Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002817-58.2020.8.16.0117 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002817-58.2020.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002817-58.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 99141-0396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002817-58.2020.8.16.0117 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 29/06/2020 Vítima(s): ANA MARIA NUNES PALMEIRA PEREIRA Réu(s): MIRIAM DOS SANTOS PEREIRA DECISÃO Vistos e examinados os autos n° 0002817-58.2020.8.16.0117. 1. Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público em face de MIRIAM DOS SANTOS PEREIRA, atribuindo-lhe a prática do delito previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (mov. 22.1). Realizada audiência, em 17 de junho de 2021, o defensor da acusada apresentou resposta a acusação oral e, constatando-se que a peça vestibular preenchia os requisitos legais do art. 41 do CPP, não sendo caso de rejeição liminar da peça de abertura, nem tampouco absolvição sumária, a denúncia foi recebida. Na sequencia, verificou-se a ausência da denunciada, uma vez que essa não possuía condições técnicas para participar da videoconferência, razão pela qual o oferecimento de suspensão condicional do processo restou frustrado, sendo o ato redesignado (mov. 34 e 35). Sobreveio pedido de redesignação da audiência, formulado pela Defesa da ré, uma vez que essa teria testado positivo para covid-19, restando impossibilitada de participar do ato designado (mov. 45). Vieram os autos. 2. Tendo em vista a impossibilidade de comparecimento da ré, uma vez que foi diagnosticada com covid-19, e sendo certo que essa não possui aparatos para participar da audiência por videoconferência, retiro de pauta a audiência designada para 31 de janeiro de 2022, ás 14h30m. 2.1. Ademais, com o fim de dar prosseguimento ao feito, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de abril de 2022 às 14h30min para a apresentação da proposta de suspensão condicional do processo. 3. Cite-se a acusada na forma do art. 78, § 1º, da Lei nº 9099/1995, cientificando-a da data da audiência para o oferecimento da suspensão condicional do processo. 3.1. Advirta-se a acusada que deverá comparecer na audiência assistida por advogado, sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo. 3.2. Ainda, considerando a retomada gradual das atividades presenciais, inicialmente, determino que o ato seja realizado de forma virtual, por intermédio do sistema disponível pelo E. TJPR, com a disponibilização de link de acesso à todos os participantes. 3.3. Caso haja a impossibilidade técnica da participação de algum participante na modalidade virtual, deverá ser comunicada a este Juízo para viabilização da audiência semi-presencial, no que for estritamente necessário. 4. Na ocasião, será ofertada suspensão condicional do processo, e não sendo essa aceita poderá ser determinado o prosseguimento do feito, com oitiva de testemunhas. 5. Certifiquem-se os antecedentes criminais da acusada junto ao Sistema Oráculo, Vara Criminal desta Comarca, e, solicite antecedentes criminais do Instituto de Identificação do Estado do Paraná, da Vara de Execuções Penais e da Justiça Federal. 7. Sirva o presente, acompanhado das peças necessárias, como mandado, oficio, mandado regionalizado e precatória. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2024

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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