Cumprimento de sentença 0000684-28.2020.8.16.0122 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000684-28.2020.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000684-28.2020.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000684-28.2020.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$33.730,78 Autor(s): LUCIANO IZIDORIO DE MATTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por Luciano Izidorio de Mattos em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, visando à concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Nas razões exordiais, alegou o autor, em síntese, que estava se deslocando para o trabalho quando o veículo no qual estava se envolveu em acidente de trânsito, em 16/03/2012, o que resultou em fratura de cotovelo e cicatriz cirúrgica posterior (CID 10 – S52.8). Alegou que a autarquia negou a concessão do auxílio-doença, sob o argumento de que não constatada a incapacidade para o trabalho ou para a sua atividade habitual. Requereu a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar o INSS ao pagamento dos benefícios em atraso desde a data do requerimento, ou seja, 30/10/2018, acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária. A inicial foi recebida (mov. 13.1), oportunidade em que foi determinada a citação da parte ré, bem como, restou determinada a produção de prova pericial, nomeando-se perito e apresentando-se os quesitos do Juízo. Laudo pericial acostado ao mov. 105.2. Citada, a autarquia ré apresentou contestação (mov. 126.1) aduzindo, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios acidentários, por se tratar de trabalhador classificado como contribuinte individual. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação ao mov. 130.1. Decisão saneadora ao mov. 138.1, tendo sido deferida a produção de prova oral. Realizada a audiência, foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha (movs. 150.1/150.2). Alegações finais remissivas pelo réu (mov. 154.1). É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação A discussão encerrada neste feito se restringe ao invocado direito do autor de perceber auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, diante do indeferimento do pedido administrativo (NB 625.426.386-0). Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos, respectivamente, nos arts. 42 e 59 da Lei nº. 8.213/91. Para o deferimento de qualquer dessas prestações, bem se sabe, exige-se a qualidade de segurado, a constatação de incapacidade e o cumprimento da carência, fixada em doze meses de contribuição, sendo certo que não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as doenças previstas no art. 151 da Lei nº. 8.213/91. No caso de segurado especial são desnecessárias contribuições, sendo exigidos apenas doze meses de trabalho rural em regime de economia familiar (art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei nº. 8.213/91). Com efeito, a diferença fundamental entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, como é cediço, reside no requisito incapacidade. Enquanto para a concessão do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária, a aposentadoria por invalidez depende de prova de que a incapacidade do particular o impeça de desempenhar qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sem possibilidade plausível de recuperação. Nessa linha, para a concessão de aposentadoria por invalidez devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxilio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Como se vê, extrai-se da normativa do caput do art. 42 do indicado estatuto legal que o requisito elementar para concessão do benefício é a impossibilidade de “reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência” do postulante. Por sua vez, o art. 59 da mesma lei estabelece a hipótese na qual é cabível a concessão do benefício de auxílio-doença: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Como é bem de ver do dispositivo legal, havendo incapacidade para a atividade que lhe garante a subsistência por período superior a quinze dias, terá o segurado o direito ao benefício de auxílio doença, até que se restabeleça a capacidade para o exercício de função laboral que lhe permita prover o sustento. Ainda, sobre o auxílio-acidente, assim estabelece a Lei nº. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº. 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ” Sobre este último, estatui o diploma de regência a respectiva concessão diante de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, hábil a reduzir a capacidade laboral do acidentado. Com base em tais considerações, bem como analisando detidamente o contingente probatório carreado ao caderno processual, tenho que o pedido postulado na inicial merece prosperar. Na espécie, deferida a produção de prova técnica, por perito médico, ao examinar o demandante, assim concluiu o expert (mov. 105.2): “(...) b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Sim, apresenta sequela de fratura do cotovelo CID T92.1 e Epilepsia CID G40. