Ação Penal - Procedimento Sumário 0008428-30.2018.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008428-30.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008428-30.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008428-30.2018.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 09/02/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): FABIANE BARROS AYALA Réu(s): JOÃO PAULO INOSTROZA SANHUEZA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia criminal em desfavor de JOÃO PAULO INOSTROZA SANHUEZA, já qualificado(s) nos autos, através da qual postula pela condenação deste(s) nas sanções do(s) art(s). 147 do CP, por duas vezes, pela prática do(s) fato(s) descrito(s) no evento 25.1, fl(s). 02, nos seguintes termos: 1º Fato. “Aos 09 dias do mês de fevereiro de 2018, por volta das 10h00min, em frente a residência localizada na Rua Coronel Caetano Rocha, nº. 26, Bairro Vila Iolanda, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado JOÃO PAULO INOSTROZA SANHUEZA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou a vítima FABIANE BARROS AYALA, sua exconvivente, por meio de ligações, de lhe causar mal injusto e grave, ao proferir que “iria colocar fogo na casa da vítima e queimar todo mundo (sic.)”, conforme termo de declaração e representação de mov. 23.3”. 2º Fato. “Aos 11 dias do mês de fevereiro de 2018, por volta das 11h00min, em frente a residência localizada na Rua Coronel Caetano Rocha, nº. 26, Bairro Vila Iolanda, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado JOÃO PAULO INOSTROZA SANHUEZA ameaçou a vítima FABIANE BARROS AYALA, sua ex-convivente, de lhe causar mal injusto e grave, ao proferir que: “prepara o seu caixão, porque vou te matar, você vai morrer!” Ainda, consta nos autos que o denunciado disse à vítima que se ela “não ficar com ele, não ficará com ninguém mais, que vai matá-la (sic)”, conforme termo de declaração (mov. 23.3). Dessa forma, o denunciado JOÃO PAULO INOSTROZA SANHUEZA cometeu violência doméstica contra a vítima FABIANE BARROS AYALA em sua modalidade psicológica, nos moldes do art. 7º, II, da Lei n. 11.340/2006”. A denúncia foi rejeitada em 27/05/2019 (evento 32.1). O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito da decisão que rejeitou a denúncia com as respectivas razões (evento 36.1), o qual foi recebido por este juízo (evento 39.1). O acusado foi intimado por edital para apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito (eventos 65 e 68), tendo sido nomeado/a advogado/a dativo/a para representá-lo nos autos (evento 78.1), a qual apresentou referidas contrarrazões no evento 81.1. Mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, o feito foi encaminhado ao E. Tribunal de Justiça (evento 83.1). O recurso do Ministério Público foi provido pelo E. Tribunal de Justiça, o qual recebeu integralmente a denúncia (evento 86.1), tendo este juízo ordenado a citação do acusado (evento 88.1). A defesa apresentou defesa preliminar (evento 104.1), tendo este juízo postergado sua análise em razão da ausência de citação do acusado (evento 107.1). O/a(s) acusado/a(s) foi(ram) citado/a(s) (evento 110.1) e posteriormente analisada a resposta à acusação na decisão de saneamento e organização do processo (evento 114.1) Durante a instrução foi(ram) inquirida(s) 02 (duas) vítima(s)/testemunha(s)/informante(s) (eventos 154.4 e 154.5), sendo que foi decretada a revelia do acusado, pelo que seu interrogatório ficou prejudicado (evento 154.1). O Ministério Público, através de alegações finais, requereu a condenação do/a(s) acusado/a(s) nos exatos termos da denúncia (eventos 157.1). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do/a(s) acusado/a(s) (evento 161.1). Foram juntados aos autos os antecedentes do/a(s) acusado/a(s) (evento 4.2). