Ação Penal - Procedimento Sumário 0020512-82.2016.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0020512-82.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020512-82.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020512-82.2016.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/03/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): TANIA APARECIDA DE ASSIS RODRIGUES Réu(s): JERRY RODRIGUES I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, instaurado pela Delegacia de Polícia local, ofereceu denúncia contra JERRY RODRIGUES, já qualificado, pela suposta prática dos seguintes fatos delituosos (seq. 7.1), in verbis: “Em 01 de março de 2016, por volta das 14h30, no “Terminal Milton Gavetti”, localizado na Avenida Sylvio de Barros, nº. 95, Conjunto Milton Gavetti, neste Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/Pr, o denunciado JERRY RODRIGUES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência de gênero e valendo-se da relação íntima de afeto que manteve com a vítima TANIA APARECIDA DE ASSIS RODRIGUES, sua ex-esposa, com quem teve 02 (duas) filhas, ofendeu sua integridade corporal, na medida em que desferiulhe socos no rosto e derrubou-a no chão, tudo causando-lhe as seguintes lesões corporais, descritas no Laudo do Exame de Lesões Corporais nº. 521/2016 (fl. 39): a) equimose arroxeada bipalpebral à direita. b) escoriação linear, medindo 3,0 cm, na região para labial à direita. c) fratura de arco zigomático e; d) diminuição da abertura da boca. Dessa forma, JERRY RODRIGUES praticou violência doméstica e familiar contra a vítima TÂNIA APARECIDA ASSIS RODRIGUES em sua modalidade física, nos termos do artigo 7º, incisos I da Lei nº. 11.340/06.”. Assim procedendo, segundo a acusação, teria o denunciado incorrido nas sanções previstas no artigo 129, §9º, do Código Penal, observando-se o disposto no artigo 7º, da Lei 11.340/2006. A denúncia foi oferecida à seq. 7.1, sendo recebida em 21/02/2019, pela decisão de seq. 17.1 dos autos. O réu foi citado em 07/05/2019 (seq. 46), apresentando resposta à acusação à seq. 47.1 por meio de defensor constituído. Não sendo causa de absolvição sumária, foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento (seq. 57.1). Após redistribuição dos autos a este 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Londrina (seq. 72), a audiência foi redesignada mediante decisão de seq. 77.1. Em audiência de instrução e julgamento, presidida em 18 de agosto de 2021, foi realizada a oitiva da vítima, uma testemunha de acusação e duas testemunhas de Defesa (seq. 122). A Defesa insistiu na oitiva de uma testemunha faltante, motivo pelo qual foi designada nova audiência para a oitiva da testemunha e do réu (seq. 125.1) Em audiência de instrução em continuação, presidida em 05 de novembro de 2021, foi realizada a oitiva de uma testemunha de Defesa, bem como o interrogatório do réu (seq. 153 e 154). Em sede de alegações finais por memoriais (seq. 157.1), o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, com consequente condenação do acusado na tipificação narrada na denúncia, por entender que restaram comprovadas a materialidade e autoria do delito. Quanto à fixação da pena, requereu a pena-base acima do mínimo legal, diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a condenação em regime aberto. Por fim, pugnou por aplicação de valor a título de indenização à vítima. O defensor constituído do réu, ao apresentar as alegações finais por memoriais (seq. 163.1), requereu a absolvição do acusado pelo princípio do ‘in dubio pro reo’. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e indeferimento do pleito de aplicação de indenização à vítima. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público do Estado do Paraná, titular desta ação penal, após encerrada a instrução processual, pugnou seja julgada procedente a denúncia, condenando-se o réu nas disposições do art. 129, §9º do Código Penal. Sendo assim, após todo o desfecho e análise das provas carreadas aos autos, vislumbro que merece guarida a pretensão punitiva do Estado. Inicialmente, cumpre fazer alguns esclarecimentos acerca da tipificação do delito de lesão corporal. O crime de lesão corporal em muitas das vezes traz certa divergência acerca da sua materialidade e comprovação. Dessa forma, a fim de elucidar e conceituar o crime, Guilherme de Souza Nucci[1] assim descreve: “Trata-se de uma ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Não se enquadra neste tipo penal qualquer ofensa moral. Para a configuração do tipo é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se qualquer função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores”. (grifo nosso). E segue: “Ofender significa lesar ou fazer mal a alguém ou a alguma coisa. O objeto da conduta é a integridade corporal (inteireza do corpo humano) ou a saúde (normalidade das funções orgânicas, físicas e mentais do ser humano)”. A respeito da integridade física, Cleber Masson[2] assim ensina: “São exemplos de ofensa à integridade física (modificação anatômica prejudicial do corpo humano) as fraturas, fissuras, escoriações, queimaduras e luxações. A equimose (roxidão resultante do rompimento de pequenos vasos sanguíneos sob a pele ou sob as mucosas) e o hematoma (equimose com inchaço) constituem lesões corporais, ao contrário dos eritemas (vermelhidão decorrente de uma bofetada, por exemplo), que não ingressam no conceito do delito”. (grifo nosso). Consubstanciado ao mencionado nos parágrafos anteriores, vislumbro que o fato consistente na lesão corporal restou configurado após toda instrução probatória. A materialidade se encontra alcançada e devidamente comprovada pelo Inquérito Policial (seqs. 4.2/4.21), por meio: da Portaria, Boletim de Ocorrência nº. 2016/235930, Termo de Declaração da vítima, Requisição de Exame ao IML, Ficha de Internação da vítima junto ao Hospital Evangélico, Termo de Declaração da Testemunha, capturas das imagens de segurança, Laudo do Exame de Lesões Corporais nº. 521/2016, resultado da tomografia e auto de interrogatório do réu; aliados aos depoimentos colhidos em Juízo (seq. 122). Sobre a autoria, verifica-se que não resta dúvidas recair sobre