Procedimento Comum Cível 0002654-12.2017.8.16.0076 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002654-12.2017.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002654-12.2017.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 Autos nº. 0002654-12.2017.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$46.429,86 Autor(s): Gilberto Rodrigues Vieira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1) Diante da concordância da parte exequente (mov. 76.1), HOMOLOGO o cálculo de mov. 69.3. 2) Conforme bem reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, “não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios.” (STJ. Primeira Seção. REsp 1347736/RS. Relator: Min. Castro Meira. Relator para o acórdão: Min. Herman Benjamin. Julgado em: 09/10/2013. Publicado em: 15/04/2014). Aliás, tal entendimento também está sedimentado na Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, no caso em exame, os honorários advocatícios de sucumbência e as custas processuais deverão ser pagos mediante requisição de pequeno valor. Já a obrigação principal deverá ser paga integralmente por precatório. Expeça-se ofício requisitório ao Presidente do TRF da 4ª Região. 3) Na sequência, antes de ser encaminhado o ofício requisitório, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o seu teor. 4) Inexistindo impugnações, encaminhe-se o ofício ao TRF da 4ª Região. 5) Realizado o depósito judicial, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se. 6) Intime-se o INSS para que se manifeste sobre o cálculo de custas processuais de seq. 79.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. 8) Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(181)