Ação Penal - Procedimento Sumário 0000211-97.2022.8.16.0081 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000211-97.2022.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000211-97.2022.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 99611-2406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000211-97.2022.8.16.0081 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 27/01/2022 Autoridade(s): Flagranteado(s): LUIZ ANTONIO BUTKA (RG: 36943190 SSP/PR e CPF/CNPJ: 609.874.219-72) RUA IGUACU, 920 CASA - Dois Vizinhos - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 Vistos. Cuida-se de autos de prisão em flagrante em que foi autuado LUIZ ANTONIO BUTKA, no dia 27 de janeiro de 2022. Foi homologado o auto de prisão em flagrante, bem como foi concedida ao investigado liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais fiança (mov. 10.1). Até a presente data, o autuado não recolheu o valor arbitrado, mesmo tendo decorrido o prazo para pagamento, sendo que já se encontra segregado há 7 (sete) dias, conforme informação extraída do Sistema PROJUDI. O Ministério Público opinou pela dispensa da fiança, sem prejuízo da manutenção das demais medidas cautelares (mov. 28.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO (art. 93, IX, CF) e DECIDO. Considerando as condições pessoais do flagrado e o parecer do Ministério Público, titular da ação penal, pela dispensa da fiança, tenho por bem dispensar a fiança outrora arbitrada por este Juízo, forte no art. 325, §1º, inciso I, c/c 350, do Código Processo Penal. Com efeito, o autuado não recolheu a fiança até o presente momento e certamente que não o fez por impossibilidade econômica, pois, como se sabe, a liberdade é um dos bens mais caros ao indivíduo. Assim, não vejo como manter a fiança outrora arbitrada, eis que é firme o entendimento de que, nos casos em que se revela incabível a prisão preventiva, a fiança não pode obstar a liberdade do indivíduo, funcionando como um atalho à vedação legal para a segregação cautelar, mormente quando a medida cautelar sobredita não se revela absolutamente necessária na espécie, em face do histórico criminal do autuado ou da natureza do delito em apuração. A fiança, medida de cunho patrimonial, na qual se exige o depósito de certa quantia, ou algo equivalente, nos termos do artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, visa assegurar o comparecimento do investigado/acusado aos atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial. Nas palavras de Pacelli e Fischer[1] a fiança: “(...) trata-se de medida de cunho patrimonial, na qual se exige a prestação de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública ou hipoteca em primeira inscrição (art. 330, CPP), com o objetivo de assegurar o comparecimento do acusado aos atos do processo, a evitar obstrução do seu andamento ou em caso de injustificada resistência à ordem judicial.” Assim, sendo de evidente cunho patrimonial, não se pode exigir seu cumprimento por pessoas com parcas condições financeiras, notadamente quando se verifica que outras medidas podem atingir o desiderato buscado com a fiança. O próprio Código de Processo Penal, em seu artigo 325, §1º, inciso I, dispõe acerca da dispensa da fiança, na forma do artigo 350 do citado Códex, que assim preceitua: “(...) no caso em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações dos arts. 327 e 328 deste Código e outras medidas cautelares, se for o caso”. Destarte, ante a visível precária situação financeira do investigado, que continua segregado por ausência de recolhimento da fiança e com base no artigo 325, §1º, inciso I, do CPP, DISPENSO o recolhimento da fiança, mas com a advertência de que continua obrigado ao cumprimento das demais cautelares aplicadas na decisão de mov. 13.1. No mais, permanece como lançada a decisão de mov. 10.1. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Ciência ao Ministério Público. Diligências urgentes necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. Assinado digitalmente MARIA LUÍZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito [1] Comentários ao Código de Processo Penal e a sua jurisprudência, 5ª Ed., 2013, ed. Atlas, pág. 678

