Inquérito Policial 0001306-63.2022.8.16.0017 - TJPR

Inquérito Policial 0001306-63.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Maringá _______________________________________________________________ Autos n.º 0001306-63.2022.8.16.0018– Prisão em Flagrante Autuado: DANILO MARLON SABATINE e JESSICA FERNANDA SANJULIANO 1. Recebi em regime de plantão judiciário. 2. Trata-se de auto de prisão em flagrante, que narra, em síntese, que nesta data policiais militares teriam atendido uma ocorrência de furto em um estabelecimento comercial (brechó), tendo a vítima dado conta de uma mulher teria adentrado no estabelecimento comercial, separado diversas roupas e se evadido do local em um veículo marca Chevrolet, modelo Monza, de cor verde, sendo que em, em diligências, avistaram o veículo e abordaram os autuados DANILO MARLON SABATINE e JESSICA FERNANDA SANJULIANO, que estavam próximos do veículo, no interior do qual foram encontrados os objetos furtados. Foram ambos, então, autuados pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, § 4.°, IV, do Código Penal. 3. Da análise do auto verifica-se a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, e na audiência ________________________________________________________________ _______________________________________________________________ de custódia não se verificou a presença de qualquer fato que pudesse macular a prisão em flagrante do autuado. No entanto, deve-se destacar que a prisão em nosso ordenamento jurídico é medida de exceção, e não deve, especialmente antes de comprovada a culpa através da regular instrução processual, ser utilizada com caráter retributivo. 4. De outra banda, denota-se que o crime imputado aos autuados, praticado sem violência ou grave ameaça, é passível de fiança e liberdade provisória. E, não obstante os antecedentes ostentados pelos autuados, não me parece ser necessária a manutenção da custódia para preservação da ordem econômica ou social, por conveniência da instrução criminal ou mesmo para assegurar a aplicação da lei penal, pelo que cabível a concessão, aos autuados, de liberdade provisória, independentemente de fiança, vez que pelas informações colhidas os autuados estão desempregados, sendo presumível que não possuam condições de recolher fiança, de modo que a concessão de liberdade provisória mediante fiança, na prática, equivaleria à não concessão do benefício. 5. Concedo, assim, liberdade provisória aos autuados, sem fiança, o que faço com fulcro no artigo 350, do Código de Processo Penal, mediante compromisso de cumprimento das seguintes obrigações, que fixo com fulcro no artigo 319 e 321, do mesmo diploma legal: a) comparecimento em juízo a cada três meses, a fim de informar e justificar suas atividades; ________________________________________________________________ 2 _______________________________________________________________ b) proibição de acesso e frequência a locais em que se consome álcool, bem como nos conhecidos como de uso e tráfico de drogas, em especial o local e arredores de onde foi abordada e detida; c) manter seu endereço sempre atualizado, comunicando ao Juízo suas eventuais alterações; d) permanecer em sua residência no período compreendido entre 21h00 e 06h00, sete dias por semana. 6. Expeça-se o respectivo termo e alvará de soltura. 7. Dê-se ciência ao Ministério Público. 8. Encerrado o período de plantão judiciário, remetam-se os autos ao distribuidor, para os devidos fins. Maringá, 30 de janeiro de 2.022. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito ________________________________________________________________ 3

31/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(116)

legal