Execução de Título Extrajudicial 0005378-53.2019.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005378-53.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005378-53.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005378-53.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$15.380,00 Exequente(s): Condomínio Bell Mar I Executado(s): RUBIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS VALTER BATISTA DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de Execução por quantia certa, em razão de inadimplemento de taxas condominiais, ajuizada por CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL BELL MAR I em desfavor de VALTER BATISTA DE SOUZA e RUBIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS. 2. As buscas de ativos financeiros e veículos restaram infrutíferas (mov. 96.1, 99.1). 3. O exequente requereu o prosseguimento do feito com a intimação dos executados para indicarem bens à penhora (mov. 103.1). 4. Em seguida, a executada RUBIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS compareceu nos autos, com a constituição de advogado (mov. 104.1). 5. Dessa forma, DEFIRO o pedido do exequente, sendo assim, INTIME-SE a executada através do advogado constituído, e o executado através de carta com aviso de recebimento, para que indiquem bens à penhora, e a respectiva localização destes e/ou comprove a inexistência de bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, nos termos do inciso V, do artigo 774, do Código de Processo Civil[1]. 6. Com o retorno negativo da intimação e/ou decurso do prazo, INTIME-SE o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

31/01/2022, 00:00

—

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO BELL MAR I

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO BELL MAR I

DECORRIDO PRAZO DE RUBIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(214)