a pessoa do réu JERRY RODRIGUES, uma vez que os relatos de todos os envolvidos nos autos (vítima e testemunha) confirmaram que o acusado, na data dos fatos, agrediu fisicamente a vítima, sua ex-esposa, desferindo-lhe socos no rosto e derrubando-a no chão, causando diversas lesões corporais aparentes. O Inquérito Policial foi instaurado após a vítima Tânia Aparecida de Assis Rodrigues registrar o Boletim de Ocorrência nº. 2016/235930 (seq. 4.3), noticiando que esteve casada por 29 (vinte e nove) anos com o réu JERRY RODRIGUES e que, no dia dos fatos, ao descer do transporte coletivo no terminal urbano ‘Milton Gavetti’, nesta cidade, seu ex-marido se aproximou e passou a agredi-la com socos violentos no rosto e a derrubou, chamando-a de vagabunda e perguntando se estava satisfeita em apanhar, evadindo-se do local e deixando a vítima caída ao chão. Perante a autoridade policial, a vítima TANIA APARECIDA DE ASSIS RODRIGUES relatou a forma com que ocorreram os fatos. Narrou que foi surpreendida, assim que desceu de um ônibus, pela brutalidade do réu, que lhe desferiu socos no rosto, sem lhe dar qualquer chance de defesa (seq. 4.4): “QUE, a Declarante esteve casada por 29 anos com JERRY RODRIGUES, nascido em 20/04/1966, filho de Antonia Rodrigues, morador à Rua Aparecido Rodrigues do Prado n° 743 (Maria Cecilia), celular 9802-7548, trabalha no Hospital Santa Casa-Centro Cirúrgico (período da manhã), e Hospital Evangélico -Centro Cirúrgico (período noturno), tendo dois filhos Eloá Rodrigues El Alan - 27 anos e Renata de Assis Rodrigues 16 anos de idade; QUE, havia brigas constantes entre o casal, e nervoso, JERRY quebrava os objetos da casa; QUE, houve traições, sendo perdoado pela declarante; QUE, registrou BOU 2015/894959, ao tentar pedir a separação, JERRY tentou agredi-la fisicamente, e não conseguindo, destruiu objetos da casa; QUE, JERRY disse que havia "socado" a TV para não "socar" a declarante; QUE, foi concedido Medidas Protetivas, mas não retornou a Delegacia para representar; QUE, tendo conhecimento da medidas protetivas, JERRY deixou a casa; QUE, desde então, o relacionamento era entre JERRY e as filhas; QUE, dando prosseguimento à separação litigiosa, a declarante colocou a casa à venda; QUE, tentando a reconciliação, JERRY a procura, e ao negar e perceber que a declarante está tentando a separação definitiva, a acusa de trai-lo, e no dia do fato, 01/03/2016, a declarante desceu do terminal, (14h30min.) para pegar material cirurgico, viu JERRY se aproximando da declarante, perguntando o que fazia ali, e passou a lhe agredir com socos no rosto; QUE, a derrubou ao chão, a chamando de " vagabunda", a acusando de traição e perguntava se estava satisfeita de apanhar, se era isto que queria e gritando dizia "essa mulher está me traindo, é uma vagabunda"; QUE, quando diziam que iria acionar a Polícia, o mesmo respondeu dizendo que podia chamar "por que sei que vou preso", e a agredindo perguntava para a declarante se estava satisfeita de estar apanhando, mas acabou indo embora a deixando no chão; QUE, naquele momento, não havia segurança, por estar em hora de almoço, a levou para uma sala reservada, e sentindo dores no rosto e sangramento nasal, registrou BOU, para IML, e por ultimo se encaminhar para o Hospital Evangélico; QUE, dia 02/03/2016, ligou para a declarante pedindo perdão, e antes que continuasse, a declarante desligou o aparelho; QUE, JERRY ligou mais uma vez, mas não foi atendido pela declarante; QUE, a declarante deseja representar criminalmente contra JERRY RODRIGUES, foi encaminhada do IML e ao CAM.” Na fase inquisitorial também foi ouvida RENATA DE ASSIS RODRIGUES, filha das partes, a qual narrou acerca do comportamento sempre abusivo do pai quando era casado com a vítima, com episódios de fúria, xingamentos e intimidações, corroborando todo relato da ofendida (seq. 4.11): “QUE, quando seus pais discutiam, seu pai "surtava" e quebrava objetos dentro de casa; QUE, xingava sua mãe de "porca, preguiçosa", e ouviu ameaçar sua mãe dizendo que "não era para ter ele como inimigo, que ia matar ela caso se separasse dele"; QUE, após discutirem, sua mãe achou melhor seu pai deixar a casa, e houve a intervenção familiar para seu pai deixar a casa; QUE, seu pai deixou a casa e foi para casa da mãe dele; QUE, quando a declarante visitava sua avó, ao encontrar com o pai, o mesmo pedia para a declarante interceder e falar com a mãe para deixá-lo voltar para casa; QUE, no dia do fato, a declarante estava em casa, quando recebeu ligação da sua irmã dizendo que o pai havia batido na mãe, e que, a declarante trancasse a casa e caso o pai aparecesse, não o deixasse entrar; QUE, por volta das 18 horas, sua mãe voltou para casa, apresentava roxo e inchaço nos olhos, e o olho estava vermelho; QUE, seu pai ligou para sua mãe pedindo perdão pelo que fizera.” Ao ser interrogado pelo Delegado de Polícia, o denunciado JERRY RODRIGUES tentou culpar a vítima pelo ocorrido (seq. 4.18): “QUE, esteve casado por 29 anos com TANIA APARECIDA, havendo discussões entre o casal, considerados normais pelo interrogado, QUE, o relacionamento transcorria normalmente, mas ao passarem a construir a casa, os desentendimentos tiveram início; QUE, há dois anos, trouxeram a sogra para morar, e finais de semana e feriados a cunhada vai à casa do interrogado para visitar a mãe, e, interferindo na vida do casal, passaram a se desentender (a cunhada reside em Curitiba); QUE, às vésperas do Natal, foi solicitado para o interrogado comprar as coisas para a festa de Natal; QUE, ao retornar das compras, TANIA e a cunhada disseram que iriam sair para fazer compras, o interrogado as acompanhou, e ao se desentenderem, o interrogado deixou a casa a pedido da TANIA; QUE, mesmo separados, o interrogado e TANIA iam ao serviço juntos no [transporte] coletivo; QUE, passou a perceber mudança no comportamento da TANIA, que passou a se arrumar, e a se pintar e tentava evita-lo; QUE, antes da separação, não a encontrava em casa, alegando que estava cuidando de uma pessoa; QUE, o interrogado residindo na casa da genitora, mas sempre tentando manter contato com TANIA, pensando em dar um tempo ao casal até a reconciliação; QUE, descobriu