Procedimento Comum Cível 0052397-41.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0052397-41.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052397-41.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052397-41.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ADÃO WILLIAN GONÇALVES ALMERON Réu(s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Pressupostos processuais e condições da ação Estão presentes os pressupostos processuais e há interesse processual composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo e as partes são legítimas para figurarem no polo passivo e ativo da demanda. Neste aspecto, ressalte-se que inexiste obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa para caracterização do interesse de agir, pois a jurisprudência é pacífica no sentido de que o segurado não precisa exaurir a via administrativa para ajuizar a ação de cobrança de seguro. Senão, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL.AGRAVO RETIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE É DESNECESSÁRIO. DIREITO DE AÇÃO. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS DE SEGURO. (...) AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. MERO DESCUMPRIMENTO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. ANÁLISE DO CASO CONFORME AS NORMAS PROTETIVAS DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA.APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1480538-2 - Arapongas - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - - J. 03.03.2016). “SEGURO DE VIDA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. (...)”. (TJ-SP - APL: 30013425820138260157 SP 3001342-58.2013.8.26.0157, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 14/12/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2015). Ainda, não prospera a impugnação à concessão da gratuidade judicial ao autor, isto porque os documentos dos movs. 1.5/1.7 comprovam a hipossuficiência financeira do autor. Portanto, afasto as preliminares alegadas. Prejudiciais de mérito Não há prescrição ou decadência. Incidência do CDC e inversão do ônus da prova Há incidência do CDC ao caso dos autos pois as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor estampados no CPC. Assim, quanto ao ônus da prova, tenho que estão preenchidos os requisitos da inversão (verossimilhança da alegação do consumidor ou sua hipossuficiência em relação ao fornecedor), sendo imperiosa a sua decretação, razão pela qual incumbe à ré comprovar que o autor não faz jus ao recebimento da indenização de seguro. Pontos controvertidos e provas 1. Processo em ordem, tem-se que o ponto controvertido da demanda encampa a indagação sobre a existência de direito ao recebimento da indenização do seguro por parte do autor. 2. Considerando os pontos controvertidos, em sede probatória, defiro a produção de prova pericial, bem como análise da documentação acostada aos autos, além de quaisquer outros documentos que o expert pode requerer ao juízo sejam requisitados, caso necessários à realização da prova. Os custos da prova deverão ser reteados igualmente entre as partes, uma vez que requerida por ambos (movs. 29.1 e 30.1), nos termos do art. 95, CPC, devendo a seguradora antecipar sua cota parte (50%) e a parte do autor será paga ao final, pelo vencido ou pelo Estado do Paraná. No mais, nomeio perito o Sr. WALLINSON MORAIS SILVA, devidamente inscrito no CAJU, que deverá observar as Instruções Normativas n. 4/2014 e 7/2016, ambas da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Paraná. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes, no prazo comum de 15 dias (NCPC, art. 465, §1º). Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito nomeado para dizer da aceitação do encargo e, em caso positivo, ofertar proposta de honorários em 5 dias (NCPC, art. 465, §2º). Ressalte-se que o perito poderá solicitar do juízo a ordem para exibição pelas partes, de qualquer documento que entender necessário à realização da prova (NCPC, art. 473, §3º). Realizada a prova pericial, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias, após, anotem-se conclusos para sentença. 3. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2024

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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