Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0013635-87.2021.8.16.0035 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0013635-87.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013635-87.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, sn - Fórum - Secretaria de Registros Públicos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: ver site TJPR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013635-87.2021.8.16.0035 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): MARIA MERCEDES DOS SANTOS SOUZA Polo Passivo(s): Juiz da VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Trata-se de ação de registro de óbito após o prazo legal formulado por Maria Mercedes dos Santos Souza na qual requer seja expedida certidão de óbito de seu companheiro Nicolau Berezoski, falecido em 06.10.2021. Houve intervenção do Ministério Público (mov. 10.1). Decido. Nota-se que não se realizou o registro de óbito de Nicolau Berezoski dentro dos prazos previstos na Lei de Registros Públicos, razão pela qual o membro da família (companheira), parte devidamente interessada, almeja o suprimento, nos termos do caput do art. 109 da referida lei. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DIANTE DA PROVA CARREADA AOS AUTOS. ATESTADO MÉDICO E DOCUMENTOS REFERENTES Á INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA FALECIDA. SENTENÇA REFORMADA. Impõe-se a autorização para o registro tardio de óbito se comprovado o falecimento mediante declaração subscrita por médico, devidamente acompanhada de prova documental decorrente dos registros hospitalares. APELO PROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70069085959, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/09/2016) Muito embora o registro venha a ser efetuado tardiamente, o interesse público deve ser observado, como a própria lei disciplina que o registro público prime pela realidade dos fatos, dando a devida publicidade aos atos jurídicos. Em análise do que consta dos autos em especial aos documentos apresentados, resta demonstrado que o Nicolau Berezoski, faleceu em 06.10.2021 no Hospital Santa Casa de Curitiba (conforme informações extraídas da declaração de óbito – mov. 1.1), sendo obrigatório que todo cidadão tenha seu registro de óbito lavrado pelo Cartório de Registro Civil competente, impondo-se nessa condição o deferimento do pedido. Pelas razões alinhavadas, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a lavratura do assento de óbito de Nicolau Berezosk, filho de Miguel Berezosk e Meroslava Galan Berezosk, observando-se os elementos constantes na declaração de óbito, devendo tal certidão ser registrada no livro “C” conforme art. 33, inciso IV da Lei 6.015/73. Por consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, CPC. A presente sentença assinada digitalmente serve como mandado para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dispenso o trânsito em julgado. Ciência ao Ministério Público. Sem custas. Observadas as cautelas de estilo, arquive-se. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

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