Procedimento Comum Cível 0000075-18.2020.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000075-18.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000075-18.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000075-18.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): GUERINO DE MEIRA (RG: 12024738 SSP/PR e CPF/CNPJ: 371.602.229-20) representado(a) por JEFERSON LUIZ PICHETTI (RG: 40323090 SSP/PR e CPF/CNPJ: 631.911.809-15) Rua José Zanella, 120 - Bela Vista - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501--26 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 4630251700 Réu(s): ANDERSON SMIDERLE (CPF/CNPJ: 004.145.749-82) Linha Independência, s/n Entrada à direito no acesso ao Bairro São João - Zona Rural - PATO BRANCO/PR - Telefone(s): (46) 9915-6374 I – Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. II – Trata-se de Ação Declaratória com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Guerino de Meira contra Anderson Smiderle, na qual alegou, em síntese, que na data de 05/05/2016 foi eleito como presidente da Liga de Futebol de Pato Branco para o biênio 2016/2017. Afirmou que a nova Diretoria revolucionou a instituição fisicamente e financeiramente, no entanto, o único débito não quitado era o IPTU correspondente a 2017 em razão de estarem aguardando o programa de refinanciamento de dívidas municipais (REFIS). No entanto, antes que ocorresse o refinanciamento, uma nova diretoria composta irregularmente, encabeçada pelo réu, quitou este débito perante a prefeitura. Além disso, em 17/03/2017, a “nova Diretoria” formada irregularmente, realizou uma eleição na qual foi eleito como presidente Anderson Smiderle, a qual foi levada a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca. Relatou que no ano e 2019, esta Diretoria encabeçada pelo réu levou a registro uma nova ata de eleição, o que foi negado pelo Cartório, no entanto, o pedido foi efetivado mediante a concessão de uma medida liminar em mandado de segurança. Diante disso, o autor pugnou pela concessão de liminar para fim de impedir o réu de executar quaisquer atos como presidente da Diretoria e, ao final, requereu que a presente ação seja julgada procedente para fim de anular a eleição que levou o réu à presidência. Ainda, requereu que seja aceita como válida a eleição que elegeu o autor ou, caso não seja esse o entendimento, que seja determinada nova eleição para presidência da Liga. Juntou documentos no mov. 1.2 ao mov. 1.18. Decisão proferida em mov. 16.1 indeferiu a tutela de urgência requerida. Anderson Smiderle, por sua vez, apresentou defesa em mov. 70.1, oportunidade em que alegou preliminarmente, perda do objeto do pedido liminar ante a extinção da Liga de Futebol de Pato Branco, como também ilegitimidade ativa. No mérito, alegou que a eleição que levou o requerente à presidência não possui legitimidade ou validade alguma, uma vez que foi assinada unicamente pelo próprio requerente, não havendo assinatura de nenhum dos clubes associados à Liga. Ainda, argumentou que o fato do requerente ter realizado melhorias no imóvel onde está situada a liga não significa que tenha legitimidade para representar a entidade, alegando que o autor invadiu a propriedade e nela realizou assembleias da Associação de Veteranos. Sustentou que em razão da usurpação do local é que os clubes associados da Liga se reuniram em Assembleia para reativar a Liga. Por fim, requereu o julgamento antecipado da lide antes a ausência de necessidade de dilação probatória. Juntou documentos no mov. 70.2 ao mov. 70.37. Conforme ata juntada em mov. 72.1, a sessão de conciliação restou infrutífera. Intimadas as partes a se manifestar a respeito das provas que pretendiam produzir, o autor requereu produção de prova oral e documental (mov. 80.1). Ministério Público manifestou-se em mov. 95.1 pela não intervenção. Após, os autos tornaram conclusos para decisão saneadora. III – Perda do objeto: Em sua defesa, o réu sustenta pela extinção da presente demanda ante a perda de objeto dos pedidos constantes nas alíneas “b” e “e” da inicial. Com efeito, o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral apresentado nos autos em mov. 1.9 demonstra que a Liga de Futebol de Pato Branco se encontra extinta desde 21/08/2019, portanto, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda. O art. 17 do Código de Processo Civil dispõe que: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Portanto, o interesse processual é requisito para a propositura da ação, o qual se demonstra pela necessidade ou utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Neste caso, quando do ajuizamento da ação, o autor já tinha pleno conhecimento de que a Liga fora extinta, assim, não existia mais. Diante disso, verifico que a presente ação não merece ser julgada extinta em razão de perda do objeto dos pedidos dos itens “b” e “e” da inicial, mas, sim, pela ausência de interesse processual. Observe que não há nenhuma utilidade de provimento judicial no sentido de determinar que o réu se abstenha de executar atos como presidente da Diretoria ou, ainda, determinar nova eleição para presidência de uma Liga de futebol que nem mesmo existe. Não existindo mais a Liga sobre a qual a ação se trata, consequentemente, não há mais Diretoria, menos ainda presidência. Neste caso, uma decisão analisando os pedidos dos itens “b” e “e” seria inútil e dissociada do mundo dos fatos. Tendo isso em vista, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, a extinção parcial da presente ação por falta de interesse de agir da parte autora quanto aos pedidos dos itens “b” e “e” é de rigor, devendo a ação