Ação Penal - Procedimento Sumário 0000144-83.2022.8.16.0065 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000144-83.2022.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000144-83.2022.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-410 - Fone: (42) 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000144-83.2022.8.16.0065 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: Flagranteado(s): ADEMIR DE OLIVEIRA BERLANDA Vistos, em plantão judiciário. 1. RELATÓRIO Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado pela Autoridade Policial local, onde o conduzido ADEMIR DE OLIVEIRA BERLANDA foi preso e autuado pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (cf. eventos 1.1/13). Com vista dos autos, o Ministério Público do Paraná se manifestou oportunamente, pugnando pela homologação do flagrante, bem como pela concessão da liberdade provisória ao autuado (evento 9.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório essencial. DECIDO. 2. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE Da análise do teor do auto de prisão em flagrante (cf. evento 1.1/13), observa-se que lícita foi a prisão, amoldando-se com perfeição a legislação processual penal, uma vez que o autuado foi preso enquanto cometia a infração penal. Ante o quadro fático, a equipe policial, em obediência aos comandos normativos dos artigos 301 e 302, inciso I, do Código de Processo Penal, deu voz de prisão em flagrante delito ao conduzido – cf. Boletim de Ocorrência de evento 1.3. O auto de prisão em flagrante foi assinado pelo condutor, por duas testemunhas e pelo conduzido, obedecendo-se aos ditames da Lei n.º 11.113/2005 e da Lei n.º 12.403/2011. Foi expedida nota de culpa e o conduzido foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais. Foram obedecidas as formalidades legais dos artigos 302, 304 e 306, todos do Código de Processo Penal. Não existem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO o flagrante, eis que presentes os requisitos legais. 3. LIBERDADE PROVISÓRIA Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal vem sedimentando o entendimento de que a Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão 'de ofício' que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio 'requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público', o que impossibilita a conversão, de ofício, de prisão em flagrante em prisão preventiva. Neste sentido: [...]A Lei nº 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ofício” que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio “requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público”, não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação “ex officio” do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade. – A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. [...] (HC 186490, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO PROCESSANTE. ILEGALIDADE. ART. 310, II, DO CPP DEVE SER INTERPRETADO CONFORME O ART. 311, DO MESMO REGRAMENTO, À LUZ DAS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019. PRELIMINAR ACOLHIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ("Lei Anticrime"), preservando e valorizando as características essenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, modificou a disciplina das medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter processual, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do moderno processo penal. 2. "A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão 'de ofício' que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio 'requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público', não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação 'ex officio' do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade. A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério doutrinário. Jurisprudência" (STF, HC 186490, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020). 3. No particular, reputa-se ilegal a conversão, de ofício, pelo Magistrado de primeiro grau, da prisão em flagrante do agravado em prisão preventiva, ressalvado entendimento diverso e acolhida a recente posição firmada por esta Quinta Turma (HC n. 590.039/MG) e pelo Supremo Tribunal Federal. 4. É ilegal a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. 5. Agravo ministerial a que se nega provimento. (AgRg no RHC 140.605/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021) Dos autos em análise, a ausência de requerimento por parte do Ministério Público, por si só, importa em impedimento para que este magistrado venha analisar eventual cabimento da prisão preventiva, de modo que se torna imperiosa a concessão da liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, as quais são adequadas e suficientes para a reprimenda do presente feito. Dentre as medidas cautelares definidas pelo legislador pátrio, verifico a necessidade de aplicação das medidas dispostas no artigo 319, incisos I, II e IV, do Código de Processo Penal, in verbis: I.Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar suas atividades; II.Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; IV. Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação e instrução; Assim, à luz do princípio da proporcionalidade, do qual os critérios de necessidade e adequação emergem, vislumbro que as providências cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319, incisos I, II e IV, do Código de Processo Penal, de fato, revelam-se imperiosas para vincular o autuado ao procedimento investigatório/processo, viabilizar sua rápida conclusão e para evitar o cometimento de novas infrações penais. Quanto à fiança arbitrada pela autoridade policial, o valor fixado atende aos parâmetros do art. 326 do Código de Processo Penal, contudo, na forma dos artigos 325, §1º, inciso I, e 350, ambos do CPP, entendo ser possível dispensá-la no caso dos autos. Isso porque, a ausência de informações sobre renda do autuado e o fato de até o momento não ter efetuado o pagamento, indica que este não possui condições financeiras para pagar o valor fixado. Soma-se a isso, o agravamento da situação de pandemia, que exige extrema cautela, uma vez que a manutenção da prisão expõe o autuado e os Servidores a risco de contaminação. Dito isso, no caso em concreto, tem-se que a aplicação das medidas cautelares acima citadas, necessárias e adequadas diante das circunstâncias trazidas aos autos (cf. artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal), se mostram suficientes para assegurar que o autuado não volte a delinquir em delitos análogos ao que é investigado nos autos e para o escorreito trâmite da investigação/ação penal. 3.1. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso III, e 321, ambos do Código de Processo Penal, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado ADEMIR DE OLIVEIRA BERLANDA, impondo-o, com fundamento nos artigos 282, incisos I e II e § 2º, e 319, incisos I, II e IV, ambos do Código de Processo Penal, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a)Comparecimento MENSAL em Juízo para informar e justificar suas atividades, com obrigação de manter atualizado seus endereços (cf. artigo 319, inciso I, do CPP); b)PROIBIÇÃO de ACESSO/FREQUÊNCIA A BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES (cf. artigo 319, inciso II, do CPP); c)PROIBIÇÃO de ausentar-se da Comarca, sem PRÉVIA AUTORIZAÇÃO do Juízo, por prazo superior a 08 (OITO) DIAS (cf. artigo 319, inciso IV, do CPP); 3.2. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não deva o investigado permanecer preso. 3.3. Audiência de custódia dispensada, na forma dos artigos 5º e 6º do Provimento Conjunto n. 02/2019, diante da concessão de liberdade provisória sem fiança. Não obstante, faça-se constar da intimação a observação de que, na hipótese de ter sofrido tortura ou maus-tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao Juízo, facultada a juntada de fotografias ou outros meios de registro pertinentes 3.4. ADVIRTA-SE o autuado de que o descumprimento de qualquer das medidas enumeradas acima, poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva (cf. artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4.2. Com o início do expediente normal, redistribua-se e remeta ao juízo competente. 4.3. Ciência ao Ministério Público do Paraná. 4.4. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

31/01/2022, 00:00

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