Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004770-85.2019.8.16.0119 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004770-85.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004770-85.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004770-85.2019.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$8.136,00 Autor(s): ALTAIR APARECIDO LEITE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam-se os presentes autos de AÇÃO JUDICIAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO proposta por ALTAIR APARECIDO LEITE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). O autor aduz, como suporte de sua pretensão, que: a) procurou a Autarquia Ré a fim de requerer sua aposentadoria por tempo de serviço; b) ainda, pretendia a conversão de seu tempo especial em tempo de serviço comum, compreendido de 01.04.1978 à 27.02.1980; c) mesmo após apresentar uma sério de documentos comprobatórios a autarquia indeferiu o requerimento por falta de tempo de contribuição até 16.12.1998 ou até a data da entrada do requerimento em via administrativa. Pugna pela procedência da demanda com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou documentos. A inicial foi recebida (mov.7.1) determinando a citação do Réu e deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (mov. 15.1), alegando a preliminar de prescrição quinquenal e requerendo a improcedência dos pedidos elencados na inicial A parte autora apresentou impugnação a contestação remissiva (mov. 22.1). Intimada as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 29.1). O feito é saneado, afastando a preliminar apresentada e fixando os pontos controvertidos (mov. 31.1). Este juízo converte o feito em diligência e determinada a produção de prova pericial acerca da atividade especial alegada (mov. 46.1). Nomeado o Sr. Perito, é juntado aos autos o laudo pericial em mov. 67.2. As partes apresentaram sua alegações finais. Vieram os presentes autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO proposta por ALTAIR APARECIDO LEITE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pretende o reconhecimento e averbação (a) do período de atividade especial de 01.04.1978 à 27.02.1980; (b) a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Na fase administrativa o pedido do requerente foi negado em razão de ”não ter sido atingido o tempo mínimo de contribuição exigida e nem comprovado o período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo 40% do tempo que, em 16/12/98 faltava para atingir o tempo mínimo exigível nessa data. ” Destaco ainda, que restou apurado o período de 32 anos, 06 meses e 28 dias, até a DER, ou seja 13.11.2017, conforme mov. 14.4, fl. 60. 2.1 Passo a análise do pedido de reconhecimento de TEMPO ESPECIAL. O reconhecimento de tempo especial depende da comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, via de regra arrolados em listas elaboradas pelo administrador, em níveis superiores à tolerância do homem médio. Todavia, resta sedimentado que o rol de agentes e atividades descritos nas normas regulamentares da aposentadoria especial não é taxativo, mas exemplificativo. A súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos já enunciava que “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. No que toca aos meios de prova, o enquadramento da atividade como especial se dá de acordo com o ordenamento jurídico em vigor quando da prestação do labor, de acordo com o princípio lex tempus regit actum. Desde sua instituição no ordenamento jurídico brasileiro, por força do art. 31 da Lei nº 3.807/1960 – Lei Orgânica da Previdência Social, a aposentadoria especial vem sendo regulada por uma sucessão de atos normativos legais e infra legais. Para fins didáticos, todavia, a Lei nº 9.032/95 pode ser adotada como o divisor de águas no estudo da matéria. Até o advento da Lei nº 9.032/95, a atividade laboral era considerada especial com o enquadramento por categoria profissional ou com a comprovação de sua submissão a condições especiais de trabalho. No primeiro caso havia presunção jure et jure da nocividade da atividade, ou seja, bastava ao segurado comprovar que exercia alguma das atividades arroladas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou no anexo II do Decreto nº 83.080/79. Já a comprovação da submissão a condições especiais de trabalho se dava mediante indicação por formulário próprio do agente nocivo a que esteve exposto o segurado. Não era necessária a apresentação de laudo, ressalvados os casos de agentes físicos dependentes de medição técnica como o ruído e calor, este o caso em testilha. A partir da promulgação da Lei nº 9.032/95, restou vedado o enquadramento pelo simples exercício de atividade profissional. A partir desse momento passou a ser considerado especial apenas o labor exercido em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, sob a exposição de agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Por oportuno, trago à colação o comentário de ARTHUR BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB e FÁBIO LOPES VILELA BERBEL acerca dos conceitos relacionados ao tempo de exposição aos agentes nocivos: Viu-se que a jubilação especial tem como objeto a proteção da incapacidade laborativa presumida em razão da prática de atividades nocivas. Justifica-se a validade finalística do benefício na necessidade de se proteger trabalhos diferenciados, pois, a