Execução de Pena de Multa 0019507-40.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0019507-40.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019507-40.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019507-40.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$23.421,20 Polo Ativo(s): Ministério Público de Maringá Polo Passivo(s): CLOVIS DOS SANTOS COLLI Trata-se de autos para a execução da pena de multa, tendo como executado CLOVIS DOS SANTOS COLLI, condenado na Ação Penal nº 0017395-35.2020.8.16.0017, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão e 562 dias-multa. Juntou-se o cálculo da pena de multa (seq. 1.4), guia de execução definitiva (seq. 1.5), certidão de intimação (seq. 1.8), comprovante de não pagamento (seq. 1.9), dentre outros documentos. Desta forma: 1. CITE-SE o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa devidamente atualizado, ou nomear bens à penhora, conforme previsto no artigo 164 da Lei de Execução Penal. 1.1 A citação poderá ser feita por carta com aviso de recebimento, exceto se o executado estiver preso, devendo, neste caso, ser citado pessoalmente, por mandado, conforme artigo 14, §1º, da IN 065/2021 - GCJ. 1.2 Na carta de citação deverá constar expressamente a possibilidade de parcelamento do valor, caso não tenha condições de adimplir a totalidade em parcela única, como também a possibilidade de desconto do valor em seus vencimentos. Nestes casos, deverá o executado manifestar-se nos autos por meio de advogado, ou entrar em contato com a secretaria do Juízo, inclusive indicando quantas parcelas pretende quitar o débito. Após, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público. 1.3 Da mesma forma, sendo necessária a citação por mandado, o oficial de justiça deverá cientificar o executado da possibilidade de parcelamento do valor ou desconto em seus vencimentos, sendo que, havendo pedido de parcelamento, deverá indicar quantas parcelas pretende quitar o débito. Após, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público. 2. Havendo indicação de bens à penhora pelo Executado, voltem conclusos para deliberações. 3. Infrutíferas as diligências anteriores, requisite-se informação junto ao SISBAJUD acerca da existência de ativos em nome do executado, procedendo-se a indisponibilidade de eventuais valores encontrados até o limite desta execução e renove-se vista ao Ministério Público. 4. Frustradas as diligencias anteriores, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por intermédio do Sr. Oficial de Justiça. 5. Cumprido o mandado, renove-se vista ao Ministério Público. 6. Expeça-se ofício ao INSS solicitando informações acerca da existência de vínculo empregatício ou eventual percebimento de benefício previdenciário pelo executado, com a indicação de sua natureza. Prazo de cumprimento: 10 dias. 7. Sem prejuízo, oficie-se à Penitenciária Estadual de Maringá para que informe se o executado está trabalhando e recebendo remuneração – informando qual valor da remuneração, bem como informe se há saldo pecúlio em nome do executado. Prazo de cumprimento: 10 dias. 8. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

31/01/2022, 00:00

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