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Em relação à preliminar de ausência de justa causa ventilada pela defesa em sede de alegações finais (114.1) pontuo que já foi afastada na decisão de saneamento e decisão do processo (evento 114.1), sendo que este juízo inicialmente rejeitou a denúncia, a qual foi integralmente recebida pelo E. Tribunal de Justiça (evento 88.1), pelo que a defesa do acusado deveria manifestar sua irresignação em sede recursal. Pontuo que as demais alegações formuladas pela defesa como preliminar de ausência de justa causa, no sentido de que a vítima foi a única pessoa que presenciou os fatos e que a informante arrolada pela acusação demonstrou possuir desafeto pessoal com o acusado, são questões atinentes ao mérito da demanda, que serão analisadas abaixo, pelo que rejeito a preliminar de ausência de justa causa. Assim, não havendo outras nulidades e questões preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente ao exame do mérito. Fatos 01 e 02 Ao final da instrução, a materialidade dos fatos restou duvidosa. A vítima Fabiane Barros Ayala (evento 154.4) narrou: “Que a depoente não é mais nada do acusado, ele é pai do filho dela. Que a depoente teve um relacionamento com o acusado. Que a depoente pode falar sobre o que aconteceu. Que a depoente e acusado se relacionaram num total de quatro anos entre vai e volta, entre namoro e morar juntos, e ter o filho deles. Que foi mais ou menos esse período de três a quatro anos. Que a depoente se separou pela última vez, definitivamente, foi no ano de 2018, no final do mês de janeiro de 2018. Que, como a depoente havia dito, era recente a separação, e como sempre era muito conturbada da parte do acusado, por ameaças no período que conviveram juntos. Que a depoente já sofria violência física no caso, e foi por isso o motivo da separação. Que a depoente foi morar com o pai e a vó, que é a residência que está até hoje com seu filho, após essa separação, e o acusado vinha na casa do pai e da vó da depoente ameaçar a depoente e sua família por acolherem a depoente. Que sim, no dia 09/02/2018 o acusado ligava no celular da avó da depoente de madrugada, dizendo que iria pôr fogo na casa dela, acordava a casa toda. Que depois no dia 11/02/2018 o acusado veio também no portão da avó da depoente e falou realmente que se a depoente não voltasse para casa até aquele dia, era para a depoente realmente preparar seu caixão, que se a depoente não fosse ficar com ele, não era para ficar com mais ninguém, entre muitos outros absurdos. Que na verdade o acusado ligava no celular da avó da depoente, no dia 09, e ligava no celular da depoente também, como moram na mesma casa. Que uma delas era ligação telefônica, e no WhatsApp era a depoente. Que o acusado também ligava incomodando no celular da avó, porque como a depoente tinha o bloqueado e não aceitava mais as ligações, ele ligava no celular da avó da depoente, muitas vezes de madrugada para fazer essas ameaças. Que a depoente com certeza levou a sério porque o acusado já batia, já ameaçava. Que a depoente já sofria violência doméstica e é óbvio que a depoente levou a sério, temeu por sua vida. Que todos na casa da depoente temeram. Que todos da família da depoente na verdade, porque se sentiram ameaçados. Que a depoente obteve diversas medidas protetivas, as quais o acusado descumpriu. Que o juiz se obrigou a pôr o monitoramento através de tornozeleira eletrônica na época. Que desde de 2018 o acusado ficou até o final desse ano, de 2019, ou não, final de 2018. Que o acusado nunca mais entrou em contato, porém durante esse período desses três anos ele tentava de alguma forma. Que uma vez ou outra o acusado fazia um “Facebook” novo porque todos os outros já estavam bloqueados. Que o acusado mandava um “oi” querendo saber do Heitor que é filho deles. Que por último o Heitor, agora que já vai cumprir seis anos, ele sempre pergunta do pai, e como ele é uma criança e não tem nada a ver com isso, a depoente nunca falou nada, disse que o pai dele morava no Chile, só que ele dizia que estava com saudade e queria ver o João Paulo. Que numa dessas vezes o acusado