Execução Fiscal 0008151-85.2009.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0008151-85.2009.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008151-85.2009.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$428,78 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): ITALO V. CAVALCANTE DOS SANTOS & SANTOS LTDA. JOSENILDO VIEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Considerando a notícia de cancelamento da inscrição em dívida ativa, JULGO EXTINTA a execução fiscal, na forma do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. O Tribunal de Justiça do Paraná vem decidindo no sentido de que o Enunciado nº. 03 das Câmaras de Direito Tributário daquela corte é aplicável somente às serventias oficializadas. Cito precedentes: TJPR - 1ª Câmara Cível - Decisão monocrática - 1443839-4 - Centenário do Sul - Rel.: Fernando César Zeni - j. 07.10.2015 e TJPR - 3ª Câmara Cível - AC - 1347379-7 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Claudio de Andrade - Unânime - j. 25.08.2015. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem pacífica jurisprudência no sentido de que, sendo as custas processuais devidas à serventia não oficializada, na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública está sujeita ao seu pagamento, não se aplicando o art. 26 da LEF: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. 1. A extinção da execução fiscal, após a citação do devedor, possibilita a sucumbência processual, afastando-se a incidência do artigo 26 da Lei n. 6830/80 para que a Fazenda Nacional seja condenada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 2. A aplicação do artigo 26 da Lei n. 6830/80 pressupõe que a própria Fazenda tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade. Precedentes: AgRg no REsp 1201468/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.11.2010; REsp 1163913/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.12.2009; REsp 991.458/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.4.2009. 3. Ademais, restou consolidado nesta Primeira Seção que, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento. Precedentes: EREsp 891.763/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1219744/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 14/02/2011) Nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 18.664/2015, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários da curadora especial da parte embargante, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 05/2019 – PGE/SEFA. Assim, considerando que o processo tramitou em serventia não oficializada, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Baixe-se eventual constrição. P. R. I. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e anotações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito 1 APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO CANCELAMENTO DA CDA - FAZENDA PÚBLICA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI N. 6.830/80 E DO ENUNCIADO N. 03 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL - SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA - PAGAMENTO DEVIDO, CONSIDERANDO QUE OS SERVENTUÁRIOS NÃO SÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO O VALOR DEVIDO AO FUNREJUS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1347379-7 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 25.08.2015)

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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