Procedimento Comum Cível 0010925-85.2017.8.16.0148 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010925-85.2017.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010925-85.2017.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - FÓRUM - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010925-85.2017.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$40.331,20 Autor(s): Geraldo Alves dos Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Elabore-se a conta de custas relativa à fase de conhecimento, colhendo-se a manifestação do INSS, em 10 dias. 2. Havendo divergência entre as partes acerca do valor devido (movs. 127.1 e 131.1), impõe-se o início do procedimento de cumprimento de sentença por impulso do credor. 3. Na forma do artigo 535 do CPC/2015, determino que o réu seja intimado, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (mov. 131.1). 4. São devidos honorários advocatícios no processo de execução de sentença contra o INSS, independentemente da oposição de impugnação, quando a dívida seja paga mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Nesse sentido: TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50463513520164040000, j. 26.10.2016. Assim, arbitro os honorários advocatícios, dos procuradores da parte exequente, em caso de não apresentação de impugnação, em 10% do valor exequendo (art. 85, § 1º do NCPC), aplicando o posicionamento mais atualizado do TRF da 4ª Região: “O atual CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 85, § 3º, estabelece que a verba honorária devida, nos casos em que a Fazenda seja parte, e o valor envolvido na demanda esteja abaixo de 200 salários mínimos, seja fixada entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do citado preceito legal. Precedente. (TRF4 – AI Nº 505259628.2017.4.04.0000/PR - RELATOR: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA – j. 8.11.2017).”. 5. Caso o devedor afirme que não irá apresentar impugnação, requisite-se o pagamento dos valores mencionados nos autos. Observe-se que as verbas a serem requisitadas são consideradas como de natureza alimentar. 5.1. Ressalto, desde já, que diante da Súmula Vinculante 47, inexiste qualquer óbice ao fracionamento da execução contra a Fazenda Pública para a satisfação autônoma dos honorários do advogado, através de Requisição de Pequeno Valor, independentemente de se tratarem de honorários sucumbenciais ou contratuais, já que o valor do crédito principal é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO E RESERVA DE HONORÁRIOS NO PRECATÓRIO E RPV. INTERPRETAÇÃO RECENTE EXTENSIVA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 47 ADMITINDO A EXTENSÃO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. A diretriz prevalecente do Pretório Excelso, consubstanciada na Súmula Vinculante 47, é no sentido de autorizar o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública, para satisfação autônoma dos honorários do advogado. 2. Na Reclamação 21299/RS (DJE 14/09/2015), firmou-se o entendimento de que o entendimento sumulado alcança inclusive os honorários contratuais, pois o respectivo texto contempla "honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor". A expressão em destaque claramente remete ao § 4º do art. 22 da Lei 8.906/1994. Cabe, ainda, referir que, nos debates para a aprovação da Súmula Vinculante 47, não foi acolhida a sugestão da Procuradoria-Geral da República, no sentido de manter no texto apenas os honorários advocatícios incluídos na condenação, com explícita remissão apenas ao art. 23 do Estatuto da OAB.". E, ainda,"ofende a Súmula Vinculante 47 decisão que afasta sua incidência dos créditos decorrentes de honorários advocatícios contratuais. Nessa linha, confira-se: Rcl. 21.516, Rel. Min. Luiz Fux."3. Deve, pois, assim ser adotado o entendimento do Corte Suprema, admitindo-se o destaque da verba honorária contratual, porque constitui direito autônomo do patrono, que pode ser executado em separado. 4. A despeito, conforme o disposto no § 1º do art. 5º da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se apenas que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, o que foi atendido na espécie. (TRF4 – 6ª T. AI nº 5017417-67.2016.404.0000 - Rel. Hermes S da Conceição Jr, j. em 29/07/2016). 5.2. Desta maneira, quando da elaboração das requisições de pagamento deverão ser observadas as seguintes questões: a) O pagamento relativo à parcela inerente aos honorários sucumbenciais deverá ser requisitado por RPV, observando o termo de cessão de crédito realizado em favor das sociedades de advogados e a proporção indicada na petição inserida no mov. 131.1. b) O pagamento relativo à parcela principal devida à parte autora e o pagamento relativo aos honorários contratuais deverão ser requisitados, também por RPV. A parcela principal será requisitada em nome da autora e os honorários contratuais serão requisitados em favor das sociedades de advogados e a proporção indicada na petição inserida no mov. 131.1. 5.3. Oportunamente, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, observando-se a Resolução 9/2017 do Presidente daquele E. Tribunal. 6. Vindo aos autos o comprovante de transferência dos valores requisitados, expeçam-se os alvarás para que os beneficiários procedam o levantamento dos depósitos, intimando a parte credora, através de seu procurador para o levantamento e manifestação, em 5 dias, sobre a satisfação de seu crédito, advertindo-a que caso permaneça inerte, será presumida a satisfação integral de sua pretensão. 7. A parte credora deverá ser intimada, pessoalmente, sobre a expedição do alvará. A intimação deverá ser realizada pela via postal (AR) no último endereço informado nos autos. 8. Int. Dil. Necessárias. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(261)