prosseguir com relação ao pedido do item “c” de anulação da eleição que levou o réu como presidente e ao pedido do item “d”, no qual o autor requereu a validade da eleição que o elegeu como presidente. Por fim, deixo para arbitrar custas processuais e honorários de sucumbência ao final da lide. IV – Ilegitimidade ativa: Conforme mencionado acima, o interesse processual e a legitimidade passaram a ser tratadas como pressupostos processuais, sendo, portanto, requisitos do provimento final de mérito. Neste sentido, a teoria da asserção assenta-se no fundamento de que a legitimidade e o interesse processual são verificados apenas pelas afirmações ou assertivas deduzidas pelo autor na inicial. Assim, deve o juiz analisar preliminarmente a causa, partindo das assertivas da parte autora. Contudo, nada impede que, depois de reputados presentes esses requisitos, caso verifique que o direito alegado não existia, tal conclusão implicará na extinção do processo com resolução do mérito, mais precisamente com a improcedência da ação. Tanto é que de acordo com o disposto no art. 485, § 3°, o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não correr o trânsito em julgado, da ausência de legitimidade ou de interesse processual (inciso VI). Tendo em vista os fatos narrados na inicial, verifico que o acolhimento de eventual ilegitimidade ativo demanda dilação probatória, de modo que será objeto de análise no mérito da demanda. V – Não havendo outras questões preliminares ou processuais pendentes, declaro saneado o feito. VI – Dos pontos controvertidos em consonância com o art. 357 do Código de Processo Civil, sobre os quais recairão as provas a serem produzidas: a) da ocorrência de irregularidades por descumprimento do Estatuto na eleição que elegeu o réu presidente da Liga; b) da validade da eleição que elegeu o autor como presidente da Liga; c) das irregularidades na eleição do autor como presidente da Liga; d) da regular eleição do réu como presidente da Liga. VII – Nos termos do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil: a) incumbe à parte autora provar os subitens: a, b. b) incumbe à parte ré provar os subitens c, d. VIII – Quanto às provas, defiro a produção de: a) Prova Documental, em conformidade com o disposto no art. 435, do Código de Processo Civil. b) Prova Oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas a serem arroladas no prazo e número previstos no art. 357, §§ 4° e 6°, do Código de Processo Civil. IX – Intimem-se as partes para que informem interesse na audiência semipresencial, virtual ou presencial, caso em que o ato deverá ser realizado com as precauções previstas no artigo 5º, da Resolução nº 322/2020, do CNJ, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário nº 401/2020. X – Quanto à audiência virtual, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e demais providências a serem tomadas. Fica dispensada a intimação pelo Juízo, salvo necessidade justificada pela parte. Presume-se, caso a testemunha não compareça virtualmente ou presencialmente, a desistência da oitiva da referida testemunha. XI – Para a realização da sessão instrutória, será necessário: a) Ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; b) Instalar no computador ou celular o aplicativo Microsoft Teams, disponibilizado no Google Play e na Apple Store. XII – Nas audiências virtuais as testemunhas deverão ser inquiridas diretamente em suas residências e, após, excepcionalmente, os procuradores deverão se dispor a receber as respectivas testemunhas em seu escritório, as quais deverão comparecer munidas de documento pessoal. A presença das partes apenas é indispensável quando houver depoimento pessoal requerido e deferido, contudo, é assegurado o direito de participarem da audiência, através de acesso ao sistema ou conjuntamente com os procuradores. a) Na impossibilidade de as partes ou testemunhas acessarem o sistema de suas residências ou, excepcionalmente, de comparecerem ao escritório dos respectivos procuradores, poderão também informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias que pretendem a realização de audiência semipresencial, com oitiva nas dependências do Fórum, nos termos do artigo 1º, II e artigo 2º, §1º do Decreto Judiciário nº 400|2020. b) Havendo impossibilidade técnica ou prática para a realização da audiência virtual, os procuradores deverão informar justificando os motivos, com antecedência para viabilizar apreciação do Juízo (artigo 2º, §2º do DJ 400|2020) e a intimação dos interessados, cuja petição deverá ser juntada em caráter de urgência. XIII – No caso da audiência semipresencial, as testemunhas serão autorizadas, excepcionalmente, a ingressar no Fórum, em data e horário designados acima, nos termos do artigo 5º, do Decreto Judiciário no 400|2020 D.M. Atente-se a Secretaria quanto ao disposto no §1º do artigo 5º, e artigo 8º e seguintes do DJ 400|2020. XIV – Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes e testemunhas sobre o acesso ao aplicativo Microsoft Teams e ao ingresso às salas virtuais de audiências. XV – O funcionário responsável pela organização da audiência deverá se atentar para as diretrizes do artigo 10 do Decreto Judiciário nº 400/2020. XVI – Por fim, antes de dar cumprimento ao teor da presente decisão, intimem-se as partes para que, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, do CPC). XVII – Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

DECORRIDO PRAZO DE GUERINO DE MEIRA

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON SMIDERLE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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