mandou uma solicitação de amizade no Facebook, na qual ele mandava uma mensagem perguntando do Heitor. Que a depoente começou a deixar o Heitor a ir na casa da vó dele para poder ver o pai e a vó. Que o acusado não vem aqui, porque ele não é bem-vindo na família da depoente, porém a depoente deixa o Heitor ir na casa da vó, e o acusado visita o filho lá. Que o acusado já agrediu a depoente fisicamente. Que as ameaças pararam no final daquele ano de 2018, que foi o ano da separação. Que naquela época que a depoente denunciou o acusado estavam separados. Que final de janeiro já estavam separados. Que se separaram final de janeiro de 2018. Que o acusado continuou a perseguindo de certa forma, foi até o final daquele ano, depois ele não entrou mais em contato. Que o acusado mandava recado por amigos em comum. Que o acusado uma vez mandou uma foto do WhatsApp da filha da depoente com outra mulher, entre outras coisas. Que a depoente de certa forma ainda se sentia perseguida, porque o acusado tentava sempre de alguma forma mandar recados para a depoente por terceiros, inclusive pela filha dela. Que isso deixou a depoente bem chateada porque a filha é menor de idade. Que os recados do acusado eram dizendo de que uma hora ainda ia encontrar a depoente. Que em relação ao dia dos fatos, a depoente é perguntada sobre o que aconteceu exatamente naquele dia, se foi por outras pessoas, se foi por ligação. Que a depoente responde que conforme já havia dito ao dr. Luís Fernando, a depoente diz: “não sei se você estava ouvindo o que aconteceu, eu tenho que repetir novamente, não estou entendendo, desculpas”. Que a depoente diz que é como já havia dito e não precisa repetir e prefere se calar. ” Foi ouvida a informante Ester Recalde Baez Ayala, avó da vítima, a qual relatou em juízo acerca de fatos diversos dos narrados na denúncia, bem como que não se lembra das ameaças proferidas pelo acusado (evento 154.5): “Que é vó da vítima. Que a depoente está lembrada dos fatos. Que o acusado foi na casa da depoente e ameaçou eles, ele jogava pedra, tudo qualquer tipo de lixo ele jogou em todo o terreno. Que a depoente não sabe o que ele não fazia. Que o acusado apavorava todos. Que a depoente claro que ficou com medo, começou a jogar lixo no terreno da depoente e lata velha, garrafa, o que tiver. Que a vítima sabe, o acusado jogava garrafa para a depoente porque ela já não tem mais tanta força para ficar juntando a “coisarada” que ele jogou no terreno da depoente. Que a depoente sinceramente não pode falar se a vítima tinha ou não tinha medo, mas estava junto com a depoente em casa. Que a depoente não lembra da data que ocorreram os fatos, não tem como falar que sim, já faz um tempão. Que a depoente diz que deve ter mais ou menos uns cinco ou seis anos. Que há quatro ou cinco anos mais ou menos. Que o senhor que está com a depoente é obrigado a ajudar ela a responder porque ela esqueça. Que a depoente não lembra mais quando foi a situação, se foi no início ou no fim do ano. Que não se enquadram mais, o acusado para lá e a depoente para cá, no momento nunca se enquadrou, nunca tiveram amizade. Que a depoente lembra que as coisas que o acusado fazia era de noite. Que de noite que o acusado jogava lata, tudo qualquer tipo de coisa. Que de dia o acusado nunca fez. [Trecho inaudível]. Que o senhor que está com a depoente fala baixinho “foi de manhã”. Que a depoente diz que foi de manhã, um dia ele foi jogar [trecho inaudível] no carro do rapaz da depoente, foi de manhã. Que é pedido para que o senhor parasse de falar, e o senhor responde que é o filho da depoente, e pai da vítima. Que a depoente se esquece muito das coisas, e na sua idade não guarda mais nada. Que a depoente está contando a verdade. Que a depoente não sabe qual foi a ameaça porque faz tempo que foi. Que faz um tempão, uns seis ou sete anos, o que o acusado falou a depoente não lembra mais, mas ele não é muita coisa que vale a pena. Que a depoente vai