Procedimento Comum Cível 0000342-72.2016.8.16.0052 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000342-72.2016.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000342-72.2016.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000342-72.2016.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$10.244,00 Autor(s): JEFERSON CORREA SOARES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – Relatório JEFERSON CORREA SOARES ajuizou a presente ação sob o rito do procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) postulando a concessão do benefício previdenciário auxílio-acidente. Nas razões exordiais, afirma a parte autora, em síntese, que teria recebido o benefício previdenciário até o período de 15.09.2015. Argumenta, ainda, que o acidente de trabalho teria ocasionado a redução de sua capacidade laborativa, motivo pelo qual faz jus ao benefício postulado. Por fim, requereu a procedência dos pedidos contidos na peça inaugural, a fim de que lhe seja concedido o benefício previdenciário. Instruem a exordial procuração e documentos de movs. 1.2 a 1.12. A decisão de mov. 21.1 concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ordenou a citação do INSS e determinou a produção de prova pericial. Citado, o réu apresentou contestação no mov. 42.1. No mérito, refutou a incapacidade laborativa da parte autora. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Subsidiariamente, requereu que a DIB seja fixada a partir da juntada do laudo pericial nos autos. Laudo pericial acostado aos autos no mov. 58.1 Na sequência, o magistrado inicialmente condutor do feito proferiu sentença extintiva sem resolução do mérito por concluir pela incompetência territorial do Juízo de Direito da Comarca de Barracão-PR (mov. 66.1). Os Embargos de Declaração opostos pela parte autora (mov. 71.1) foram rejeitados na sequência (mov. 80.1). Recurso de Apelação interposto pela parte autora ao mov. 86.1. Intimado, o INSS deixou de apresentar as suas contrarrazões recursais (movs. 87/90). Remetidos os autos ao TRF da 4ª Região, foi reconhecida a sua incompetência para julgar o recurso, com a determinação de remessa dos autos ao TJPR, por se tratar de ação de natureza acidentária (mov. 93). Decisão de mov. 117.1 saneou o feito. Alegações finais apresentadas nos movs. 124 e 127.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação II.I - Do julgamento do feito no estado em que se encontra Quanto ao pedido contido no mov. 133.1, do minucioso exame dos autos é certo que o laudo apresentou conclusão suficiente, sem qualquer margem para dúvida sobre a capacidade do médico signatário. Além disso, a parte ré não trouxe de modo especifico qual a incongruência que entende estar presente no laudo pericial de modo que o perito pudesse esclarecer de forma clara e objetiva acerca desta e, assim, a parte autora obter o exato esclarecimento da complementação pretendida, o que corrobora com o entendimento de que o laudo pericial apresentado é conclusivo. Vale dizer, ainda, que a prova realizada atingiu o objetivo pretendido, de modo que sua valoração observará os demais elementos trazidos aos autos por ambas as partes, mesmo porque não há vinculação do juízo ao laudo pericial (CPC, art. 436). Por essas razões, não há necessidade de realização de complementação do laudo pericial, pois as provas documentais juntadas nos autos são suficientes para solução da lide. Portanto, indefiro o requerimento da parte autora no que tange à complementação do laudo pericial judicial. II.II - Do mérito Presentes os pressupostos e condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito. A discussão encerrada neste feito se restringe ao invocado direito do autor de perceber auxílio-acidente, diante da cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença anteriormente concedido ao postulante (NB 610.628.754-0). Sobre o indicado benefício previdenciário, assim estabelece a Lei nº. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº. 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” O art. 104 do Decreto nº. 3.049/1999 continua: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.” Estatui o diploma de regência que a concessão do auxílio-acidente depende da manifestação de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, hábil a reduzir a capacidade laboral do acidentado. Nessa linha, para que se manifeste o direito à percepção da benesse, é de rigor a caracterização de três requisitos, quais sejam, o acidente, a lesão dele decorrente e a minoração da capacidade do acidentado para o trabalho habitualmente exercido. Vê-se que no laudo médico pericial acostado aos autos no mov. 58.1 o laudo é claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o desempenho das atividades laborais. Vejamos o quesito f): “doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique sua resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão”. E a resposta ao quesito: “Atualmente, não. Houve diminuição da capacidade laborativa para o desempenho das atividades de trabalho que habitualmente exercia.”. Destarte, verifica-se que a parte autora não está incapacitada para o trabalho habitual, descumprindo com o anexo III do artigo 104 do referido diploma legal. O laudo é claro ao afirmar que a parte autora apresentava, à época em que recebeu o auxílio-doença, redução para atividade habitual, decorrente de acidente, mas não mais apresenta incapacidade total. Segundo o perito judicial, a incapacidade laboral total se deu nos primeiros três meses após o acidente. Após este período, a incapacidade do autor é parcial. Assim, diante da redução parcial da capacidade laborativa da parte autora em razão do acidente sofrido, diretamente relacionada com as atividades por ela antes desempenhadas, à vista das lesões, o perito, no quesito I), concluiu pela possibilidade de reabilitação da parte para o labor habitual. Ademais, afirma também que o periciado já se encontrava recuperado e trabalhando - quesito o) -. Portanto, a luz deste conjunto probatório, é indevido o auxílio-acidente na forma do que estabelece os arts. 86 e 104 da Lei nº. 8.213/1991. III – Dispositivo Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 4o, III c/c § 6º, do CPC, ficando a execução de tais verbas condicionadas, contudo, à prova da superação do estado de necessidade ensejador do deferimento do benefício da justiça gratuita, bem como à limitação temporal prevista no artigo 98, § 3o, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas do Código de Normas. IV. Disposições recursais a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo legal, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TJPR (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do CPC). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC). Essa sentença serve de ofício e certidão para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLOS REIMIR SCHREINER MARAN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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