Execução de Título Extrajudicial 0007196-40.2019.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007196-40.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007196-40.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007196-40.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$18.732,73 Exequente(s): WK DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO, FERRO E ACO EIRELI Executado(s): Marcelo Cezar Verges DECISÃO 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, movida por WK COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, em face de MARCELO CEZAR VERGES ME. 2. O feito se encontra na fase citatória. 3. Expedidos mandados e cartas de citação (mov. 19.1, 47.1, 64.1 e 78.1), estes retornaram infrutíferas (mov. 21.1, 48.1, 66.1 e 80.1). 4. Foram realizadas buscas por endereço em nome do executado através dos sistemas Copel (mov. 33.1), Bacenjud (mov. 35.1) e Renajud (mov. 36.1). 5. Após, o exequente requereu citação via edital do executado (mov. 85.1). É breve o relato. Decido. 1. Sobre a citação por edital, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (...) § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. Da análise dos autos, verifica-se que foram empreendidas busca por endereço em nome do executado pelos sistemas Copel (mov. 33.1), Bacenjud (mov. 35.1) e Renajud (mov. 36.1), em todos os endereços apontados foram diligenciados, todavia, não houve êxito. 3. Tendo em vista que foram realizadas buscas por endereços em apenas 03 (três) sistemas conveniados ao Poder Judiciário (Copel, Bacenjud e Renajud), não foram esgotadas as buscas por meio desses sistemas, demonstra-se a ausência de esgotamento das vias para tentar localizar o executado, razão pela qual, o pedido de citação por edital deve ser indeferido, ao menos neste momento processual, sem prejuízo da apreciação de novo pedido, se, posteriormente comprovado o esgotamento das vias para localização do endereço do executado. 4. Neste sentido, existe o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. Não há falar em nulidade da citação realizada por edital, quando exauridos meios ordinários para a localização do réu. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065953234, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/08/2015) – (Grifei). 5. Ainda, cabe colacionar o recente julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. A citação por edital é possível quando o autor declara na inicial, sob pena de multa, desconhecer o paradeiro do réu; ou quando o oficial de justiça, após diligenciar para cumprimento do mandado, certificar os elementos autorizadores, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, esgotando os meios de localização, como disposto nos art. 256, art. 257 e art. 258 do CPC/15. - Circunstância dos autos em que foram realizadas exaustivas diligências e não há nulidade a ser reconhecida. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVEL CONTUMAZ. SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE. O revel citado por edital e qualificado pela contumácia, enquanto mantida tal condição processual, não faz jus ao benefício da assistência judiciária, pois ausente não tem como declarar a insuficiência de recursos para atender custas, despesas do processo e eventuais honorários de sucumbência. Por isto o curador especial que exerce encargo de auxiliar do juízo e exerce a curadoria em nome próprio, embora em defesa do réu, tem assegurada a prerrogativa de apresentar a defesa por negativa geral e o dever de recorrer; e não tem que recolher custas em nome do réu e muito menos em nome próprio. Circunstância dos autos em que se impõe afastar a pretensão de suspensão de inexigibilidade de custas e gratuidade da justiça. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076820372, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 21/03/2018) – (Grifei). 6. Assim, por ora, INDEFIRO a citação por edital do executado. 7. Deverá a Secretaria proceder à busca de endereço do executado nos sistemas Siel, Sisbajud, CAGED e a expedição de ofícios às empresas de telefonia (Tim, Vivo, Oi e Claro), para que informem, no prazo de 20 (vinte) dias, se possuem registro de endereço do executado Marcelo Cezar Verges. 8. Com o retorno das buscas, MANIFESTE-SE o exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. 9. Cumpra-se a Portaria 01/2020 deste Juízo. 10. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO CEZAR VERGES

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(255)