falar a pura verdade. Que a depoente não conheceu o acusado, o conheceu através disso aí. Que o acusado e a vítima namoraram na rua, a depoente não conheceu o acusado. Que a depoente nunca viu a cara dele. Que a vítima tem um filho com ele, mas não vivem juntos, não se conversam. Que a família da vítima nunca teve amizade com o acusado. Que o acusado parou de incomodar há muito tempo, logo no início do namoro dele. Que o Heitor já vai fazer seis anos, o acusado e a vítima já estiveram juntos lá fora, e não na casa da depoente. Que antes de ter o Heitor já fazia essas coisas, depois de ter já não fazia mais nada. [o senhor fala alguma coisa ao fundo] Que quando o Heitor era criança pequena ele ainda vinha jogar as coisas e o menino sempre ficou com eles. Que o menino devia ter uns dois anos de idade quando o acusado ia fazer essas coisas, algo assim. Que era um bebê ainda. Que a vítima estava com a depoente. Que a vítima morou um pouquinho com o acusado. Que a depoente não sabe há quanto tempo terminaram o relacionamento. Que a depoente sabe que a vítima ficou com a depoente, depois o jeito ela não sabe. Que o acusado nunca mais foi na casa da depoente depois. Que o acusado nunca foi na casa da depoente, e a depoente nunca o viu também. Que tiveram esse filho e o acusado nunca mais foi na casa da depoente. Que a depoente sabe que é o acusado porque é claro, que como que ela não vai saber se a vítima mora com ela, claro que sabe, ela conta, ela vê. Que o acusado não frequenta a casa da depoente. Que a depoente diz que como que não vai saber que era ele que jogava lixo na casa dela, se viam ele. Que viram que era ele que estava jogando. Que nunca mais tiveram conversas com o acusado.” Foi decretada a revelia do acusado em ata de audiência de instrução e julgamento (evento 154.1), pelo que seu interrogatório restou prejudicado. Além da prova oral produzida, foi juntado aos autos o boletim de ocorrência do evento 23.1. Este é o tíbio quadro probatório existente, a toda evidência insuficiente para a condenação em relação aos crimes de ameaças narrados na denúncia. É verdade que nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima assume especial relevo, pois é sabido que tal espécie de violência costumeiramente ocorre dentro do próprio lar, a quatro paredes, na ausência de testemunhas. No entanto, no caso concreto, as declarações prestadas pela vítima estão isoladas nos autos e não encontram amparo em nenhum outro elemento de prova, ainda que mínimo, sendo por si só insuficientes para a condenação, até porque marcadas pela parcialidade, evidenciada pelo estado de beligerância instaurado entre vítima e acusado, que culminou na deflagração da presente ação penal. Importante pontuar que, no processo penal, a simples revelia do acusado não gera o efeito material de presunção de veracidade dos fatos descritos na denúncia, devendo as provas produzidas em juízo serem capaz de confirmar a autoria dos fatos, o que não ocorreu no caso concreto. Em seu depoimento judicial, a vítima confirmou que foi ameaçada pelo acusado nas duas ocasiões descritas na denúncia, sendo que, naquela época, ela e o acusado haviam se separado recentemente e ela passou a residir na casa de sua avó. Em relação à ameaça ocorrida na data de 09/02/2018, narrada no 1º fato, a vítima informou que na época morava com sua avó e o acusado ligava no celular desta durante a madrugada proferindo ameaças, dizendo inclusive que iria atear fogo na casa onde residiam e como consequência acabava acordando todos os moradores da residência. A vítima declarou também que o acusado não conseguia ligar para seu celular porque tenha “bloqueado” o número dele e seu celular não recebia mais chamadas do acusado. Quanto à ameaça ocorrida em 11/02/2018, a vítima informou que o acusado foi até o portão da residência de sua avó e disse que se ela não voltasse para a casa onde anteriormente residiam juntos até aquele dia a vítima poderia preparar seu