que TANIA o traía, quando foi visitar seu sogro, e o mesmo comentou que TANIA o visitara com o "namorado"; QUE, para confirmar a traição, o interrogado passou a observar o comportamento de TANIA, permanecendo na frente da casa dela; QUE, viu TANIA descendo de uma camionete, e ao indagar, a mesma disse "Não te interessa, não preciso dar satisfações para você"; QUE, a viu na camionete mais três vezes; QUE, no dia do fato, o interrogado estava no terminal quando viu camionete passar na frente; QUE, curioso, o interrogado saiu do terminal, e viu o rapaz dando a volta e estacionando para aguardar TANIA; QUE, o interrogado foi em direção ao veículo, o rapaz estava mexendo no celular, e ao vê-lo, desligou e saiu do local; QUE, retornando ao terminal, viu TANIA com o celular dentro do ônibus, e ao sair, o procurava e ao vê-lo foi em sua direção; QUE, lembra que foi na direção da TANIA, e diante do estado em que se encontrava, não viu mais nada; QUE, quando voltou a si, o interrogado estava fora do terminal (Gavetti); QUE, ao olhar para trás, viu tumulto no terminal, o interrogado tentou voltar para acudir TANIA, e ao ver pessoas correndo, gritando, o interrogado desistiu do seu intento; QUE, TANIA ficou responsável pela reposição do material cirúrgico, e utilizava de moto taxi para buscá-los, não utilizando o coletivo para fazê-lo; QUE, atualmente, o horário de trabalho foi alternado para não se encontrarem” Em Juízo (seq. 122.1), a vítima TANIA APARECIDA DE ASSIS RODRIGUES prestou seu depoimento de forma harmônica e uníssona com seu relato extrajudicial, confirmando as agressões perpetradas pelo réu que lhe causaram lesões corporais aparentes. Inicialmente, a ofendida trouxe relatos de como foi o relacionamento com o réu, afirmando que permaneceram juntos por aproximadamente 29 (vinte e nove) anos, e que tiveram duas filhas, bem como que, apesar do relacionamento aparentar ser tranquilo, o denunciado era muito explosivo e durante as brigas e discussões, para não agredi-la fisicamente, quebrava os objetos da casa, proferia-lhe xingamentos, a intimidava, e que somente com o término do relacionamento a declarante percebeu que vivia em contínua situação de violência doméstica: “Promotora: A senhora foi casada com o Jerry? Quantos anos? Vítima: Sim, aproximadamente 27 anos (…) até 2016 que a gente se separou, de 1987 e vivemos até a separação (...). Promotora: Isso que a senhora falou, em 2016, a data do fato aqui é 1º de março de 2016, a senhora já estava separada dele? Vítima: Judicialmente não, só de corpos. Promotora: Mas ele não morava mais na casa com a senhora? Vítima: Não morava, ele saiu de lá em dezembro de 2015. Promotora: Vocês tiveram filhos? Vítima: Tivemos, duas filhas (…) Promotora: Esse relacionamento (…) era tranquilo? Conturbado? Vítima: Nosso relacionamento era, aparentemente, tranquilo. Tínhamos nossas divergências, durante todos esses anos que a gente conviveu, a gente procurou entender o máximo que a gente pudesse (…), vivemos uma vida conjugal até que bem. (…) só que assim, eu fui descobrir a violência doméstica de quando eu frequentei lá, da audiência que a gente vai da Maria da Penha, (…) o que é uma violência doméstica, como que é, porque até então, eu entendia violência doméstica como o que eu sofri, ele não aceitou a separação, me agrediu e enfim, mas a gente tinha bastante problema com isso, porque ele era bastante descontrolado, ele quebrava as coisas em momentos de briga que a gente tinha, de quebrar as coisas aqui de casa, fazia ameaças (…), mas ele nunca chegou a me agredir, como fui agredida, mas chegando lá, eu descobri que a violência doméstica não é só erguer a mão e bater, é psicológica; (…) eu fiquei bastante traumatizada com o que me aconteceu; (…) não existe coisa pior que sofrer a violência e principalmente de uma pessoa que você convive há tanto tempo e sofrer por ter tomado uma decisão, porque, na verdade, ele me bateu porque eu não quis mais continuar o relacionamento, não quis mais o casamento (…)”. Sobre o crime descrito na exordial acusatória (lesão corporal), a vítima descreveu com riqueza de detalhes o ocorrido, afirmando novamente e em total harmonia com seu relato extrajudicial que foi surpreendida pelo ex-companheiro num terminal de ônibus, não tendo qualquer possibilidade de se defender; que os fatos ocorreram na frente de várias pessoas, que acabaram a socorrendo. Afirmou, ainda, que a violência do soco que o ex-marido lhe desferiu foi tamanha que gerou uma fratura na mandíbula, bem como ressaltou que o réu lhe agrediu apenas pelo fato de não aceitar o término do relacionamento: “Promotora: Sobre os fatos (…) vocês já estavam separados e ele não aceitou muito bem a separação? Ele achava que não era para se separar, mas mesmo assim ele saiu de casa? Vítima: Tanto, doutora, que ele fez de tudo para uma reconciliação. Promotora: Mas para senhora não dava mais? Vítima: Eu não quis mais (…). Promotora: E nesse dia, o que aconteceu? A senhora se lembra? Vítima: Nesse dia, nessa época, eu tinha quatro compromissos. Eu trabalhava no hospital Santa Casa de manhã, das 07h as 13h, trabalhava em dois serviços particulares, um era a ortobio que eu fazia a distribuição de material consignado para cirurgias de neuro, então eu cuidava desse material; esse material vinha pra mim, numa transportadora (…) que ficava ali atrás do norte shopping e eu recebia sempre o material (…) e encaminhava e recebia por essa transportadora (…). Neste dia, eu fui buscar o material nesta transportadora, eu tinha desconfianças (…), na época eu fiquei com muito medo dele, eu tinha muito medo dele, porque ele me ameaçava mesmo, ele fazia chegar até mim que ele ia me bater, que ele ia me matar e eu tinha medo (…). E nesse dia, eu fui nessa transportadora, eu fui pegar esse material (…) e foi quando eu cheguei no terminal. (…) a minha filha mais velha, Eloá, me levou até o ponto de ônibus, (…) quando eu desci do ônibus, eu já avistei ele vindo de longe, só que eu não tive o instinto de me defender, ele vinha numa certa velocidade, (…) mas eu não imaginei que ele fosse fazer o que fez (…) eu não tive reação (…) ali aconteceu a agressão, ele me bateu (…), o