Cumprimento de sentença 0001568-70.2021.8.16.0074 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001568-70.2021.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001568-70.2021.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001568-70.2021.8.16.0074 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$324.142,89 Embargante(s): A. STOCKER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA ADILSO STOCKER Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais. 2. Trata-se de Embargos à Execução opostos por A. Stocker Industria e Comercio de Cereais LTDA em face do Banco do Brasil. A parte embargante sustenta, em síntese, que: a) está sendo executada pela parte embargada em razão do débito descrito na Cédula de Produto Rural Financeira n. 433.174; b) em decorrência da sua insuficiência de recursos, o vencimento da dívida existente perante a parte embargada deve ser prorrogado, consoante item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural; c) a parte executada teria cumulado a cobrança de comissão de permanência com juros moratórios; d) os juros moratórios devem ser limitados à taxa de 1% a.a. Requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos para suspensão do feito executório. É o relatório. Decido. Decido. 3. Para fins de concessão do efeito suspensivo pleiteado, faz-se necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) probabilidade do direito; c) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo d) garantia do juízo, pela penhora, depósito ou caução suficiente. Compulsando os autos, verifica-se que não restam preenchidos os requisitos “b” e “c”. Em sede de cognição sumária não se verifica a probabilidade do direito alegado, considerando que as questões levantadas pela parte embargante dependem de maior dilação probatória. No que diz respeito ao pedido de prorrogação da dívida rural, embora a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça disponha que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor", o Conselho Monetário Nacional, a quem compete à regulamentação das operações de crédito rural, exige uma série de requisitos para que seja concedida a prorrogação da dívida. Ou seja, o alongamento independe da vontade da instituição financeira apenas se atendidas as condições previstas no item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural: [...] 9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em conseqüência de: (Circ 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536) No presente caso, a parte embargante não apresentou qualquer documentação que evidenciasse a dificuldade de comercialização dos produtos, a frustração das safras ou eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento da exploração agrícola. Em análise da peça inicial, verifica-se que as razões invocadas pela parte embargante não passam de meras alegações genéricas, as quais estão dissociadas tanto de elementos probatórios e como do próprio texto normativo. Com efeito, veja-se que a alegação no sentido de que “os embargantes são pequenos produtores rurais que enfrentam dificuldades financeiras”, não corresponde as exigências do manual de crédito que foram mencionadas acima. Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, não há que falar em prorrogação da dívida rural. Demais disso, a alegação de excesso de de execução também depende de dilação probatória, a fim de melhor verificar os encargos e as taxas incididas no caso concreto. Ainda, não restaram comprovados quais os prejuízos concretos do prosseguimento da execução, razão pela qual não vislumbro o perigo de dano. Além do mais, o risco ao resultado útil do processo não se confunde com os efeitos inerentes à execução, a qual já pressupõe prejuízo ao devedor diante da necessidade de expropriação de seus bens para a satisfação dos direitos do credor. Pelos motivos expostos, não há possibilidade do reconhecimento da descaracterização da mora e do excesso de execução neste momento processuais, eis que indispensável a dilação probatória. Não obstante, verifica-se também que não houve garantia do Juízo. Assim, ressalta-se que a suspensão da execução é excepcional e a ausência de um dos seus requisitos já é suficiente para afastar o seu deferimento, razão pela qual RECEBO os embargos sem efeito suspensivo. 4. Intime-se a parte exequente/embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder aos presentes embargos (art. 920, I, CPC). 5. Após, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação e os documentos eventualmente juntados. 6. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, o Cartório deverá intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas, ocasião em que as partes também poderão se manifestar quanto à possibilidade de conciliação, a fim de se evitar uma audiência infrutífera, sendo o silêncio entendido como negativa. No mesmo prazo, após o cotejo da inicial, impugnação e elementos documentais porventura já acostados aos autos, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, as partes poderão indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC) 7. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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