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Adquiridas. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Não decorre. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Refere acidente automobilístico, mas sem documentos médicos que permitam afirmar por acidente de trajeto. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não, não incapacita. (...) n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Foram analisados os documentos médicos juntados aos autos e os apresentados na perícia que foram descritos no corpo do laudo. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Sim, realiza tratamento pelo SUS. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não há incapacidade. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Trata-se de periciado de 37 anos que apresentou acidente automobilístico que resultou em fratura do cotovelo esquerdo, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico. Devido a necessidade de recuperação pós-operatória apresentou período de incapacidade pregresso com data de início em 16/03/2012 e término após 90 dias. A análise dos documentos médicos juntados não permite afirmar por incapacidade após este período, estando a fratura consolidada e evoluindo para sequela que reduz sua capacidade laboral. Autor refere ainda epilepsia, transtorno neurológico que se caracteriza por crises convulsivas, estando em uso de Carbamazepina 400 mg/dia, dose habitual, sem sinais de epilepsia refrataria ao tratamento. Não há dados nos documentos médicos que permitam afirmar pelo nexo entre a epilepsia e o acidente sofrido. A epilepsia encontra-se controlada e não gera incapacidade laboral para sua atividade habitual. (...) a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Apresenta documentos médicos referindo fratura do cotovelo, que evoluíram para sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Acidente descrito no histórico clínico. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Sim, apresenta sequelas que gerem necessidade de esforços adicionais. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Apresenta restrição da amplitude dos movimentos do cotovelo esquerdo em grau leve. (...) f) A mobilidade das articulações está preservada? Não, não está. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? Não, não se enquadra. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade (...) Conclui-se por ausência de incapacidade, mas com sequela de fratura de cotovelo que reduziu sua capacidade laboral.” O laudo pericial, bem se sabe, constitui importante instrumento de convicção do juízo. Nada obstante, inexiste adstrição quanto à conclusão técnica (CPC, art. 479), sendo certo que se há de aliar a avaliação do especialista ao restante do contexto probatório. Dos trechos acima colacionados, percebe-se que não restou apurada incapacidade total ou parcial do requerente, mas sim a existência de restrição da amplitude dos movimentos do cotovelo esquerdo em grau leve, haja vista a consolidação da fratura sofrida na articulação, o que reduziu a capacidade do autor para exercer o respectivo labor. Vale dizer, em se tratando de segurado que até a data do acidente de trabalho desempenhava a atividade braçal (plantio de eucalipto), é inequívoco que a redução da capacidade, como verificada, em decorrência da fratura que acometeu o cotovelo do particular, tem relação direta com as atividades habituais do demandante. É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-acidente é justamente a redução parcial da capacidade laborativa, e daí que, não havendo qualquer motivo para afastar a conclusão pericial, faz jus o postulante à benesse pretendida. Em casos tais, assim tem orientado a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO HABITUAL. DIFICULDADE EXERCER FUNÇÃO HABITUALMENTE EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE. REABILITADO PARA OUTRA ATIVIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N° 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. (...) - SENTENÇA CONFIRMADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0006716-16.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 16.11.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, ALTERNATIVAMENTE, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA. LESÃO QUE DÁ AZO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERPRETAÇÃO DA PROVA PERICIAL. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONFIGURADOS. CARACTERIZADA A RESTRIÇÃO FUNCIONAL LEVE PELA DIMINUIÇÃO DA AMPLITUDE DE PINÇA. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL. (...). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0001187-40.2018.