primeiro soco que ele deu, já sangrou e ele começou a se defender diante das pessoas que estavam lá “vocês estão vendo essa vagabunda?”, “vocês estão vendo essa mulher aqui? Ela é uma vagabunda” “sabe porque ela tá apanhando? Porque o amante dela tá esperando ela ali na esquina”. Promotora: Então além de agredir, ele humilhou a senhora na frente das pessoas? Vítima: Me humilhou diante das pessoas, ele só não foi pego no terminal, porque a segurança do terminal estava em horário de almoço. E logo em seguida, chamaram a polícia. A polícia foi me acudir. Eu tinha medida protetiva quando dessa agressão. Ele me batia e falava que eu era uma vagabunda, que eu não prestava (...). Ele falava ‘pode chamar a polícia, ela pede medida protetiva, eu vou preso, não tem problema’ (…). Eu fiquei 15 (quinze) dias afastada, peguei um atestado porque eu fraturei, ele fraturou a minha mandíbula, eu fiquei impossibilitada de trabalhar (…). Promotora: Nesse dia, depois que ele agrediu a senhora e fez o escândalo, ele virou as costas e foi embora ou ele ficou esperando a polícia? Vítima: Não, ele falou que as pessoas podiam chamar a polícia, (…) ele foi embora (...). (…) Promotora: Nesse dia da agressão, a senhora ainda estava dentro do terminal? Vítima: Tava dentro do terminal, eu desci do ônibus, dei um ou dois passos e já avistei ele, e ele veio e começou a agressão. Promotora: A senhora falou alguma coisa pra ele antes de agredir? Vítima: (…) Eu não tive ação, eu não falei nada pra ele (...). Promotora: A senhora ainda tem receio dele? Vítima: (…) Hoje, eu não posso dizer que eu sinto medo, eu tenho pé atrás (…). Promotora: A senhora não quer mais contato com ele? Vítima: Em hipótese alguma (...)”. Sobre a valoração das narrativas apresentadas pela vítima, tem-se que no âmbito da violência doméstica e familiar, não parcas vezes o crime acontece na clandestinidade, razão pela qual a palavra da vítima possui extrema importância para elucidação da demanda. É certo que esta palavra deve ser coerente e guardar total relação com os fatos apresentados nos autos. No caso em tela, o depoimento da vítima em juízo foi firme, uníssono e em total consonância com suas declarações na Delegacia, e vieram corroborados com o depoimento da filha do ex-casal. Com efeito, a testemunha de acusação RENATA DE ASSIS RODRIGUES, ouvida em Juízo na qualidade de informante (seq. 122.2), em razão de ser filha da vítima e do denunciado, declarou que o genitor, ora réu, sempre foi muito nervoso, dava soco nas paredes, quebrava objetos dentro da residência e proferia xingamentos contra a vítima. Outrossim, relatou que quando os fatos narrados na denúncia aconteceram o réu já não estava vivendo com a vítima, inclusive, já havia saído da residência: “Promotora: (…) Ela descobriu uma traição dele? Informante: Sim. Promotora: Eles se separaram? Informante: Aham, só de corpos, se separaram de corpos. Promotora: Ele não aceitou a decisão da sua mãe de se separar? Informante: Não aceitou, inclusive, ele conversava comigo e com a minha irmã (…) a gente tentava um diálogo, falando ‘pai, não dá pra você ficar com a mãe desse jeito’ (…), eu falei pra ele que era melhor eles não estarem juntos, porque já era uma convivência muito difícil, por tudo eles brigavam. Meu pai sempre foi agressivo, mas não com ela, com as coisas. Eles brigavam e ele dava soco na parede, ele pegava qualquer coisa perto e jogava, era esses tipos de agressões, mas não diretamente nela e verbais. (…) ele descontava a raiva dele em objetos. Promotora: Nessas discussões, sua mãe também xingava ele ou os xingamentos eram dele pra sua mãe? Informante: Os xingamentos (…) muito dificilmente ela falava pra ele, mas, as vezes no decorrer da raiva com os dois brigando, acontecia sim, só que em relação de pegar as coisas e quebrar, era só ele. A minha mãe só gritava com ele (…). Promotora: Nesse dia que ela foi agredida, você ficou sabendo como? Você viu? Informante: Não, eu não tinha visto. Eu estava em casa. (…) eu lembro que foi no finalzinho da tarde, ela trabalhava com parafuso de coluna (…). Ela trabalhava de manhã com o meu pai, até meio-dia, uma hora, na Santa Casa, eles chegavam, ai no finalzinho da tarde, ou nos dias que ela tinha que buscar esse material, ela ia buscar, que era uma empresa que ficava perto do norte shopping, levava esses materiais (…), eu até já fui buscar com ela, e levava para os hospitais. Porém, nesse dia, eu não fui, porque ela ia no outro emprego dela também (…) e ela foi de ônibus. A minha irmã levou ela, inclusive, porque já era uma época que ela tava com receio, meu pai já não tava em casa, mas ele meio que perseguia ela. (…) depois eu vi a gravação no terminal Gavetti, que ela desceu do ônibus e ele saiu de um pilar em direção a ela, rápido, e começou a bater nela. Deu o primeiro soco e ela caiu no chão, ela não teve reação nenhuma, ele ainda deu chutes nela que eu me lembro da gravação, ele chutou ela e começou a apontar, mas na gravação não tinha áudio. E o que ela me disse foi que ele xingou ela de vagabunda, falou que ela tava com outro cara, que ela não ia trabalhar, que ela tinha outro cara, só que veio uma mulher que acolheu ela e falou que ele não ia mais bater nela, nisso não tinha polícia, não tinha nada (…). Promotora: então, pelo que você viu, ela não teve nem reação? Não xingou? Informante: Não, ela simplesmente tava distraída, saindo do ônibus e, assim que ela saiu, ele veio nela e bateu. Promotora: Ela voltou pra casa? Você estava nesse dia? Informante: Eu estava, a minha irmã foi buscar (…), dai minha mãe veio ensanguentada e disse que não ia mais trabalhar, é isso que eu lembro. Promotora: Ela tava machucada? Informante: Tava, tava sangrando. O rosto dela tava vermelho, sangrando, tava cheio de sangue no rosto (…). Promotora: E como ela conseguiu superar isso, essa agressão (…)? Informante: Ela ficou afastada, eu lembro que ela fez acompanhamento médico, porque ficou com a cara muito inchada, a boca dela, ela ficou com dificuldade para comer, ela não consegui mastigar direito os alimentos, nem abrir tanto a boca. Promotora: E psicologicamente, você acha que ela ficou traumatizada ou ela superou numa boa essa agressão? Informante: Não, ela ficou traumatizada, porque ela deprimiu, (…) ela tinha um pouco de receio de sair de casa, ela realmente tava morrendo de medo do meu pai fazer alguma outra coisa com ela. Até então eu tinha contato com meu pai, mas depois, ele chegou a ameaçar ela comigo, dizendo assim “se sua mãe não voltar comigo, eu vou matar ela” “eu já arrumei as coisas pra dar um jeito nela”, foi coisas que eu tive que ouvir e muitas vezes eu não pude falar com ela, porque ela ainda tava se recuperando. Promotora: AH, essas ameaças foram depois da agressão? Informante: Sim. Teve ameaça depois da agressão (…). E eu ficava com medo dele fazer alguma coisa em mim pra prejudicar a minha mãe também (...)”