Execução Fiscal 0000377-03.2018.8.16.0039 - TJPR

Execução Fiscal 0000377-03.2018.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000377-03.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000377-03.2018.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$683,80 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): PEDRO CASOLI DECISÃO 1. Em análise a certidão de óbito acostada (mov. 189.2), verifico que o falecimento do executado ocorreu anteriormente à sua citação. Sobre o assunto, insta salientar que era de entendimento pacífico na jurisprudência que o falecimento do devedor antes da citação no feito executivo era motivo de alteração na legitimidade passiva da demanda, que não podia ser simplesmente redirecionada ao espólio. Contudo, em recente julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0038472-59.2017.8.16.0000, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixou a seguinte tese: “É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio. ” No acórdão publicado, o nobre julgador concluiu que tendo o ente tributante realizado de forma correta o lançamento e constituiu definitivamente o crédito tributário, fora garantindo o direito de defesa e o contraditório. Ficando ciente que em momento posterior ao do lançamento o executado faleceu, abre-se margem para que seja redirecionada a execução ao espólio do devedor originário, não se tratando de uma alteração do sujeito passivo da relação jurídico-tributária identificada à época do lançamento para a inclusão de outro devedor, mas apenas de uma adequação do polo passivo da relação processual à realidade superveniente instaurada pela sucessão, sendo inaplicável o enunciado da Súmula 392, do Superior Tribunal Justiça. Assim, no caso em tela, tendo em vista que o falecimento se deu em momento posterior ao do lançamento e anterior somente à citação, aplicável a tese recém fixada pelo TJPR, sendo possível o redirecionamento do feito aos sucessores do executado. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA EXECUTIVA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2006. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 2007. ÓBITO POSTERIOR AO LANÇAMENTO E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL QUE PODE PROSSEGUIR EM FACE DO ESPÓLIO. TESE FIXADA NO IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000, TEMA 009 DO TJPR. EFEITO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE MARCO INAUGURAL APTO A CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tese Fixada no IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000: “É permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio. 2. Efeito vinculante decorrente do artigo 305, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (TJPR - 2ª C.Cível - 0008747-17.2007.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 17.11.2021)(TJ-PR - APL: 00087471720078160116 Matinhos 0008747-17.2007.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 17/11/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2021) 2. Desse modo, ante a substituição da Certidão de Dívida Ativa realizada pelo exequente (mov. 192), cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80). 3. Transcorrido o prazo sem providências da parte devedora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeria o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 4. Sem prejuízo, proceda-se a adequação do polo passivo. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

APENSADO AO PROCESSO 0001487-18.2010.8.16.0039

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(26)