Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005783-22.2019.8.16.0119 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005783-22.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005783-22.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005783-22.2019.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA SANCHES SAURA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA. I. RELATÓRIO. MARIA SANCHES SAURA ajuizou a presente ação previdenciária de aposentadoria por idade mista/híbrida em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Alega, para tanto que requereu aos 10-10-2019, junto à Autarquia ré, o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, ocasião que seu pedido foi indeferido. Requer o reconhecimento e averbação do período de trabalho rural compreendido entre o período de 10-07-1970 a 31-12-1976 e 01-01-1983 a 31-12-1991. Por fim, requer, a procedência da ação para o fim de condenar o réu a concessão do benefício de aposentadoria por idade hibrida, com a consequente condenação ao pagamento dos atrasados acrescidos de atualização monetária e juros legais. Juntou documentos. A inicial foi recebida, deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinando a citação do réu(mov. 34.1). Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 41.1). No mérito, argumenta que somente existe tempo de serviço rural no período anterior a 1991, o que não é admissível para fins de concessão da aposentadoria rural híbrida. Sustenta que para aposentadoria por idade urbana, não é possível contar tempo rural como carência sem a devida contribuição. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos da inicial. A parte autora impugnou a contestação (mov. 45.1). Intimadas as partes para especificação de provas. A parte Autora, por sua vez, postulou pela produção de prova (mov. 52.1), enquanto o réu apresentou renúncia de prazo (mov.50.1). O feito foi saneado, momento em que foi deferido a produção de prova testemunhal e designado audiência de instrução e julgamento (mov. 54.1). Posteriormente, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, com oitiva de duas testemunhas arroladas pela autora (mov.71.2 e 71.3). É o relatório. DECIDO II. FUNDAMENTAÇÃO. Da aposentadoria por idade na forma híbrida. Com o advento da Lei 11.718/08, a legislação previdenciária passou a dispor que os trabalhadores rurais que não consigam comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência da aposentadoria por idade, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher (Lei 8.213/91, art. 48, § 3º, com a redação dada pela Lei 11.718, de 2008). Na interpretação deste novel dispositivo, orienta o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. APLICAÇÃO DAS LEIS N. 11.718/2008 E N. 8.213, ART. 48, § 3º. CÔMPUTO DE PERÍODO RURAL ANTERIOR À LEI DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES NEGATIVOS DE INFLAÇÃO. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei n. 11.718/08, que acrescentou § 3.º ao art. 48 da Lei n. 8.213/91, contanto que cumprido o requisito etário de 60 (sessenta) anos para mulher e de 65 (sessenta e cinco) anos para homem e a carência mínima exigida. 2. Na modalidade híbrida, o tempo trabalhado como segurado especial deve ser computado para fins de carência sem a necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias. 3. O direito à aplicação da regra do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91 abrange todos os trabalhadores que tenham desempenhado de forma intercalada atividades urbanas e rurais. O fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. (TRF4, AC 5017908-74.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 17/12/2021) grifei. Nessas condições, uma vez implementada a idade mínima, quando a soma do tempo de trabalho rural com as contribuições vertidas em outras categorias do segurado alcançar a carência de que trata o art. 142 da Lei 8.213/91, o segurado fará jus à aposentadoria híbrida. Ainda, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer, caso ocorra a implementação da carência exigida antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento a eventual perda da condição de segurado (§ 1º, do artigo 3º da Lei nº 10.666/03) (TRF4, Quinta Turma, AC 0025467-17.2014.404.9999, rel. Rogerio Favreto, D.E. 29/05/2015). O referido § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003, assim dispõe: Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Conclui-se, pois, que o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. O que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. Esse tempo, tratando-se de aposentadoria do § 3º do art. 48 da Lei n.