Procedimento Comum Cível 0000987-16.2016.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000987-16.2016.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000987-16.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000987-16.2016.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Anderson Luiz Cantelli ILUMINAR MATERIAIS E SERVIÇOS ELETRICOS LTDA Réu(s): DEOLINO BENINI JUNIOR DOIS VIZINHOS CAMARA DE VEREADORES representado(a) por Gelson Lindner Gelson Lindner SENTENÇA 1. Tratam-se de embargos de declaração manejados pela parte ré (seq. 268.1) e de embargos de declaração interpostos pela parte autora (seq. 269.1) em face da sentença acostada à seq. 255.1. É o breve relatório. DECIDO. Recebo ambos os embargos de declaração, visto que tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). 2. Dos embargos opostos pela parte ré (seq. 268.1): Nas razões dos embargos de declaração, argumenta a parte ré a existência de omissão na referida sentença, em razão da inobservância do trânsito em julgado do acordão proferido por tribunal de instância superior e que vincula este juízo. Ao que se infere, da narrativa apresentada, o reconhecimento da omissão alegada relaciona-se com o mérito do que foi decidido por este juízo. Em verdade, busca a parte ré a modificação da decisão, para o que não servem os embargos declaratórios. A leitura da sentença vergastada não apresenta nenhuma omissão interna que autorize o manejo dos embargos, estando devidamente fundamentada. Observa-se ainda, que a insurgência da parte deve ser manifestada por intermédio de recurso próprio, não concernente aos embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a decisão conforme proferida. 3. Dos embargos opostos pela parte autora (seq. 269.1): Nas razões dos embargos de declaração, argumenta a parte autora a existência de omissão e obscuridade na referida sentença, em razão da ausência de arbitramento dos honorários advocatícios por equivalência, diante do valor ínfimo se fixado sobre o valor da causa. Ao que se infere, da narrativa apresentada, o reconhecimento da omissão alegada relaciona-se, única e exclusivamente, com o mérito do que foi decidido por este juízo. Em verdade, busca a parte ré a modificação da decisão, para o que não servem os embargos declaratórios. A leitura da sentença vergastada não apresenta nenhuma omissão interna que autorize o manejo dos embargos, estando devidamente fundamentada. Os embargos de declaração consistem em recurso de fundamentação e decisão vinculadas a normativa legal e sua admissão, com efeitos infringentes, devem estar relacionadas às hipóteses legais, o que não é o caso dos autos. Observa-se que a insurgência da parte deve ser manifestada por intermédio de recurso próprio, não concernente aos embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a decisão conforme proferida. Cumpram-se, no mais, os comandos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dois Vizinhos/PR, 28 de janeiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

31/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE GELSON LINDNER

DECORRIDO PRAZO DE DOIS VIZINHOS CAMARA DE VEREADORES REPRESENTADO(A) POR GELSON LINDNER

DECORRIDO PRAZO DE DEOLINO BENINI JUNIOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(17)