incapacidade laboral chega mais cedo devido às peculiaridades da atividade, àqueles obreiros que militavam em atividades nocivas. Por conseguinte, a expressão exposição permanente não ocasional nem intermitente deve ser entendida como tempo de exposição ao agente nocivo capaz de impor à atividade o caráter de nociva à saúde humana. Necessariamente, esse lapso temporal não coincidirá com a totalidade da jornada de trabalho, pois, dependendo do agente nocivo ou até mesmo de sua concentração, alguns segundos sob exposição já podem impor àquela atividade o status de especial. A permanência, bem como a habitualidade e a intermitência têm de ser analisadas à luz do caso concreto. A permanência ensejadora de uma especialidade, necessariamente, não será isonômica a ensejadora de outra especialidade, pois a configuração desse status está intimamente ligada à capacidade de agressividade do agente nocivo. Se o agente gera nocividade laboral em apenas um segundo diário, permanente será esse período. A comprovação dessa situação se dava por meio da apresentação de documento que retratava, de forma resumida, as condições ambientais a que se sujeitava o trabalhador, com a descrição de suas atividades, a caracterização, intensidade e tempo de exposição dos agentes nocivos, o uso de equipamentos de proteção etc. Competia ao empregador a emissão do formulário, inicialmente denominado SB 40 e posteriormente DSS 8030, nomenclaturas inspiradas nos atos administrativos que regulavam a emissão do documento. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), a apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030 prescindia de complementação de laudo pericial, com exceção do agente ruído. A partir da publicação da referida MP, a comprovação do tempo especial passou a depender da apresentação de laudo corroborando as informações do formulário respectivo. Finalmente, a partir de 1º de janeiro de 2004, a comprovação do tempo laborado em condições especiais passou a se dar unicamente pela apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Trata-se de um formulário elaborado pela própria empresa que reproduz as informações contidas em laudo técnico das condições ambientais do trabalho. E justamente por ser emitido com base no laudo técnico, o segurado está dispensado da apresentação deste quando do requerimento da averbação do tempo especial ou concessão da aposentadoria, sendo suficiente o PPP. Com relação às atividades que possibilitam o reconhecimento da especialidade, o cipoal de normas que regulam a matéria pode ser sintetizado no seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Comprovação Até 28/04/ 1995 Quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964. Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080/1979. Profissão Condições Especiais Laudo: ruído e calor De 29/04/1995 a 05/03/1997 Código 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964. Anexo I do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080/1979. De 06/03/1997 a 06/05/1999 Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172/1997. Condições Especiais SB40 e DSS8030 Laudo Técnico A partir de 07/05/1999. Anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Condições Especiais 01/01/04 - PPP Quanto ao momento de produção, entende-se não ser exigível que o laudo técnico e o formulário sejam contemporâneos ao período que se busca reconhecer. O que se exige em relação ao laudo é que seja elaborado por profissional habilitado para tanto (v.g. engenheiro do trabalho ou médico), que colete os dados no mesmo local em que prestada a atividade, buscando retratar as condições enfrentadas pelo trabalhador no momento do exercício do labor. Sobre o tema, o precedente que segue: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. I - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no Julgado. II - Acórdão embargado, de forma clara e precisa, concluiu pelo parcial provimento do apelo da autora, reconhecendo como especiais os períodos de 06/09/1977 a 29/10/1984; 21/01/1985 a 23/04/1987 e 25/01/1989 a 31/01/1992. III - Os períodos reconhecidos como exercidos sob condições agressivas respeitaram a legislação de regência que exige a demonstração do trabalho exercido em condições especiais, através do formulário emitido pela empresa empregadora e, tratando-se de exposição ao ruído, não se prescinde do respectivo laudo técnico a revelar o nível de ruído ambiental a que estaria exposta a requerente. IV - Reconhecida a especialidade da atividade, sendo desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercido o trabalho, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. V - Alteração do art. 