Execução de Pena de Multa 0013494-25.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0013494-25.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013494-25.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$27.308,02 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): LENY FERREIRA GUIDO Vistos e bem examinados estes autos, 1. Trata-se de requerimento pelo Ministério Público da execução da pena de multa imposta à sentenciada Leny Ferreira Guido, por força de sentença penal condenatória proferida nos autos de ação penal n º 0014131-44.2019.8.16.0017. 2. Encaminhe-se os autos à contadoria judicial a fim da atualização do valor da pena de multa. 3. Após, cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa devidamente atualizado, ou nomear bens à penhora, na forma do artigo 164 da Lei de Execução Penal. 3.1. No ato da citação, cientifique-se-lhe da possibilidade de parcelamento do valor caso não tenha condições de adimplir a totalidade em parcela única, solicitando-se em quantas parcelas pretende quitar o débito. Cientifique-se-lhe, ainda, da possibilidade de desconto do valor em seus vencimentos ou salário. 3.2. Havendo indicação de bens à penhora pele Executado, voltem conclusos para deliberações. 4. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa e sem qualquer outra manifestação na forma do item 3.1, promova-se a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud, cuja indisponibilidade do valor atualizado da presente execução decreto, com a respectiva anotação da penhora, até a final expropriação patrimonial. 4.2. Sendo a pesquisa de ativos financeiros negativa, promova-se a pesquisa e bloqueio de veículos automotores via Renajud. 5. Frustradas as diligencias anteriores, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por Oficial de Justiça. 6. Expeça-se ofício ao INSS solicitando informações acerca da existência de vínculo empregatício ou eventual percebimento de benefício previdenciário pelo(a) executado(a), com a indicação de sua natureza. Prazo: 10 (dez) dias. 7. Intime-se o Ministério Público após o cumprimento de cada ato determinado. 8. Custas processuais pela executada. 9. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(103)