. A primeira testemunha arrolada pela Defesa, Sra. ANTÔNIA RODRIGUES (genitora do réu), ouvida como informante, trouxe relatos sobre o relacionamento da vítima com o réu quando ainda eram um casal e também afirmou não ter presenciado as agressões, e que ficou sabendo do ocorrido apenas no dia seguinte, dizendo que seu filho agiu por impulso ao sentir ciúmes por ver a vítima com o suposto amante (seq. 122.3): “Defesa: A senhora já chegou a residir com o casal? Informante: Já. Cinco anos. Defesa: Quando foi isso? Informante: Foi quando a filha dele era pequena, a Renata tinha dois anos quando eu fui pra casa dele. Defesa: Durante o tempo que a senhora morou lá, como era o relacionamento do casal? Informante: Era normal. Os dois saiam de manhã para trabalhar e voltavam juntos. Era uma vida normal, viviam muito bem. (…) Os dois trabalhavam na Santa Casa, eles iam junto e voltavam junto. Nunca vi briga dos dois dentro de casa. Defesa: Depois que a senhora saiu da casa do casal, a senhora tomou conhecimento de uma nova discussão, de agressões? Como é que foi o casamento? Informante: O casamento foi muito bem, enquanto eu tava lá, ninguém brigava, só que a Tânia tem um gênio muito forte, tem que ser do jeito dela, se não for do jeito dela, não tá bem (...). Defesa: A senhora sabe dizer qual foi o motivo da separação do casal? Informante: O motivo da separação do casal foi o seguinte, que meu filho chegou em casa e falou para mim ‘mãe, a Tânia tá me traindo (…) com quem ela tá me traindo é meu conhecido’. Defesa: Como a senhora tomou conhecimento da agressão no terminal? Informante: Eu só fui saber no dia seguinte, porque meu filho trabalhava a noite, ele saiu de um serviço e foi para outro, então no outro dia que eu fiquei sabendo, que ele tinha perdido a cabeça porque ficou sabendo que ela tava traindo ele e que viu ela com o amante dela no terminal. Foi isso ai que eu soube. Defesa: Depois da separação do casal, a senhora sabe dizer como ficou a relação deles? Informante: A relação que ficou é que ela proibiu meu filho de ir na casa dela, de ver os filhos e nem chegar perto da casa dela. Defesa: Então a relação dele com as filhas ficou prejudicada? Informante: Ficou. Porque as filhas se afastaram dele, ficaram contra ele e em favor dela”. A testemunha de Defesa ALEXANDRA CRISTINA DE MOURA, também ouvida como informante em razão de ser cunhada do denunciado, não trouxe informações relevantes ao caso, informando que, há tempos, teve um atrito com a vítima e que, pelo que soube por meio do denunciado JERRY, a separação das partes se deu em razão da vítima ter traído o réu (seq. 122.4). A última testemunha de Defesa ouvida em Juízo, Edener Reis (seq. 153.1), também não trouxe nenhum elemento relacionado aos fatos narrados na denúncia, ao passo que somente relatou sobre o relacionamento amoroso da vítima com seu genitor (pai do declarante), a fim de sustentar o argumento defensivo de que o delito foi cometido em razão de suposta traição por parte de Tânia. Entretanto, a “legítima defesa da honra” é tese vedada pelo STF, e o fato da ofendida ter ou não traído o réu, em nada exclui ou diminui a responsabilidade penal deste pela lesão corporal praticada. Em seu interrogatório judicial (seq. 153.2), o acusado JERRY RODRIGUES declarou novamente que teria visto a vítima com um amante, buscando responsabilizar a ex-companheira pelo ato criminoso e ver-se impune da violência praticada, inclusive negando que já estivesse separado da vítima naquela data ou que anteriormente, como afirmou sua filha, tivesse havido outros episódios de violência contra a então companheira: “Juíza: (…) São verdadeiros os fatos aqui ocorridos segundo a denúncia (…)? JERRY: Sim. Juíza: O senhor quer falar alguma coisa, porque teria ocorrido? JERRY: (…) Eu vivia bem, tinha um relacionamento ótimo. Trabalhava junto, trabalhamos mais de 15 anos juntos nos dois empregos (…). Nunca tivemos problemas nas empresas e em casa, nunca fui agressivo. Simplesmente esse fato foi por ela ter tido contato com esse rapaz que, inclusive, é amigo dela de infância. Destruiu todo meu relacionamento profissional, com várias pessoas amigas, eu tive que me afastar, minha vida praticamente mudou do nada. Eu fiquei com vergonha do que eu fiz, não vou falar pra você que tô correto, mas eu acredito que todo mundo que é casado, (…) quando ama, perde a cabeça. Eu nunca tinha feito isso em casa, eu nunca passei por isso. Foi a primeira vez. E eu me arrependo sim, me arrependo muito, porque olha o transtorno que tá dando isso pra mim. Perdi contato com muitos amigos, até no serviço eu fiquei mal visto. (…) em mulher não se bate, eu entendo isso, mas pra falar bem a verdade, eu não lembro, eu perdi a cabeça, saber que um amigo seu tá saindo com a sua mulher, pegar os dois juntos. (…) poderia ter separado, mas não aconteceu isso, foi o contrário (…). um dia eu cheguei mais cedo e peguei ela com ele, ela não sabia que eu ia chegar mais cedo em casa. (…) e as coisas foram passando (…) até que chegou o dia do terminal Gavetti, que eu perdi a cabeça, foi um momento que eu não esperava que fosse acontecer isso, ele tava esperando ela do outro lado do terminal (…) fui conversar com ele, falar ‘ow, você tá saindo com a minha mulher’ e ele pegou a caminhonete e saiu correndo; eu voltei para o terminal; quando eu voltei para o terminal, ele já tava ligando pra ela e ela tava dando risada no telefone; só lembro disso, que ela desceu no terminal e eu não vi mais