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º passou a ter a seguinte redação: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". (Incluído pelo Decreto nº 4.827 de 03/09/2003). VI - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. VII - Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AC 199903990999822, rel. Des. Federal Marianina Galante, j. 11/02/2008). No caso concreto, a parte autora requereu o reconhecimento, dos períodos de 01.04.1978 à 27.02.1980 quando trabalhou na empresa VIEIRA & SILVEIRA LTDA trabalhado em atividade especial, diante da exposição a agentes insalubres. Para análise da atividade especial vamos analisar os o laudo pericial realizado nos presentes autos que concluiu (mov. 67.2): “6. CONCLUSÃO FINAL Exposição ao risco Benzeno descrito no Anexo IV do Decreto 3048/99 conforme abaixo: BENZENO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS 1.0.3 d) utilização de produtos que contenham benzeno – 25 anos; Exposição de forma habitual e permanente ao agente nocivo Benzeno. Não encontrado Ficha de EPI nos Autos para verificação do Certificado de Aprovação (CA) expedido pelo Ministério do Trabalho ou avaliação quantitativa do agente. O Autor deveria utilizar respirador com filtro químico para vapores orgânicos ou ter avaliação quantitativa abaixo do nível de ação conforme limite de exposição internacional para não utilizar respirador. Sugere-se o enquadramento da atividade como especial no período de 01/04/1978 a 27/02/1980 por exposição ao agente nocivo Benzeno. Nunca houve exposição, de forma habitual e permanente, aos outros agentes nocivos estabelecidos pelo Decreto 3048/99." (Grifou-se) Dessa forma, levando em consideração o laudo pericial acostado aos autos verifico que a atividade profissional desenvolvida pelo autor se enquadra nas condições de exposição a agente nocivo para atividade especial pretendida. Assim, considerando que a atividade profissional desenvolvida pelo autor se enquadra nas condições de exposições de agentes nocivos para atividade especial, o reconhecimento de tempo de serviço como especial deve ser julgado procedente. 2.2. Passo a análise do pedido de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de serviço se encontrava regulada no artigo 52 da Lei n. 8.213/91: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.” Com o advento da Emenda Constitucional n. 20/98, o benefício ganhou novo regramento, exigindo-se a efetiva contribuição à Previdência Social e não só mais o tempo de serviço, majorando-se o período de contribuição, independente do requisito etário, conforme se vê no §7º do art. 201 da CF/88: “§7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da le, obedecidas as seguintes condições: I – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;” A carência para a obtenção das diversas espécies de aposentadoria é definida como o número de contribuições mínimas exigíveis, e está disciplinada nos artigos 25 e 142 da Lei nº 8.213/91. A aposentadoria por tempo de serviço, hoje, tempo de contribuição, é benefício subordinado à carência, isto é, o número mínimo de contribuições, consoante determina o artigo 25, inciso II ou art. 142 da Lei nº 8.213/91, além do tempo de atividade laborativa de 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos, conforme a data de implementação de todos os requisitos, se anterior ou posterior a 16/12/1998. No caso dos autos, o tempo total de serviço/contribuição do autor, comprovado e reconhecido administrativamente, contado até a DER no ano de 2017, corresponde a 32 (trinta e dois) anos, 6 (seis) meses e 28 (vinte e oito) dias. O períodos de trabalho em atividade especial foi verificado nos presentes autos, conforme supraexposto, levando em consideração que o autor exercer função que se enquadra nas condições de exposição de agentes nocivos pelo período de aproximadamente 2 anos, 6 meses e 28 dias. Nesta vertente, o tempo comum reconhecidos no CNIS até a DER e somados o tempo especial ora reconhecido, é tempo suficiente para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pois alcança 35 (trinta e cinco) anos de contribuição conforme estabelecido em lei. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela autora, extinguindo o processo com a resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) RECONHECER o exercício de atividade especial pleiteada na inicial desde 01.04.1978 à 27.02.1980; b) CONDENAR o INSS a conceder (obrigação de fazer) o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor ALTAIR APARECIDO LEITE, sendo que a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; d) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, ressalvadas as parcelas prescritas. As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal a qual desde já reconheço, utilizando-se os seguintes indexadores, segundo entendimento consolidado da 3° Seção do TRF4: - ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64); - OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86); - BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89); - INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91); - IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92); - URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91). - TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009). Por força da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais (Súmula n. 20 do E. TRF da 4ª Região), bem assim dos honorários advocatícios os quais, atento ao art. 85 do CPC e Súmula 111 do STJ, arbitro em 10% (dez por cento) do somatório das prestações vencidas até a data desta sentença. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do no Egrégio TRF da 4ª REGIÃO – no que em sintonia com a Súmula 490 e acórdão proferido Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, ambos emanados do colendo STJ – é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 20 de janeiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2026

DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR APARECIDO LEITE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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