º 8.213/1991, conhecida como mista ou híbrida, poderá ser preenchido com períodos de trabalho rural e urbano. Não é relevante, outrossim, o tipo de trabalho, rural ou urbano, que o segurado está exercendo quando completa as condições previstas em lei, como já esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça: [...] seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991) (STJ, Segunda Turma, REsp1407613/RS, rel. Herman Benjamin, j. 14/10/2014, Dje 28/11/2014, trânsito em julgado em 20/02/2015) Fixados tais pressupostos, cumpre verificar se a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade agrícola, de acordo com os critérios que seguem. Da comprovação do tempo de atividade rural Para comprovação do tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (artigo 55, § 3º, Lei n.º 8.213/91). Assim, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova material (documental). Nesse sentido encontra-se a Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." A prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão inseridos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, as quais trabalham a vida inteira no campo. Assim, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo que os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Documentos anteriores ou posteriores ao período pleiteado também devem ser considerados início de prova material, vez que o trabalho no campo, como se sabe, é contínuo. A propósito, cito as seguintes Súmulas da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que igualmente devem nortear o presente julgamento: "Súmula 5. A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários" "Súmula 6. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola" "Súmula 10. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias". "Súmula 14. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício" "Súmula 24. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei n. º 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei n. º 8.213/91." Aplica-se também a seguinte Súmula do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Súmula 73. Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." Da prova da atividade em regime de economia familiar O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental". A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR também não tem o condão de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não). A circunstância de a propriedade ser superior a quatro módulos rurais ou de haver a utilização de maquinário agrícola, não retiram, isoladamente, a condição de segurado especial, nem descaracterizam o regime de economia familiar. Não há lei, inclusive, que exija que o segurado desenvolva a atividade manualmente (STJ, REsp 1.403.506/MG, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 03/12/2013, e TRF4-APELREEX 0005826-82.2010.404.9999/PR, 6º Turma, Rel. Des. Celso Kipper, julgado em 06/04/2011). É de se ressaltar ainda que o exercício de pequenos períodos de labor urbano, não retira do interessado a condição de trabalhador rural. O exercício da atividade rural pode ser descontínuo (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 297.322/PB, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 13/08/2013). Com relação à idade mínima para exercício de atividade laborativa, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que é possível o cômputo de tempo de atividade rural a partir dos doze anos, em regime de economia familiar, visto que a lei ao vedar o trabalho infantil do menor de 14, visou estabelecer a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo (STJ, REsp 573.556/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/02/2006; STJ, AR 3629/RS, Terceira Seção, Rel.Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/06/2008). Aplica-se também o entendimento consolidado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido que quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, se mostra possível o cômputo de período de trabalho realizado antes dos doze anos de idade. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. APLICAÇÃO DAS LEIS N. 11.718/2008 E N. 8.213, ART. 48, § 3º. CÔMPUTO DE PERÍODO RURAL ANTERIOR À LEI DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. TRABALHO RURAL COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. CUSTAS. 1. Comprovado por início de prova material, corroborado por prova testemunhal, período de exercício de labor rural em regime de economia familiar, deve ser computado ao tempo urbano, para fins de concessão de aposentadoria híbrida. 2. Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, esta Turma, ao julgar as apelações interpostas contra sentença proferida na ação civil pública nº 5017267-34.2013.404.7100/RS, a qual foi movida pelo Ministério Público Federal para afastar a idade mínima prevista no art. 11 da Lei 8.213/91 para fins de reconhecimento de tempo de serviço e contribuição, consolidou o entendimento de que se mostra possível o cômputo de período de trabalho realizado antes dos doze anos de idade (TRF4, AC 5017267-34.2013.4.04.7100, Sexta Turma, Relatora para Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 09-04-2018). (...) (TRF4, AC 5023020-58.2020.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 10/09/2021) grifei. Do caso concreto. A autora pretende o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar dos períodos de 10-07-1970 a 31-12-1976 e 01-01-1983 a 31-12-1991. A fim de comprovar o reconhecimento da atividade rural como segurado especial, juntou, como início de prova material, os seguintes documentos: Certidão de casamento da autora, datada em 1982; Declaração de matrícula na Escola Municipal do meio Rural Padre Rolim Telles onde cursou o 2º ao 4º no ano de (1968, 1970) Cópia do Registro de imóveis de lote de terras em nome do genitor da autora, onde consta a profissão deste como “lavrador”, 1975; Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Esperança em nome do pai da autora Sr. José Albuquerque Saura no ano de (1968, 1977); Cópia do Livro Ata da Escola Municipal Rural Padre Rolim Telles em nome da autora e dos irmãos Odete Albuquerque e Osvaldir Saura no ano de (1969,1971); Cópia do livro Ata da Escola Isolada da Placa Fortuna em nome da Irma da autora Odete Albuquerque no ano de (1967, 1968); Carteirinha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Esperança em nome do pai da autora, Sr. José Albuquerque Saura, No mais, em audiência de instrução e julgamento foram inquiridas duas testemunhas, as quais prestaram os seguintes depoimentos. SHIRLEI GONÇALVES GAZOLA (mov.71.1) disse que conhece a autora e conviveu com ela dos 08 aos 14 anos de idade da autora. Declarou que era professora da escola e morava próximo a chácara que a autora morava na estrada Fortuna, neste município. Ao ser indagada, informou que a autora frequentava a escola no período da manhã, porque no período da tarde ajuda os pais. Informou que família da autora era empregada da propriedade e desenvolvia a atividade de cultivo de café, sendo autora e mais 10 (dez) irmãos, que auxiliam na lavoura, permanecendo no local por 02 anos. Ao ser questionada, informou que a família mudou para outra propriedade para desenvolver o cultivo de horta, permanecendo no local por aproximadamente 01 ano e, após, mudaram, novamente, para a propriedade dos “Ferrari” e, novamente desenvolveram o cultivo de café, pelo período de 03 anos. E, por fim, questionada, disse que a família mudou novamente e, então, perdeu contato com a família. SUELI MARIA ZANUTO (mov.71.2) declarou que conhece a autora e conviveu com esta no período de 1973 a início do ano de 1977, pois o sítio que a autora morava ficava em frente ao sítio do pai da declarante, sendo que as propriedades ficavam na Vila Dossi. Ao ser questionada, disse que o sítio em que a família da autora morava era de propriedade do srº Otávio Cassari, não sendo uma propriedade grande. Informou que a família da autora desenvolvia no local o cultivo de café, sendo que autora colhia e rastelava o café. Declarou que conviveu com a autora quando ela tinha entre 15 a 18 anos de idade e após a autora veio trabalhar na cidade, não trabalhando mais na agricultura. Ao ser indagada, não soube informar qual atividade a família da autora desenvolvia antes de conhece-los. Em relação ao período de 10-07-1970 a 31-12-1976, conclui-se que a prova testemunhal é precisa quanto ao exercício da atividade rural desenvolvida pela autora em regime de economia familiar. O depoimento da testemunha SHIRLEI é seguro e colabora com os documentos juntados aos autos, tendo em vista que a testemunha declarou que conviveu com autora dos 08 aos 14 anos de idade desta e acompanhou a trabalho do família ora no cultivo de café ora no cultivo de horta. Assim, entendo que a testemunha acompanhou o trabalho campesino da autora entre os anos de 1966 a 1972. E, após, como afirmado em seu depoimento, não tem informações sobre a atividade profissional desenvolvida pela autora, pois a família de Maria se mudou, então perdeu contato com eles. Já a testemunha SUELI afirma que acompanhou a atividade rural em regime economia familiar da autora entre os 15 aos 18 anos de idade da autora, pois o sítio que a autora morava ficava de frente com o sítio do pai da declarante. Desse modo, entendo que a testemunha acompanhou o trabalho rural em regime familiar entre os anos de 1973 a 1976. E, após, como declarado em seu depoimento, autora veio trabalhar na cidade, não trabalhando mais na agricultura. Além