nada; depois, uma hora mais ou menos, eu não sei onde eu estava, eu liguei pro meu advogado (…) e ele falou, fica tranquilo, volta pra casa e a gente conversa, (…) eu fui pra casa do meu cunhado, fiquei lá um tempo, esperei transcorrer todos esses trâmites ai, depois fiquei sabendo que ela teve uma quebradura; tentei conversar com ela, mas o telefone tocava e ela não atendia e ficamos separados esse tempo, depois não aconteceu mais nada (…). Promotora: Nesse dia que aconteceu a agressão, o senhor não estava mais em casa, né? JERRY: Não, ela me pediu pra ficar na casa da minha mãe. (…) porque a gente tinha brigado (…). Promotora: Vocês não estavam separados? Porque ela fala e, inclusive, sua filha Renata falou em Juízo que vocês já estavam separados no dia dos fatos. JERRY: Não, não tava separado. (…). Promotora: O senhor tem bom relacionamento com a sua filha Renata? JERRY: Eu tenho. Promotora: Então, em Juízo ela disse que era muito comum o senhor ‘surtar dentro de casa, quebrar objetos, chamar a mãe de porca e preguiçosa, (…) que o senhor dizia iria matá-la se ela se separasse do senhor e por isso a família, inclusive, interviu para que o senhor deixasse a casa e por isso no dia dos fatos o senhor já não estava mais com ela. Isso é mentira? JERRY: Que eu lembro não e outra coisa, quando nos separamos, até hoje, eu não tenho mais contato com ela, eu deixei ela viver a vida que ela escolheu (…), nem por isso eu ameacei. Promotora: E o relacionamento com a Tânia, era desse jeito que a Renata relatou, com xingamentos, ameaças? JERRY: Não, porque senão, não ia chegar com 27 anos de casados (…)”. Verifica-se que a versão do réu de que a agressão ocorreu pelo ciúme da companheira e por acreditar em uma possível traição não o isenta da responsabilidade penal quanto ao crime cometido, não havendo qualquer justificativa na violência utilizada pelo réu contra a vítima, em plena luz do dia, na frente de várias pessoas, tendo surpreendido a ex-companheira, assim que ela desceu de um transporte coletivo, com um violento soco no rosto, chegando a lesionar sua mandíbula. A vítima, nas duas oportunidades em que foi ouvida (judicial e extrajudicial), manteve suas declarações irretocáveis, harmônicas e ricas em detalhes, afirmando que já estava se sentindo perseguida pelo réu, o qual não aceitava o fim do relacionamento, e que, ao vê-la descer no terminal urbano de ônibus, rapidamente lhe desferiu um soco na boca. Além disso, verifica-se que a palavra da ofendida quanto às lesões sofridas não é o único meio de prova angariado ao longo da instrução processual. Há também o relato da filha do ex-casal, além do laudo do IML com a descrição das diversas lesões aparentes causadas na ofendida (seq. 4.15). Conforme o mencionado Laudo, o denunciado causou as seguintes lesões na vítima: a) equimose arroxeada bipalpebral à direita. b) escoriação linear, medindo 3,0 cm na região labial à direita. c) fratura de arco zigomático. d) diminuição da abertura da boca. Em conformidade com o laudo realizado pelo IML, há, ainda, o atestado médico oriundo do Hospital Evangélico de Londrina, confeccionado pelo médico cirurgião buco maxilofacial que atendeu a vítima, que atestou que esta apresentava, após a lesão perpetrada pelo denunciado: “trauma em face, com hematoma periorbitário, afundamento em refião de arco zigomático, dores em face, limitação de abertura bucal e suspeita de fratura de complexo Zigomático (CID-S02.3)”, lesões estas que levaram a ofendida a ficar 07 (sete) dias afastadas de suas atividades laborais (seq. 4.16). Por fim, constam ainda no Inquérito Policial capturas das imagens registradas pela câmera do terminal urbano em que os fatos ocorreram, das quais é possível a visualização do momento em que o denunciado JERRY agride a vítima (seq. 4.13). Assim, a prova documental e testemunhal corroborando o depoimento da vítima é suficiente para o decreto condenatório. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. LESÃO COMPROVADA POR FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher restou suficientemente comprovado pela Certidão do MP e fotografias da lesão, pelo Termo de Declarações da testemunha, pelo Termo de Declarações da vítima, pela Ocorrência Policial e pelo deferimento de medidas protetivas. 2. A exigência do exame de corpo de delito não é absoluta e o laudo pericial não é o único meio de se demonstrar os vestígios do crime, admitindo-se, pela via indireta, que fotografias, laudos e testemunhas também se destinem a tal finalidade, sob pena de violar o princípio da liberdade das provas. 3. O exame de corpo de delito indireto não se reveste de formalidades, reconhecendo todo o meio de prova válido a comprovar a materialidade, sobretudo a testemunhal. 4. No caso, as fotografias juntadas aos autos demonstram que houve as lesões constatadas e fotografadas naquele momento, confirmando que as lesões sofridas pela ofendida são perfeitamente compatíveis com sua versão dos fatos, corroborada pela oitiva da testemunha que presenciou a agressão. 5. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada para receber a denúncia, a fim de que o Juízo singular processe e julgue o mérito da ação penal proposta em relação ao fato II (crime de lesão corporal). (Acórdão 1294567, 07464602320198070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/10/2020, publicado no PJe: 17/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos). Por fim, insta ressaltar que não merece guarida a tese defensiva de que o crime foi cometido por violenta emoção, após injusta provocação da vítima, qual seja, um possível adultério. Nesse viés, o Supremo Tribunal Federal, em março de 2021, entendeu que a chamada “legítima defesa da honra” não encontra nenhum amparo no ordenamento jurídico pátrio: EMENTA. Referendo de medida cautelar. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Interpretação conforme à Constituição. Artigos 23, inciso II, e 25, caput e parágrafo único, do Código Penal e art. 65 do Código de Processo Penal. “Legítima defesa da honra”. Não incidência de causa excludente de ilicitude. Recurso argumentativo dissonante da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção à vida e da igualdade de gênero (art. 5º, caput, da CF). Medida cautelar parcialmente deferida referendada. 