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000211-97.2022.8.16.0081 DECISÃO Vistos; Tratam os presentes autos de comunicação da prisão em flagrante de LUIZ ANTONIO BUTKA, preso no dia 27 de janeiro de 2022, por volta de 20h30m, por ocasião da prática, em tese, do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, descrito no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006. Consta dos autos que no dia 27 de janeiro de 2022, por volta de 20h30,o autuado LUIZ ANTONIO BUTKA teria descumprido decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006, na medida em que, não obstante as restrições impostas nos Autos n.0000167-78.2022.8.16.0081,aproximou-se da vítima IZOLDE MARIA BUTKA SKIERZYNSKI. Conduzido o autuado à Delegacia de Polícia, a Autoridade Policial não arbitrou fiança, de sorte que LUIZ ANTONIO BUTKA permanece preso no setor de carceragem temporária de Cândido de Abreu-PR. A Escrivania encartou aos autos a certidão de antecedentes criminais do autuado (mov. 4.1), encaminhando os autos para análise e elaboração de parecer. O Ministério Público requereu a homologação da prisão em flagrante e a concessão de liberdade, fixando-se algumas medidas cautelares. É o relatório. Decido. Da leitura do auto de prisão extrai-se o estado de flagrância em que o autuado se encontrava. Foi detido por policiais militares no momento em que tentava se aproximar das vítimas, em favor das quais existe medida de proteção em vigor. LUIZ ANTONIO BUTKA restou detido em flagrante próprio, surpreendido quando cometia as infrações penais (art. 302, I do CPP). Foram apresentados à autoridade policial, tendo sido ouvidos, nesta ordem, o condutor, três testemunhas, e por fim o autuado, sendo então lavrado o respectivo auto (CPP, art. 304). Das respostas obtidas e diante dos indícios colhidos até então vê-se que de fato que há fundada suspeita de ter o investigado praticado os crimes que lhe foram imputados provisoriamente, tendo sido correto o recolhimento deste à prisão (CPP, art. 304, § 1º). Por fim, observa-se que no ato da prisão foram observadas as determinações constantes do art. 306, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal. Expedida a nota de culpa ao custodiado e encaminhado o auto de prisão em flagrante a este juízo, no prazo de 24 horas. Por fim, foram observadas todas as formalidades constantes dos incisos LXII e LXIII, do art. 5º da Constituição Federal. HOMOLOGO a prisão em flagrante, tendo em vista sua regularidade formal e substancial. Outrossim, passo à análise da concessão de liberdade provisória. A restrição de liberdade, por prisão cautelar, é medida excepcional, somente se justificando em elementos concretos. Ressalte-se que a gravidade do fato imputado, por si só, não é suficiente a convalidar a medida excepcional. Nos termos dos artigos 282 e 321 do Código de Processo Penal, somente se não for cabível outra medida cautelar, por insuficiência ou inadequação, desde que presentes requisitos do art. 312 e 313 do mesmo código (fumus comissi delicti e periculum libertatis), é que se justifica a conversão da prisão em flagrante em cautelar. Em que pese o delito seja sancionado com pena máxima de 02 anos de detenção, está evidenciado nos autos que o indivíduo não está observando a medida cautelar que lhe foi imposta em outro procedimento, qual seja, a de manter distância mínima das vítimas. Sendo assim, presente a condição de admissibilidade prevista no art. 313, III do CPP. Entretanto, inexistindo representação da autoridade policial ou do Ministério Público pela prisão preventiva, diante das inovações trazidas pela Lei 13.964/2019, resta vedado ao magistrado, de ofício, decretá-la, sob pena de violação ao sistema acusatório e ao contido nos art. 282, §§ 2º e 4º e art. 311 e seguintes do CPP. Neste sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO MINISTERIAL OU REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELO DEFERIMENTO DA MEDIDA. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da superação da Súmula 691/STF nas hipóteses em que se evidencie a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada, o que ocorre na hipótese. 2. A Lei n. 13.964/19, ao suprimir a expressão “de ofício” constante na redação anterior dos arts. 282, § § 2º e 4º, e 311, ambos do Código de Processo Penal, veda, de forma expressa, a imposição de medidas cautelares restritivas de liberdade pelo magistrado sem que haja anterior representação da autoridade policial ou requerimento das partes. 3. O art. 310 do Código de Processo Penal deve ser interpretado à luz do sistema acusatório e, em conjunto, com os demais dispositivos legais que regem a aplicação das medidas cautelares penais (arts. 282, §§ 2º e 4º, 311 e seguintes do CPP). Disso decorre a ilicitude da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva pela autoridade judicial. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 193053 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 23-02-2021 PUBLIC 24-02-2021) Ademais, diante deste cenário, além de inexistência de pedido de prisão, necessário se destacar que a primariedade do investigado, aliado ao fato de que declarou endereço nesta Comarca e, portanto, no distrito da culpa, afastam a conclusão de que em liberdade poderá colocar risco à ordem pública ou a aplicabilidade da lei penal. Por estas razões, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP se mostram adequadas e suficientes para o acautelamento da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Penal, acolho em parte o parecer do Ministério Público e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado LUIZ ANTONIO BUTKA, mediante as seguintes condições: Apresentar, em até 03 dias depois de sua soltura, COMPROVANTE atualizado de endereço; Não mudar de endereço sem antes comunicar o juízo ou a autoridade policial onde será encontrado; Comparecer aos atos sempre que intimado; Não se ausentar da Comarca por mais de 08 dias sem antes comunicar onde será encontrado. Pagamento de fiança, no valor de 3.117,00 (três mil, cento e dezessete reais). Recolhida a fiança, expeça-se imediatamente o ALVARÁ DE SOLTURA. Seja o autuado advertido, no ato da soltura, que caso descumpra as condições ora impostas, poderá ser decretada a sua prisão preventiva (artigo 282, § 4º, e artigo 312, parágrafo único, ambos do CPP). Não recolhida a fiança em 48horas, tornem conclusos. Redistribua-se ao juízo competente, para designação de audiência de custódia. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Ivaiporã, 29 de janeiro de 2022. TALITA GARCIA BETIATI Magistrada

31/01/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE COMPROVANTE

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