caixão, bem como afirmou que se a vítima não ficasse com ele não iria ficar com mais ninguém. No mais, a vítima relatou que levou a sério as ameaças e temia por sua vida na época. A avó da vítima, Ester Recalde Baez Ayala, foi ouvida em juízo e relatou acerca de uma situação em que o acusado foi até a casa em que a referida informante e a vítima residiam e jogou lixo, garrafas e latas velhas no terreno. Questionada sobre a data em que tais fatos ocorreram, a informante declarou que não lembra exatamente da data, mas que já faz tempo, sendo que ela acredita que deve ter ocorrido há uns quatro, cinco ou seis anos. Além disso, disse que não se recorda com exatidão quais foram as ameaças proferidas pelo acusado em razão do lapso temporal decorrido, mas que o acusado disse muita coisa que “não vale a pena”. Ademais, informou que o acusado nunca foi até sua casa e ela nunca o viu, sendo que sabe quem é o acusado por causa da vítima, que é sua neta e mora com ela, mas que o acusado não frequenta sua casa. Da análise dos depoimentos mencionados acima, observo que a única prova constante dos autos a corroborar a denúncia consiste no depoimento da própria vítima, que em juízo confirmou a ocorrência das ameaças, sendo que a informante Ester, avó da vítima, narrou em juízo acerca de fatos diversos dos descritos na denúncia, afirmando ainda que não se lembra do teor das ameaças proferidas pelo acusado em virtude do lapso temporal decorrido. Do mesmo modo, não foram juntadas provas das supostas ameaças realizadas pelo acusado através de ligações feitas para o celular da avó da vítima, conforme narrado no 1º fato, considerando que tais ligações telefônicas provavelmente ficaram registradas nas chamadas efetuadas para o aparelho celular, sendo que a informante Ester sequer confirmou a ocorrência das referidas chamadas. Registro que nem mesmo em seu depoimento realizado perante a autoridade policial (evento 23.4) a informante Ester confirmou a ocorrência dos fatos, relatando sobre fatos ocorridos nas datas de 13/02/2018 e 11/03/2018, os quais são diversos dos fatos narrados na denúncia, que ocorreram em 09/02/2018 e 11/02/2018. No processo penal a prolação de um decreto condenatório somente é possível diante de prova robusta, segura. E no caso dos autos não restou suficientemente demonstrado que o acusado praticou o delito que lhe é imputado, ônus que era da acusação. Em resumo, tenho que no caso dos autos tão somente a palavra isolada da vítima, não amparada por qualquer outro elemento de prova, não confere a certeza que o direito penal exige para a condenação. Assim, sendo as provas produzidas insuficientes para a prolação de um decreto condenatório, a única solução possível é a absolvição do acusado, com base no princípio “in dubio pro reo”. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia oferecida em desfavor de JOÃO PAULO INOSTROZA SANHUEZA, já qualificado, e o ABSOLVO das penas do art. 147 do CP, por duas vezes, com base no art. 386, VII, do CPP. Custas pelo Estado. Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo no presente processo, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar à Dra. STEFANI DAIANA IRBER ZANELLA DATSCH os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 5º, §1º, da Lei Estadual PR nº 18.664/2015, art. 3º do CPP e art. 85 do NCPC, em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, tendo em vista que não se aplica ao caso o princípio da sucumbência e que a verba honorária possui natureza alimentar, extraia(m)-se certidão(ões) para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados, se requerido pelo(s) defensor(es) dativo(s). Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Comunique-se à(s) vítima(s) (art. 201, §2º, do CPP), pelo correio, que foi prolatada sentença absolutória. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Mangueirinha para Foz do Iguaçu, 19 de janeiro de 2022. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(204)