Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0007201-82.2020.8.16.0014 - TJPR

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0007201-82.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/07/2022, 07:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/04/2022, 09:46

RECEBIDOS OS AUTOS

06/04/2022, 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/04/2022, 16:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 16:30

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 14:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 09:42

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2022, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007201-82.2020.8.16.0014 Vistos, I. Trata-se de autos de MEDIDAS PROTETIVAS de urgência em favor de SANDRA FERNANDES, em face de IVAN CARLOS EDUARDO BARRACHINI STACHACK. II. Os autos vieram conclusos em razão da juntada de certidão de seq. 57.1, que atesta o desejo da vítima de revogação das medidas protetivas vigentes. Pelo teor da certidão de seq. 22.1, extrai-se a insubsistência da situação de risco. Nesse viés, convém salientar que são requisitos das medidas protetivas de urgência o periculum in mora e o fumus boni iuris. Aquele requisito, no entanto, encontra-se mitigado no caso em comento, ante a ausência de demonstração da necessidade de manter a vítima protegida de novas agressões verbais ou físicas do requerido, sendo a revogação da tutela questão de rigor. Nesse exato sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS ENSEJADORES DA MEDIDA - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - DEFERIMENTO. As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha têm natureza cautelar, não podendo ser atribuído a elas caráter definitivo. O deferimento de medidas protetivas está condicionado à demonstração de sua efetiva urgência, necessidade, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade. Não havendo, no presente caso, nenhum fato novo que indique risco à integridade física e/ou psicológica da vítima, impõe-se a revogação da medida. Estando o réu assistido por Defensor Dativo, mostra-se devido o pagamento de honorários de advogado e a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.17.079461-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/09/2018, publicação da súmula em 12/09/2018) (grifo nosso). III. Desta feita, considerando a desnecessidade da manutenção das medidas protetivas, bem como que desde a concessão não foram registrados novos atos praticados pelo suposto agressor, REVOGO as medidas protetivas deferidas nestes autos. IV. Sem prejuízo, salienta-se que, reestabelecendo-se eventual contexto de risco, a vítima poderá, a qualquer momento, requerer a concessão de nova tutela inibitória. V. Faz-se desnecessária a intimação da vítima, tendo em vista que a revogação foi solicitada pela própria requerente e que, ao solicitá-la, já tomou ciência a respeito de que as medidas seriam revogadas em momento posterior. Tendo em vista que em razão da pandemia da Covid-19 e da restrição de acesso aos prédios do Fórum este Juízo não possui aparelho telefônico disponível para realização de contato com o noticiado, deverá este ser intimado por meio de expedição de carta com aviso de recebimento. VI. Após, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. VII. Ciência ao Ministério Público. VIII. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/01/2022, 16:18

REVOGADA MEDIDA PROTETIVA

28/01/2022, 18:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2022, 01:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/01/2022, 08:58

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2022, 08:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2022, 00:17

Documentos

Conclusão

•31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007201-82.2020.8.16.0014 Vistos, I. Trata-se de autos de MEDIDAS PROTETIVAS de urgência em favor de SANDRA FERNANDES, em face de IVAN CARLOS EDUARDO BARRACHINI STACHACK. II. Os autos vieram conclusos em razão da juntada de certidão de seq. 57.1, que atesta o desejo da vítima de revogação das medidas protetivas vigentes. Pelo teor da certidão de seq. 22.1, extrai-se a insubsistência da situação de risco. Nesse viés, convém salientar que são requisitos das medidas protetivas de urgência o periculum in mora e o fumus boni iuris. Aquele requisito, no entanto, encontra-se mitigado no caso em comento, ante a ausência de demonstração da necessidade de manter a vítima protegida de novas agressões verbais ou físicas do requerido, sendo a revogação da tutela questão de rigor. Nesse exato sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS ENSEJADORES DA MEDIDA - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - DEFERIMENTO. As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha têm natureza cautelar, não podendo ser atribuído a elas caráter definitivo. O deferimento de medidas protetivas está condicionado à demonstração de sua efetiva urgência, necessidade, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade. Não havendo, no presente caso, nenhum fato novo que indique risco à integridade física e/ou psicológica da vítima, impõe-se a revogação da medida. Estando o réu assistido por Defensor Dativo, mostra-se devido o pagamento de honorários de advogado e a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.17.079461-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/09/2018, publicação da súmula em 12/09/2018) (grifo nosso). III. Desta feita, considerando a desnecessidade da manutenção das medidas protetivas, bem como que desde a concessão não foram registrados novos atos praticados pelo suposto agressor, REVOGO as medidas protetivas deferidas nestes autos. IV. Sem prejuízo, salienta-se que, reestabelecendo-se eventual contexto de risco, a vítima poderá, a qualquer momento, requerer a concessão de nova tutela inibitória. V. Faz-se desnecessária a intimação da vítima, tendo em vista que a revogação foi solicitada pela própria requerente e que, ao solicitá-la, já tomou ciência a respeito de que as medidas seriam revogadas em momento posterior. Tendo em vista que em razão da pandemia da Covid-19 e da restrição de acesso aos prédios do Fórum este Juízo não possui aparelho telefônico disponível para realização de contato com o noticiado, deverá este ser intimado por meio de expedição de carta com aviso de recebimento. VI. Após, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. VII. Ciência ao Ministério Público. VIII. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REVOGADA MEDIDA PROTETIVA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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