Reintegração / Manutenção de Posse 0043247-36.2021.8.16.0014 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0043247-36.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043247-36.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043247-36.2021.8.16.0014 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$80.094,49 Polo Ativo(s): Advance Equipamentos Médicos e Hospitalares Ltda LSA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Polo Passivo(s): ALPHA SRA PARTICIPACOES S/A SI2M SISTEMA INTEGRADO DE IMAGEM EM MEDICIA SRA CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA SRA CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. - ALPHASONIC I – Recebo a petição de emenda à inicial de mov. 41. Anotações necessárias quanto ao valor da causa lá corrigido. II – Com relação ao equipamento objeto do contrato mencionado na alínea “c” da decisão de mov. 36.1, a parte autora reiterou o pedido liminar de reintegração na sua posse (mov. 33.1). Em consonância com a análise feita na decisão de mov. 19.1, que ora ratifico, já demonstrado o exercício da posse da parte autora, ao menos em sede de cognição sumária, e o consequente direito à posse do bem (juspossidendi), nos termos do art. 1.228, do Código Civil. Também lá consignado que a parte ré foi constituída em mora em 09/08/2021, data em que o contrato foi rescindido pela parte autora e que solicitou a retirada do equipamento à parte ré. Desta forma, a parte autora informou a parte ré sobre a rescisão do contrato, formalizando o aviso prévio em 09/08/2021. Logo, já tendo decorrido o prazo de 30 (trinta) dias exigido na cláusula 5.10 do contrato, sem devolução do equipamento, resta também demonstrada a posse injusta pela parte adversa em relação ao equipamento médico objeto do contrato ADVC 1020/18 V. 1.0, e respectiva perda da posse (esbulho). Portanto, presentes os requisitos do art. 561, do CPC, impõe-se o deferimento do pedido liminar. III – Em face do exposto, presentes os requisitos legais (CPC, art. 561), com fulcro no art. 562, do CPC, defiro o pedido liminar de reintegração de posse em favor da parte requerente do bem móvel descrito no contrato de locação de equipamento ADVC 1020/18 V. 1.0 (mov. 1.5). Expeça-se o necessário. IV – Dê-se prosseguimento ao processo, nos termos do item IV e seguintes da decisão de mov. 19.1 (citação da parte requerida). V – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

DECORRIDO PRAZO DE ADVANCE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA

DECORRIDO PRAZO DE LSA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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