Agravo de Instrumento 0013911-63.2020.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0013911-63.2020.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0013911-63.2020.8.16.0000/3 Recurso: 0013911-63.2020.8.16.0000 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s): MOACIR BONASSA ROSA MARIA NADER BONASSA Requerido(s): Município de Curitiba/PR MOACIR BONASSA e OUTRA interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A parte Recorrente alegou violação dos artigos 489, §1º, VI, e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando ausência de prestação jurisdicional, pois “se o CPC inseriu em seus artigos a determinação de que é necessário que sejam analisadas as jurisprudências e argumentos aduzidos pela parte, caso esta determinação EXPRESSA seja ignorada, há clara violação ao artigo” (mov. 1.1). Aponta também violação ao artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, pugnando o afastamento da multa aplicada, pois ausente o caráter protelatório do agravo apresentado. Analisando os autos depreende-se que o Recorrente, no ato de interposição de seu Recurso Especial, deixou de comprovar o depósito da multa prevista no §4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, que, a teor do disposto no §5º do mesmo artigo, é pressuposto para a interposição de qualquer recurso subsequente ao seu arbitramento. Nesse sentido é a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive para os casos em que o recurso vise à discussão do próprio cabimento da multa: “PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo Distrito Federal em desfavor da execução ajuizada por SINDIRETA/DF. No Tribunal a quo, o recurso foi julgado parcialmente procedente. O agravo interno do sindicato foi julgado manifestamente improcedente, sendo aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, conforme a ementa de acórdão. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que, no acórdão recorrido, o qual negou provimento ao agravo interno interposto pela parte recorrente, foi aplicada multa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. III - Ocorre que, no ato da interposição do recurso especial, a parte deixou de recolher os valores correspondentes à penalidade aplicada. IV - Segundo a clara dicção do art. 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, "o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento" (EDcl no AgInt no AREsp n. 859.529/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 29/8/2016). V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1864949/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021)”. Conforme consignado no acórdão supracitado “é obrigatório o recolhimento da multa, uma vez que se trata de pressuposto objetivo de admissibilidade, mesmo na hipótese de o objeto do recurso ser relacionado com a legalidade da sanção aplicada”. Veja-se, ainda: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. 2. Consoante entendimento do STJ, a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir ao momento de interposição do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1644968/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021)”. Diante do exposto, não conheço o recurso especial interposto por MOACIR BONASSA e OUTRA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR51

01/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MOACIR BONASSA

DECORRIDO PRAZO DE ROSA MARIA NADER BONASSA

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

BAIXA DEFINITIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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