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.11.2021). Outrossim, diferentemente do que sustentou a autarquia em sede de contestação, o postulante detém a qualidade de segurado, eis que trabalhador rural. Isso porque, o trabalhador rural deve ser genericamente considerado, advindo deste duas espécies distintas, quais sejam, o empregado e o segurado especial. No caso dos autos, a prova testemunhal foi apta a trazer especificações acerca da atividade laborativa desenvolvida pelo autor na condição de boia-fria, assim como os locais nos quais eram exercidas. Em audiência, o autor afirmou que estava se deslocando para o trabalho, quando o veículo no qual trafegava envolveu-se em acidente de trânsito. Disse que na época do acidente trabalhava no plantio de eucalipto, no município de Ortigueira, sendo o serviço rural intermediado pelo “gato” Pedro. Indagado acerca dos locais onde trabalhou, disse que desempenhou atividades na fazenda do Sr. Valmir e na Fazenda Princesa do Vale, de propriedade do Sr. Raul (mov. 150.1) Daniel Maia de Morais Teixeira, testemunha arrolada pelo autor, confirmou a qualidade de segurado especial do particular, indicando que conhece Luciano desde 2010 e que ele trabalhava com Pedro, na limpeza de fazendas. Disse, ainda, que à época do infortúnio envolvendo o requerente, estava indo para o trabalho, quando se deparou com o acidente e deduziu que o autor e os demais ocupantes do veículo estavam se deslocando para o trabalho, haja vista a existência de ferramentas no interior do automotor. Perguntado a respeito dos locais nos quais Pedro e sua equipe – incluindo o autor – desempenhavam suas atividades, citou os trabalhos realizados na Fazenda do Caetê e na Areia Preta, localizada em Telêmaco Borba/PR (mov. 150.2). Não suficiente, verifica-se que o último vínculo empregatício do autor com registro em carteira de trabalho findou em novembro de 2011 (cf. CNIS de seq. 43.2), ou seja, em data anterior ao acidente, ocorrido em março de 2012; sem se falar que não aportaram aos autos quaisquer indícios de que o autor desempenhava outras atividades à época. Além disso, a descrição a respeito do histórico profissional trazida aos autos por ocasião do laudo pericial, por si só, não é capaz de elidir a versão narrada na inicial e corroborada pela prova testemunhal, mormente quando oriunda da interpretação do profissional médico. De mais a mais, ao se considerar a informalidade com que é exercida a profissão do boia-fria, que dificulta a comprovação documental da atividade, não se mostra razoável empregar o exíguo conjunto probatório em desfavor do postulante. Quanto ao início do benefício previdenciário, ressalta-se que não houve anterior concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho. Logo, o benefício é devido desde a data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, qual seja, 30 de outubro de 2018. De conseguinte, comprovada a incapacidade e atendidos integralmente os requisitos do art. 86 da Lei nº. 8.213/91, faz jus o autor ao recebimento de auxílio-acidente, desde o dia 30/10/2018. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder ao autor Luciano Izidorio de Mattos o benefício de auxílio-acidente e o respectivo abono anual, tudo na forma dos arts. 86 e seguintes da Lei nº. 8.213/1991, desde 30 de outubro de 2018, observada a inacumulabilidade da benesse com outros benefícios previdenciários após a vigência da Lei nº. 9.528/97. Sobre os valores vencidos, deverão incidir correção monetária, desde quando devido cada pagamento, calculada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme estabelece o Tema 905 do col. Superior Tribunal de Justiça, bem como juros de mora, desde a citação, conforme os juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.906/09), ressalvado o período de graça previsto na Súmula Vinculante nº. 17. Outrossim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que a procedência da pretensão exordial confirma a probabilidade do direito invocado e, ainda, uma vez que o autor permanece sem qualquer outra renda que lhe garanta a subsistência, em manifesta evidência de risco grave ao resultado útil do processo, mesmo porque o benefício previdenciário goza de caráter eminentemente alimentar, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA inicialmente deferida e, por consequência do tanto quanto ora fundamentado, determino ao requerido que implante em benefício do demandante o auxílio-acidente ora concedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, considerando a baixa complexidade da matéria tratada nos autos, arbitro no percentual mínimo do valor da condenação, previsto no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, o qual será apurado após a liquidação da sentença, nos termos do inciso II do §4º do art. 85 do CPC/2015. Tendo em vista a data do indeferimento da benesse na via administrativa (outubro/2018), é induvidoso que, muito embora a sentença seja ilíquida, o total devido ao autor não suplanta o limite previsto no art. 496 do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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