Execução Fiscal 0018135-44.2019.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0018135-44.2019.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018135-44.2019.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$879,77 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): R F DOS SANTOS & V FELIX LTDA DECISÃO 1. Segundo o enunciado nº 435 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. 1.1 No caso dos autos, está comprovado o encerramento irregular da sociedade em razão da mudança de endereço certificada pelo Sr. Oficial de Justiça (seq. 40.1). 1.2 Sendo assim, DEFIRO o pedido constante do seq. 44.1, determinando a inclusão dos sócios-gerentes indicados no polo passivo da execução. 2. Anote-se no registro, autuação e distribuição a inclusão dos novos executados. 3. Após, cite-se para pagamento no prazo de cinco dias ou nomeação de bens à penhora. 4. Caso não conste dos autos endereço do novo executado, promova o cartório buscas pelos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL, anexando extratos aos autos. 5. Obtidos endereços, cite-se neles. 6. Caso contrário, cite-se por edital com prazo de trinta dias. 7. No caso do item 6, decorrido o prazo do edital, proceda-se à nomeação de curador especial ao executado, a partir de listagem ou sistemas disponibilizados pela OAB, intimando-se o respectivo advogado a, em 15 dias, dizer se aceita o encargo e, em aceitando, manifestar-se em mais 15 dias, contados da data do protocolo da petição de aceitação. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(156)