Execução de Título Extrajudicial 0017697-44.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017697-44.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017697-44.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017697-44.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$128.805,58 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOAO GUILHERME COSTA 1. A insurgência do Sr. Oficial de Justiça (mov. 219.1) me parece equivocada, pois reexaminando os autos, verifica-se que as diligências relativas à remoção e avaliação não foram efetivadas. Sendo assim, inviável o repasse integral das custas. Ressalte-se que nos termos do inciso II do art. 257 do CN é atribuição do Oficial de Justiça realizar pessoalmente as diligências de seu Ofício, cotando-as em moeda corrente e na forma prevista em lei. Se tanto não bastasse, o parágrafo único do art. 5º do Decreto Judiciário n. 1752/2014 é claro ao estabelecer que o Oficial de Justiça perceberá o valor equivalente a uma citação, intimação ou notificação nos casos de pagamento integral por diligências frustradas. Assim, a cobrança de valores por diligências que não foram efetivamente realizadas afronta não só a legislação em regência, como também os princípios do enriquecimento sem causa e boa-fé. Entretanto, faculto ao Sr. Oficial de Justiça a discriminar as diligências e cotar o valor em moeda corrente, observando as disposições do Código de Normas. Comprovada as diligências, autorizo a Serventia a realizar o repasse. É necessário esclarecer, ainda, que ao contrário do afirmado pelo Oficial de Justiça, não há qualquer irregularidade nos atos praticados pela Serventia, que está apenas cumprindo suas atribuições com a costumeira e já reconhecida eficiência conforme diversas correições realizadas neste juízo. 2. No mais, prossiga-se na forma da decisão de mov. 216.1. Int. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

02/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(444)

Todos os documentos(27)