançada. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2025

DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA BORGES MACHADO TRENTIN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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