Procedimento Comum Cível 0000285-78.2021.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000285-78.2021.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000285-78.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000285-78.2021.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$21.737,00 Autor(s): NOEMI MASCARELLO FREGNANI Réu(s): ICATU SEGUROS S/A Vistos e examinados. NOEMI MASCARELLO FREGNANI ajuizou a presente ação contra ICATU SEGUROS S.A e SICREDI. Narra, em síntese, que o segurado Adilson Fregnani firmou contrato de seguro de vida com a segunda requerida, garantido pela primeira requerida, em 02/04/2015, contendo as coberturas: Morte, Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, Indenização Especial por Morte Acidental, Assistência Funeral - Individual e Doenças Graves. Afirma que, por ser esposa a 44 anos do segurado e ainda beneficiária do seguro supracitado, quando solicitou o pagamento equivalente a R$ 20.000,00, teve seu pedido negado sob a alegação de “verificação de doença preexistente à contratação do seguro”. Argumenta que as patologias relacionadas ao óbito (insuficiência renal e insuficiência cardíaca) estavam expressamente mencionadas na declaração médica e que o segurado detinha tais patologias por pelo menos 16 anos, bem como assegurado expressamente o presente benefício na proposta de adesão. Pontua que era de conhecimento do segurado tais patologias, bem como declarados no momento de contratação do seguro. Assevera que o seguro garante, também, Auxílio Funeral na quantia de até R$ 3.300,00, entretanto, gastou R$ 1.737,00 e não logrou êxito quando reivindicou tal quantia. Diante destes fatos, requer: a) a inversão do ônus da prova; b) a condenação subsidiária das partes rés ao pagamento de indenização na quantia de R$ 20.000,00 devido ao seguro de vida e ao pagamento de indenização na quantia de R$ 1.737,00 de auxílio funeral, assim como ao ônus da sucumbência, como custas processuais e honorários advocatícios; c) a assistência judiciária gratuita (movimento 1.1). Foram juntados os documentos de movimentos 1.2 a 1.24. Determinou-se a intimação da parte autora para prestar esclarecimento considerando que não há causa de pedir e pedido em relação aos danos morais, assim como para comprovar seu estado de hipossuficiência (movimento 10.1). A parte autora informou que não pretende formular pedido de danos morais e requereu o deferimento da assistência judiciária gratuita (movimento 15.1). Houve a juntada dos documentos de movimentos 15.2 a 15.13. O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido (movimento 17.1). A parte autora interpôs o recurso de agravo de instrumento (movimento 20.1). Este juízo manteve sua decisão por seus próprios fundamentos (movimento 22.1). A parte autora informou a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto e requereu o prosseguimento do feito (movimento 26.1). ICATU SEGUROS S/A foi citado (movimento 30.1) e ofereceu a contestação de movimento 32.1, sustentando, em síntese, que o contrato de seguro em discussão trata-se de seguro de vida firmado entre o estipulante BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A e ICATU SEGUROS, de forma que a obrigatoriedade legal de informar o segurado previamente à adesão do seguro deve ser atribuída exclusivamente ao estipulante, na condição de representante do segurado, assumindo a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais pactuadas com a seguradora. Assevera que as condições gerais previstas no contrato de seguro ficam disponíveis aos segurados no site, bem como ficam na posse do estipulante. Argumenta que a negativa de pagamento se deu em virtude de que, quando do aviso do sinistro, o segurado possuía cardiopatia desde 2006, restando evidente que já tinha ciência da doença que ocasionou seu óbito quando da contratação do seguro pactuado em 2015, de forma que descumpriu com o dever de fornecer todas as informações solicitadas pela seguradora, agindo de má-fé, considerando que estão excluídos das garantias previstas no contrato eventos ocorridos em consequência de doenças preexistentes à contratação do seguro, o que poderia influenciar na aceitação do contrato e/ou no valor do prêmio. Argumenta que a seguradora não tinha ciência das patologias que acometiam o segurado, uma vez que a declaração médica contendo a informação das doenças somente foi preenchida após o óbito. Requer a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Houve a juntada dos documentos de movimentos 32.2 a 32.13. NOEMI MASCARELLO FREGNANI apresentou impugnação à contestação (movimento 36.1). Determinou-se a intimação da parte autora para dizer sobre a regularização do polo passivo, considerando que constou no polo passivo na inicial ICATU SEGUROS S.A e SICREDI (movimento 40.1). A autora requereu a exclusão do polo passivo a COOPERATIVA SICREDI, prosseguindo o feito somente em relação à ré ICATU SEGUROS S/A (movimento 46.1). Determinou-se a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir (movimento 50.1). ICATU SEGUROS S/A requereu prova pericial indireta, a fim de comprovar a preexistência da doença do segurado, bem como prova documental suplementar (movimento 54.1). NOEMI MASCARELLO FREGNANI requereu perícia indireta na documentação, para avaliar a causa do indeferimento, assim como prova oral, uma vez que os fatos em questão podem ser esclarecidos por pessoas que tinham o convívio com o de cujus (movimento 56.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) DO SANEAMENTO DO FEITO O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. 1.1) DA DELIMITAÇÃO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA A atividade probatória recairá sobre os seguintes pontos: a) a existência de declaração/informação acerca das patologias à seguradora ao tempo da contratação do seguro. b) a presença de má-fé por parte do segurado em caso de omissão. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito por ela vindicado e à parte requerida o ônus relacionado aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito tratado na inicial. Ressalte-se, que não há, nesta causa, nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do artigo 373 do Código de Processo Civil ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, que justifique a distribuição do ônus da prova de forma diversa da acima explicitada. Pontue-se, ainda, que a comprovação de que o segurado tenha declarado suas patologias no momento da contratação do seguro é ônus da parte autora, posto que, determinar a inversão do ônus da prova seria o mesmo que impor a comprovação de fato negativo pela seguradora, prova que não poderia ser produzida por ela. Assim, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. 3) PROVAS DEFERIDAS Para elucidação dos fatos a serem provados, DEFIRO: a) a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas; b) a juntada de documentos novos, nos termos do artigo 435 do CPC. INDEFIRO a produção de prova pericial indireta requerida, uma vez que o motivo ensejador de tal prova não é ponto controvertido, qual seja, a preexistência das doenças acometidas pelo segurado, posto que a própria parte autora alegou, em sua petição inicial, que era do conhecimento do segurado as patologias que o acometiam, bem como que foram declaradas no momento da contratação do seguro, o que confirma a preexistência das doenças. Ademais, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “a doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de sua má-fé”. (AgInt no AREsp 1622988/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 03/03/2021) Desta forma, entendo que as provas deferidas são suficientes para possibilitar o julgamento da causa, sobretudo para verificar a presença de má-fé por parte do segurado em caso de omissão, conforme entendimento supracitado. 4) DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO Para o deslinde da controvérsia nestes autos, fixo as seguintes questões como relevantes de direito: a) presença dos elementos necessários à concessão do pagamento de indenização decorrente do seguro de vida contratado à parte autora (beneficiária). 5) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 5.1) Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 25/04/2022 às 14h30min, a ser realizada presencialmente. Todavia, caso na data dos fatos ainda estejam em vigor as restrições necessárias ao enfrentamento do avanço da pandemia de COVID-19, a audiência será semipresencial, cabendo à Secretara encaminhar o link de acesso àqueles que tiverem acesso ao sistema. 5.2) Determino às partes que apresentem o rol de suas testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (§4º, do artigo 357, CPC). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo, a qual deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Também, poderá a parte comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, § 1º, do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Consigne-se, por fim, que a intimação judicial das testemunhas somente se dará nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. 6) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(114)