1. “Legítima defesa da honra” não é, tecnicamente, legítima defesa. A traição se encontra inserida no contexto das relações amorosas. Seu desvalor reside no âmbito ético e moral, não havendo direito subjetivo de contra ela agir com violência. Quem pratica feminicídio ou usa de violência com a justificativa de reprimir um adultério não está a se defender, mas a atacar uma mulher de forma desproporcional, covarde e criminosa. O adultério não configura uma agressão injusta apta a excluir a antijuridicidade de um fato típico, pelo que qualquer ato violento perpetrado nesse contexto deve estar sujeito à repressão do direito penal. 2. A “legítima defesa da honra” é recurso argumentativo/retórico odioso, desumano e cruel utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra a mulher para imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões. Constitui-se em ranço, na retórica de alguns operadores do direito, de institucionalização da desigualdade entre homens e mulheres e de tolerância e naturalização da violência doméstica, as quais não têm guarida na Constituição de 1988. 3. Tese violadora da dignidade da pessoa humana, dos direitos à vida e à igualdade entre homens e mulheres (art. 1º, inciso III, e art. 5º, caput e inciso I, da CF/88), pilares da ordem constitucional brasileira. A ofensa a esses direitos concretiza-se, sobretudo, no estímulo à perpetuação da violência contra a mulher e do feminicídio. O acolhimento da tese tem a potencialidade de estimular práticas violentas contra as mulheres ao exonerar seus perpetradores da devida sanção. 4. A “legítima defesa da honra” não pode ser invocada como argumento inerente à plenitude de defesa própria do tribunal do júri, a qual não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas. Assim, devem prevalecer a dignidade da pessoa humana, a vedação a todas as formas de discriminação, o direito à igualdade e o direito à vida, tendo em vista os riscos elevados e sistêmicos decorrentes da naturalização, da tolerância e do incentivo à cultura da violência doméstica e do feminicídio. 5. Na hipótese de a defesa lançar mão, direta ou indiretamente, da tese da “legítima defesa da honra” (ou de qualquer argumento que a ela induza), seja na fase pré-processual, na fase processual ou no julgamento perante o tribunal do júri, caracterizada estará a nulidade da prova, do ato processual ou, caso não obstada pelo presidente do júri, dos debates por ocasião da sessão do júri, facultando-se ao titular da acusação recorrer de apelação na forma do art. 593, III, a, do Código de Processo Penal. 6. Medida cautelar parcialmente concedida para (i) firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção à vida e da igualdade de gênero (art. 5º, caput, da CF); (ii) conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 23, inciso II, e 25, caput e parágrafo único, do Código Penal e ao art. 65 do Código de Processo Penal, de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa; e (iii) obstar à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante o julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento. 7. Medida cautelar referendada. (STF – ADPF: 779 DF 0112261-18.2020.1.00.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/03/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 20/05/2021). Dessa forma, verifica-se do caso que concreto que o fato aventado se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 129, §9º do CP, merecendo guarida o decreto condenatório. III- DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta julgo totalmente PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público para o fim de CONDENAR o réu JERRY RODRIGUES como incurso nas sanções previstas no artigo 129, §9º do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/2006. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Desse modo, em estrita obediência ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, VLVI, da Constituição Federal e em estrita observância ao disposto no art. 68 do Código Penal passo a dosar, de forma individual e isolada, a pena a ser aplicada ao réu. Ademais, tem-se se que no caso em tela não existem excludentes de antijuridicidade e nem da culpabilidade. Dessa forma, o réu agiu com dolo, estando abarcado de vontade livre e consciente, uma vez que não houve comprovação ao contrário. LESÃO CORPORAL A culpabilidade, grau de reprovabilidade social da conduta, foi a normal do tipo penal. O réu não apresenta antecedentes criminais. Não existem provas nos autos que desabonem a conduta social do réu. A personalidade do agente, característica ligada ao ramo da psicologia e que atesta o grau de agressividade do agente, tendência violenta e demais condições psíquicas, é de valoração inviável pelo magistrado que não possui conhecimentos técnicos específicos e tem contato diminuto com o réu, geralmente limitado ao interrogatório judicial, máxime quando inexiste laudo psicossocial elaborado por profissional qualificado, como é o caso dos autos. O motivo, por sua vez, não merece desvaloração, uma vez que é o comum em crimes dessa natureza. As circunstâncias devem ser valoradas em desfavor do réu, uma vez que o delito foi cometido em um local público repleto de pessoas ao redor (terminal urbano), além de o réu ter surpreendido a vítima assim que desceu do ônibus, dificultando qualquer reação ou defesa por parte da ofendida. As consequências do crime merecem desvaloração, isto porque a vítima precisou ser afastada do trabalho, ficou com dificuldades para comer e necessitou de atendimento psicológico após as agressões, ante o elevado temor que sentia do réu. Por fim, o comportamento da vítima em nada influenciou para a realização da conduta delitiva do réu. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a PENA-BASE do delito de lesão corporal acima do mínimo legal, em 11 (onze) MESES e 06 (seis) DIAS DE DETENÇÃO[3]. Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Deste modo, nesta segunda fase fixo a PENA INTERMEDIÁRIA EM 11 (onze) MESES e 06 (seis) DIAS DE DETENÇÃO. