Dúvida 0014081-27.2020.8.16.0035 - TJPR

Dúvida 0014081-27.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014081-27.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, sn - Fórum - Secretaria de Registros Públicos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: ver site TJPR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014081-27.2020.8.16.0035 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): ALESSANDRA TEIXEIRA RIBEIRO CARLOS ALBERTO TEIXEIRA VARGAS FLORIANO RIBEIRO Fernanda Teixeira Ribeiro Nevola Cristina Teixeira Sandro Teixeira Ribeiro Interessado(s): 1.º Ofício registro de Imóveis de São José dos Pinhais 1. Abra-se vista ao Ministério Público com prazo de 10 dias (Lei nº 6.015/73, art. 200). 2. Decorrido, voltem os autos conclusos para prolação de sentença (Lei nº 6.015/73, art. 201). 3. Intimações e Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, sn - Fórum - Secretaria de Registros Públicos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: ver site TJPR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014081-27.2020.8.16.0035 Processo: 0014081-27.2020.8.16.0035 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): ALESSANDRA TEIXEIRA RIBEIRO CARLOS ALBERTO TEIXEIRA VARGAS FLORIANO RIBEIRO Fernanda Teixeira Ribeiro Nevola Cristina Teixeira Sandro Teixeira Ribeiro Interessado(s): 1.º Ofício registro de Imóveis de São José dos Pinhais Trata-se de suscitação de dúvida inversa ajuizada pelo pelos Srs. Alessandra Teixeira Ribeiro, Carlos Alberto Teixeira Vargas, Floriano Ribeiro, Fernanda Teixeira Ribeiro e Nevola Cristina Teixeira Avila em face Do 1º Serviço de Registro de Imóveis do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Afirmam, em síntese, que firmaram Instrumento Particular de Constituição de Condomínio e Convenção, o qual foi protocolado junto ao 1° Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais, referente a um apartamento no 3° pavimento, área total construída de 63,46m², e um apartamento no 1º pavimento, área total construída de 61,12m², localizado na Rua Santa Rita, tendo seus registros negados pela instituição administrativa. Requereram, assim, o recebimento do quadro de áreas retificado, com as alterações de porcentagem da fração ideal de cada proprietário, devendo ser desconsirados os requisitos pleiteados pelo suscitado, devendo ser realizado o registro do documento. Em resposta, o Oficial do 1° Ofício do Registro de Imóveis de São José dos Pinhais-PR, Emílio Dal Ongaro Cordeiro, alegou, resumidamente, que houve a negativa do registro em razão da impossibilidade de divisão da área comum do condomínio edilício, não sendo possível a atribuição da propriedade do solo vinculada a unidade autônoma. Ademais, apontou que a existência de alterações das proporções do imóvel pressupõe a necessidade de elaboração de título público, ao invés de instrumento particular. Foram juntados documentos nos mov. 1.10 ao mov. 1.20 e no mov. 86.2. Decido. Prescreve o artigo 198 da Lei de Registros Públicos acerca da possibilidade de suscitação de dúvida em caso de divergência da possibilidade de realizar ato registral, sendo admitida pela jurisprudência pátria a suscitação de dúvida inversa, ou seja, feita pela parte a qual teve seu registro negado, incumbindo ao juízo compentente dirimir o questionamento. Pois bem. A controvérsia reside na necessidade ou não de Registro dos imóveis via instrumento público, bem como acerca da viabilidade da divisão da área condominial proposta pelos suscitantes. De análise dos autos, denota-se do quadro de áreas atualizado e retificado (mov. 86.2) que, de fato, foi considerado no cálculo da divisão dos imóveis as áreas o espaço de uso comum, confome apontado pelo representante do Registro de Imóveis. Nesse sentido, verifica-se a impossibilidade de repartição da área, vez que é vetado a divisão do solo e a estrutura do prédio condominial, em razão de se tratarem de áreas de uso comum, nos termos do art. 1331, §2, do Código Civil. Assim, tendo em vista a necessidade de alterações das proporções dos imóveis, torna-se indispensável a elaboração de título público, devendo ser julgado improcedente o pedido de registro, ante o impedimento legal de registro dos imóveis a partir de Instrumento Particular. Deste modo, tendo em vista se tratar de suscitação de dúvida inversa, por interpretação analógica dos incisos I e II do art. 203 da Lei de Registros públicos, deverão os documentos serem restituídos à parte, independentemente de translado, dando-se ciência da decisão ao oficial, para que a consigne no Protocolo e mantenha a prenotação, conforme acima fundamentado, após o trânsito em julgado do presente feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as cautelas de estilo, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(137)