Execução de Título Extrajudicial 0000229-58.2008.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000229-58.2008.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000229-58.2008.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0000229-58.2008.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.284,58 Exequente(s): JULIO CEZAR NARDELLI representado(a) por Graça Advogados Associados Executado(s): FABRICIO LANÇONI PIRÂMIDE IMPORT COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA THAIS DUARTE DA SILVA LANCONI representado(a) por KARAM JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOCACIA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo arrematante WILSON SANTANA DA CRUZ em face da decisão de mov. 876. Alega a embargante que este Juízo teria incorrido em contradição. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, acolhendo-os. Isso porque resta demonstrada a ocorrência de erro material quanto à arrematação do bem e respectiva responsabilidade do arrematante sobre os tributos incidentes. Em que pese a arrematação tenha ocorrido em setembro de 2019, a carta de arrematação tão somente foi expedida em maio de 2020. Portanto, apenas após a carta de arrematação expedida pode ser atribuída ao arrematante o ônus sobre o pagamento dos tributos incidentes, permanecendo sobre a executada a responsabilidade pelo período anterior. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATO QUE TRANSFERE A PROPRIEDADE DO BEM. ARREMATANTE QUE, SOMENTE A PARTIR DE ENTÃO, PASSA A SER LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO E, PORTANTO, CONTRIBUINTE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. FATO GERADOR, IN CASU, QUE É ANTERIOR À PRÓPRIA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0052878-17.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 25.03.2020) Assim, a fim de sanar o vício apontado, retifico a decisão embargada, para que conste a responsabilidade do arrematante WILSON SANTANA DA CRUZ pelo pagamento do IPTU a partir de maior de 2020, sendo as cobranças anteriores de responsabilidade da executada THAIS DUARTE DA SILVA LANCONI. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração com o efeito de ACOLHÊ-LOS, nos termos da presente decisão. Intimações e Diligências Necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(1204)

Todos os documentos(47)