Execução Fiscal 0014231-79.2020.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0014231-79.2020.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014231-79.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$510,12 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): CAMARCA LABORATÓRIO DE CARTUCHOS LTDA ME DECISÃO 1. O exequente postulou (seq. 34.1) a inclusão no polo passivo dos sócios da empresa executada, CAMILA ANDRÉ CAZARIN e CARLOS ANDRÉ CAZARIN, asseverando que houve distrato social da empresa, restando pactuado que seriam os responsáveis pelo ativo e passivo porventura superveniente. 2. De fato, o documento apresentado no seq. 1.3 comprovam que a empresa executada encerrou suas atividades, de forma regular em 2016, por meio de Distrato Social, registrado perante à Junta Comercial, efetuando posteriormente a baixa junto à Receita Federal. Cumpre observar que no momento do ajuizamento desta execução a empresa já havia sido extinta, o que evidenciaria sua ilegitimidade passiva. Contudo, o art. 51, caput, do Código Civil diz que, “Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua". Destarte, mesmo havendo a baixa regular da executada, remanescendo dívida oriunda de suas atividades, a personalidade jurídica deve ser mantida até que haja a satisfação de tais débitos. Por outro lado, a cláusula quarta do Distrato Social acostado no seq. 1.3 dispõe: “A responsabilidade pelo ATIVO e PASSIVO, porventura supervenientes, fica a cargo dos ex-sócios CAMILA ANDRÉ CAZARIN e CARLOS ANDRÉ CAZARIN, que se comprometem, também, manter em boa guarda os LIVROS e DOCUMENTOS da sociedade ora distratada, pelo prazo de lei”. Desta forma, o pedido de inclusão do sócio em questão no polo passivo é a medida que se impõe. 3. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado no seq. 34.1, determinando a inclusão de CAMILA ANDRÉ CAZARIN e CARLOS ANDRÉ CAZARIN no polo passivo da execução. 4. Anote-se no registro, autuação e distribuição, citando-se o novo executado para pagamento ou nomeação de bens à penhora no prazo de cinco dias. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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