Execução Fiscal 0009798-71.2016.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0009798-71.2016.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009798-71.2016.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$12.554,40 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): ELYON PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA. DECISÃO 1. Postulou a parte exequente a aplicação ao caso do disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional. 2. Segundo o enunciado nº 560 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran". No caso dos autos, entendo perfeitamente cabível a medida, uma vez que, mesmo realizadas diversas diligências na busca de bens da parte executada, nenhuma delas se revelou frutífera. 3. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e, com fulcro no art. 185-A, do Código Tributário Nacional, decreto a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte executada, determinando a expedição de ofícios aos órgãos e entidades que promovem registros e transferências de bens (Cartório de Registro Civil local e demais órgãos a serem indicados pelo exequente no prazo de dez dias) dando conta do bloqueio, que ficará limitado ao valor da execução. A penhora de ativos deverá ser promovida pelo sistema Bacenjud e a de automóveis pelo sistema Renajud e o cartório deverá proceder ao cadastramento do processo no sistema CNIB. 4. Intime-se. 5. Enviados os ofícios, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito em dez dias. 6. Não havendo requerimentos, aguarde-se em arquivo provisório. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

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PROCESSO REATIVADO

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