Execução Fiscal 0013317-15.2020.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0013317-15.2020.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013317-15.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.096,61 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): AROLDO DA SILVA EIRELI DECISÃO 1. O exequente postulou (seq. 51.1) a inclusão no polo passivo do sócio da empresa executada, AROLDO DA SILVA, asseverando que houve distrato social da empresa, restando pactuado que seria o responsável pelo ativo e passivo porventura superveniente. 2. De fato, o documento apresentado no seq. 1.4 comprovam que a empresa executada encerrou suas atividades, de forma regular em 2020, por meio de Distrato Social, registrado perante à Junta Comercial, efetuando posteriormente a baixa junto à Receita Federal. Cumpre observar que no momento do ajuizamento desta execução a empresa já havia sido extinta, o que evidenciaria sua ilegitimidade passiva. Contudo, o art. 51, caput, do Código Civil diz que, “Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua". Destarte, mesmo havendo a baixa regular da executada, remanescendo dívida oriunda de suas atividades, a personalidade jurídica deve ser mantida até que haja a satisfação de tais débitos. Por outro lado, a cláusula sexta do Distrato Social acostado no seq. 1.4 dispõe: “O titular fica incumbido da regularização dos presentes atos junto às repartições públicas competentes e manterá, sob sua guarda, os livros da EIRELI extinta, conservando-os na forma e no prazo da Lei”. Desta forma, o pedido de inclusão do sócio em questão no polo passivo é a medida que se impõe. 3. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado no seq. 51.1, determinando a inclusão de AROLDO DA SILVA no polo passivo da execução. 4. Anote-se no registro, autuação e distribuição, citando-se o novo executado para pagamento ou nomeação de bens à penhora no prazo de cinco dias. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE AROLDO DA SILVA EIRELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2026

DECORRIDO PRAZO DE AROLDO DA SILVA EIRELI

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