Execução Fiscal 0014020-14.2018.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2018

Valor da Causa

R$ 5.808,23

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama

Partes do Processo

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ

Autor

ESTOFADOS DECORART LTDA

CNPJ

Reu

LEONARDO MATIOLI DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CIBELE MARTINEZ SOARES DE LIMA

OAB/PR 43679·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA CASTRO SILVA BAGINSKI

OAB/PR 96657·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2026, 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2026, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 15:07

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

14/04/2026, 11:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/04/2026, 01:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/04/2026, 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2026, 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 06:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

31/03/2026, 01:48

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

27/11/2025, 11:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/11/2025, 09:52

JUNTADA DE CUSTAS

12/11/2025, 15:17

RECEBIDOS OS AUTOS

12/11/2025, 15:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2025, 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

05/11/2025, 09:43

Todas as movimentações(169)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2026, 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2026, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 15:07

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

14/04/2026, 11:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/04/2026, 01:03

Documentos

Outros

•14/04/2026, 11:54

Outros

•10/05/2022, 02:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/04/2026, 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2026, 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 06:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

31/03/2026, 01:48

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

27/11/2025, 11:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/11/2025, 09:52

JUNTADA DE CUSTAS

12/11/2025, 15:17

RECEBIDOS OS AUTOS

12/11/2025, 15:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2025, 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

05/11/2025, 09:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/11/2025, 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2025, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 14:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2025, 01:46

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

23/04/2025, 16:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/04/2025, 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2025, 08:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/04/2025, 06:04

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

04/09/2024, 11:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/09/2024, 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2024, 09:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/08/2024, 01:35

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

21/02/2024, 16:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/02/2024, 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2024, 10:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

31/01/2024, 02:14

PROCESSO SUSPENSO

29/06/2023, 16:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/06/2023, 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2023, 06:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/06/2023, 01:33

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

29/11/2022, 14:29

PROCESSO SUSPENSO

03/11/2022, 14:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/11/2022, 10:28

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

30/09/2022, 13:57

JUNTADA DE CUSTAS

05/09/2022, 12:16

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2022, 12:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2022, 11:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/08/2022, 18:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/08/2022, 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2022, 11:46

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

23/06/2022, 16:33

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

07/06/2022, 11:00

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

27/05/2022, 13:41

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

27/05/2022, 13:22

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/05/2022, 10:02

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/05/2022, 14:27

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

19/05/2022, 13:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/05/2022, 17:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/05/2022, 17:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/05/2022, 17:33

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

10/05/2022, 02:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/05/2022, 14:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2022, 11:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/05/2022, 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2022, 15:49

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

29/03/2022, 15:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/02/2022, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014020-14.2018.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.808,23 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): ESTOFADOS DECORART LTDA Leonardo Matioli dos Santos DECISÃO 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente (seq. 97.1). 2. Providencie o cartório consulta ao sistema Infojud. 3. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos sequenciais respectivos sigilo intenso. 4. Após, intime-se o exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 5. Não havendo requerimentos no prazo acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

DEFERIDO O PEDIDO

29/01/2022, 03:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2022, 16:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/01/2022, 17:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/01/2022, 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2021, 06:09

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/12/2021, 06:09

MANDADO DEVOLVIDO

06/12/2021, 02:00

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO JOSÉ DE REZENDE

10/11/2021, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/10/2021, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/10/2021, 22:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/10/2021, 22:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/04/2021, 15:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/04/2021, 10:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/03/2021, 10:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/12/2020, 20:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2020, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2020, 10:04

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

20/10/2020, 17:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

07/10/2020, 15:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

07/10/2020, 15:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/09/2020, 16:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/08/2020, 17:46

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

24/07/2020, 11:51

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

20/07/2020, 15:55

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/07/2020, 16:27

JUNTADA DE CUSTAS

07/07/2020, 16:43

RECEBIDOS OS AUTOS

07/07/2020, 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2020, 16:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/06/2020, 22:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

26/05/2020, 16:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/05/2020, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2020, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2020, 10:40

DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO MATIOLI DOS SANTOS

07/05/2020, 00:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/05/2020, 20:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2020, 14:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

31/03/2020, 13:10

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2020, 13:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/03/2020, 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/03/2020, 22:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/03/2020, 22:36

DEFERIDO O PEDIDO

06/03/2020, 02:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/03/2020, 12:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/03/2020, 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2020, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2020, 12:52

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

07/02/2020, 12:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/02/2020, 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2020, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2020, 17:06

JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

10/01/2020, 17:05

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

09/01/2020, 14:03

JUNTADA DE CUSTAS

06/12/2019, 18:09

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2019, 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2019, 18:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/11/2019, 21:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/11/2019, 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2019, 18:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/11/2019, 18:15

DECORRIDO PRAZO DE ESTOFADOS DECORART LTDA

06/11/2019, 00:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

05/11/2019, 22:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/10/2019, 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2019, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2019, 21:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/10/2019, 21:50

DECORRIDO PRAZO DE ESTOFADOS DECORART LTDA

10/10/2019, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2019, 20:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/09/2019, 20:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/09/2019, 01:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2019, 17:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/07/2019, 16:03

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

28/05/2019, 17:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/05/2019, 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2019, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2019, 13:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/05/2019, 13:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

16/04/2019, 20:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/04/2019, 20:15

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/04/2019, 14:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/04/2019, 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2019, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2019, 23:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/03/2019, 23:25

MANDADO DEVOLVIDO

13/03/2019, 22:56

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

05/02/2019, 16:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/02/2019, 16:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/02/2019, 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2019, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2019, 16:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/01/2019, 16:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/12/2018, 15:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/11/2018, 02:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/11/2018, 16:11

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/11/2018, 14:40

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2018, 14:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/11/2018, 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/11/2018, 14:30

Outros

•29/01/2022, 03:41

Outros

•06/03/2020, 02:49

Outros

•30/11/2018, 02:45