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem considerados. Sendo assim, obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da reprimenda, fixo em DEFINITIVO ao réu a pena de 11 (onze) MESES e 06 (seis) DIAS DE DETENÇÃO. V - DO CUMPRIMENTO DA PENA O sentenciado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade no REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições do art. 115 da LEP: a) Comparecer BIMESTRALMENTE perante o Patronato Penitenciário desta cidade sito à AVENIDA PARANAPANEMA, 345, Londrina/PR, informando suas atividades; b) Recolher-se em sua residência impreterivelmente às 22h00 permanecendo até as 06h00 do dia seguinte, para o repouso noturno, nos dias úteis de semana e recolher-se, ininterruptamente, aos finais de semanas e feriados, ante a ausência de casa e albergados nesta circunscrição; c) Não ingerir bebida alcóolica, bem como nenhum tipo de substância entorpecente, não frequentar locais que comercializam bebidas alcóolicas, bares, lanchonetes e casas de meretrício ou similar; d) Não mudar de endereço sem comunicar previamente o Juízo, sob pena de suspensão da execução e expedição de mandado de prisão; e) Não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial, por período superior a 08 (oito) dias; f) Não possuir, portar ou trazer consigo armas ofensivas a integridade física; g) Comparecimento ao PROJETO BASTA a ser agendado pelo sentenciado, conforme o disposto no art. 152, parágrafo único da Lei de Execuções Penais. Tais condições se mostram mais adequadas ao caso concreto tendo em vista a natureza dos delitos perpetrados pelo réu, assim como as circunstâncias nas quais os delitos de violência doméstica geralmente ocorrem e, ainda, por força das diretrizes traçadas no §1º do art. 36 do Código Penal. VI - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, visto que os crimes foram cometidos com violência à pessoa, nos termos do Art. 44, I, do Código Penal. Além disso, a novel súmula nº 588 do STJ dispõe que: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Deixo de conceder ao réu, ao menos por ora, a suspensão condicional da pena, vez que o cumprimento do regime aberto, em virtude da baixa pena aplicada, se mostra mais favorável do que as condições e o próprio lapso temporal do sursis. VII – DA SITUAÇÃO PRISIONAL Em cumprimento ao art. 387, §1º, Código de Processo Penal, ressalte-se que a materialidade e a autoria do delito recaem sobre a pessoa do acusado, destarte, tendo em vista que a segregação cautelar é a ultima ratio (art. 282, §6º, Código de Processo Penal); considerando ainda o quantum da pena e o regime aplicado, e ainda estando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, desnecessária a segregação do réu motivo pela qual poderá recorrer em liberdade. VIII – DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL O recente entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de fixação do dano moral para as vítimas de violência contra a mulher em âmbito doméstico e familiar, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. O entendimento ocorreu em sede de recurso especial repetitivo e agora orienta os tribunais de todo país no julgamento de casos semelhantes. “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Assim, a indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido. Isso significa dizer que o dano é in re ipsa. Nas palavras do Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz: “A simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao meu ver, é bastante para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar”. RESP 1.675.874/MS. Todos os requisitos para a indenização por danos morais estão preenchidos. A conduta consistente na autoria do réu já foi amplamente fundamentada. O dano ocasionado pelo réu, evidenciado pelo abalo psicológico da vítima e presumido constrangimento criado a partir dos fatos aqui apurados. O nexo causal entre a conduta e o dano, bem como o elemento subjetivo também está configurado ante à presença do dolo do réu. A capacidade financeira do réu, tendo em vista que não restou demonstrado nenhum problema de saúde que o impeça de trabalhar, é presumida. Neste sentido, ao menos, um salário mínimo nacional possui condições de auferir. Sopesando todas as particularidades do caso em concreto, é possível concluir que, no mínimo, a vítima deve ser indenizada em 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Sum. 362, STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Sum. 54, STJ), constituindo a sentença em título executivo judicial líquido a possibilitar sua direta execução. Caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria perante o juízo cível. IX – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Desnecessária a fixação de honorários, tendo em vista tratar-se de Defesa constituída (procuração à seq. 47.2). X – DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Comunique-se a vítima desta sentença, de forma imediata, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. No mais, após o trânsito em julgado desta sentença: A) Expeça-se guia de recolhimento nos termos do art. 106 da LEP e CN 7.4.1; B) Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado da condenação do Réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para suspensão dos direitos políticos, em cumprimento do quanto disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, combinado com o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; C) Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral e do Código de Processo Penal, no que for cabível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO [1] Guilherme Souza Nucci. Código Penal Comentado. Editora Gen Forense. 2019. [2] Cleber Masson. Direito Penal Vol. 2. Parte Especial (arts. 121 a 212). 2018. [3] A diferença entre a pena mínima (03 meses) e máxima (03 anos) do delito de lesão corporal é de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses, que dividida pelas 08 (oito) circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP resulta em 04 (quatro) meses e 03 (três) dias, que devem ser considerados para o aumento da pena-base na primeira fase de fixação da pena.

31/01/2022, 00:00

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