Execução Fiscal 0018191-77.2019.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0018191-77.2019.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018191-77.2019.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.854,20 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): SOM E LOUVORES LIVRARIA EVANGÉLICA LTDA ME DECISÃO 1. Segundo o enunciado nº 435 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. 1.1 No caso dos autos, está comprovado o encerramento irregular da sociedade em razão da mudança de endereço certificada pelo Sr. Oficial de Justiça (seq. 21.1). 1.2 Sendo assim, DEFIRO o pedido constante do seq. 49.1, determinando a inclusão dos sócios-gerentes indicados no polo passivo da execução. 2. Anote-se no registro, autuação e distribuição a inclusão dos novos executados. 3. Após, cite-se para pagamento no prazo de cinco dias ou nomeação de bens à penhora. 4. Caso não conste dos autos endereço do novo executado, promova o cartório buscas pelos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL, anexando extratos aos autos. 5. Obtidos endereços, cite-se neles. 6. Caso contrário, cite-se por edital com prazo de trinta dias. 7. No caso do item 6, decorrido o prazo do edital, proceda-se à nomeação de curador especial ao executado, a partir de listagem ou sistemas disponibilizados pela OAB, intimando-se o respectivo advogado a, em 15 dias, dizer se aceita o encargo e, em aceitando, manifestar-se em mais 15 dias, contados da data do protocolo da petição de aceitação. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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