Interdito Proibitório 0000583-12.2021.8.16.0039 - TJPR

Interdito Proibitório 0000583-12.2021.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000583-12.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000583-12.2021.8.16.0039 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Rosana Miguel Polo Passivo(s): Iris Karina Soares DECISÃO 1. Trata-se de “ação de interdito proibitório” ajuizada por ROSANA MIGUEL em face de IRIS KARINA SOARES, ambos qualificados nos autos. Sustenta, em breve síntese, que no ano de 2014 celebrou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, sendo que, em 2020, a requerida, que é vizinha, passou a alegar que o imóvel lhe pertencia e que teria direitos sobre o bem. Alega que a requerida vem proferindo ameaças e, inclusive, teria tentado vender o imóvel da parte autora. Houve o recebimento da inicial concedendo a tutela de urgência mov. 19.1. O réu foi dado por citado (seq. 33.1). Contestação apresentada na seq. 35. 1, ocasião em que a ré alegou em síntese que não entendeu sua intimação, visto que não existe turbação ou esbulho da propriedade descrita na inicial, além de não haver qualquer ameaça a área cuja a posse pertença à autora. Impugnação à contestação no mov. 38.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas (44.1). A ré, por sua vez, requereu o depoimento pessoal da autora e a produção de prova testemunhal (mov. 45.1). É o breve relato. Decido. 2. Inexistem preliminares, não havendo nulidades a declarar, nem irregularidades para sanar, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas, encontra-se o feito em ordem. Declaro o feito saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) quem detém a posse sobre o imóvel em debate; b) se há ameaça a posse. 4. Cumpre consignar que o ônus da prova será regido pela regra geral estampada no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Portanto, com fulcro no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Das provas: 5.1. Defiro os pedidos das partes para produção de depoimento pessoal e de oitiva de testemunhas, com vistas a demonstrar a realidade fática acerca dos fatos alegados. 6. Designo, para o dia 14 de março de 2022, às 13h30min, a realização do ato por videoconferência. 6.1. Intimem-se as partes para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, rol de testemunhas, com a qualificação completa das pessoas (artigo 450 do Código de Processo Civil) que pretendem sejam ouvidas, observado o art. 455 do CPC. 7. Advirta-se que, conforme §1º do artigo 357, do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 8. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

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