disso, considerando a cópia do Registro de Imóveis de Lote de Terras sob nº 80, da Gleba Capelinha, neste município, em nome do genitor da autora onde consta a profissão de "lavrador (1975) e cópia do Livro Ata da Escola Municipal do meio Rural Padre Rolim Telles em nome da autora e dos irmãos Odete Albuquerque e Osvaldir Saura (1969 e 1971), foram complementadas por prova testemunhal, são suficientes par reconhecer o tempo rural em economia familiar de 10-07-1970 a 31-12-1976. Por outro lado, em relação ao período de 01-01-1983 a 31-12-1991, como exposto acima, as testemunha não acompanharam o desenvolvimento da atividade profissional da autora, pois a testemunha SHIRLEI perdeu contato com a família da autora após a família se mudar e a testemunha SUELI informa que após os 18 anos, a autora veio trabalhar na cidade e não trabalhou mais na agricultura. Ademais, sabe-se que não há necessidade de que a prova material abarque todo o período de trabalho rural, uma vez que se deve presumir a continuidade do labor rural (Recurso Especial 1.348.633/SP (Tema 638, do STJ), porém as duas testemunhas inquiridas não acompanharam a atividade profissional desenvolvida pela autora após perder o contato com a família (testemunha SHIRLEI) ou após a autora vir trabalhar na cidade (testemunha SUELI). Além disso, observa que a autora se casou no ano de 1982 (certidão de casamento da mov. 1.2 – pg.09) e, analisando aos documentos acostados, não há prova que após seu casamento a autora continuou trabalhando com os pais e irmãos em regime de economia familiar. Portanto, diante da ausência de início de prova material sobre o período pleiteado (01-01-1983 a 31-12-1991) e ausência de prova testemunhal precisa e convincente acerca do trabalho rural desempenhado pela parte autora em regime de economia familiar neste mesmo período, não é possível concluir pela atividade rural da autora durante o período de.01-01-1983 a 31-12-1991. A autora completou a idade mínima legalmente exigida (60 anos) em 2018, pois nasceu em 10-07-1958 (mov. 1.2). O requerimento administrativo é datado em 10-10-2019. A carência a ser comprovada é de 180 meses. Desse modo, computando-se o períodos de labor rural, em regime de economia familiar ora reconhecido, que perfaz 06 anos, 05 meses e 22 dias, acrescidos de 09 anos, 08 meses e 1 dia de tempo de contribuição, equivalendo a 119 (cento e dezenove) contribuições, reconhecidas em sede administrativa (mov.37.8-pg 23), a parte autora passa a contar com mais de 180 meses de contribuição para fins de carência na data do implemento do requisito etário, preenchendo, assim, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade mista Destarte, faz jus a parte autora à concessão de aposentadoria por idade híbrida a contar do requerimento administrativo (10-10-2019), pois, somados os períodos de trabalho rural e urbano, chega-se a um numerário superior a 180 (cento e oitenta) meses, preenchendo, assim, a carência legalmente exigida. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE (TEMA 1007, DO STJ). DOCUMENTOS DE TERCEIROS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, com a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. (Súmula n.º 73 deste Regional.) 3. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei n. 11.718/08, que acrescentou § 3.º ao art. 48 da Lei n. 8.213/91, contanto que cumprido o requisito etário de 60 (sessenta) anos para mulher e de 65 (sessenta e cinco) anos para homem e a carência mínima exigida. Preenchimento não simultâneo dos requisitos etário e da carência. 4. O direito à aplicação da regra do artigo 48, § 3.º, da Lei 8.213/91 abrange todos os trabalhadores que tenham desempenhado de forma intercalada atividades urbanas e rurais. O fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. 5. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido no período anterior à edição da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, é regulado pela norma do artigo 55, § 2.º, da referida Lei, na sua redação original, a qual estipula a anistia das contribuições previdenciárias pretéritas, salvo para efeito de aposentadoria no setor público com regime próprio, o que não se aplica na espécie. (...) (TRF4, AC 5000596-86.2021.4.04.7121, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 17/12/2021) grifei DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. APLICAÇÃO DAS LEIS N. 11.718/2008 E N. 8.213, ART. 48, § 3º. POSSIBILIDADE. 1. Nos limites em que comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Sem prova de desempenho de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, que se mostre significativo, ou seja, de no mínimo 1/3 do total da carência necessária, não há como ser admitido o direito ao benefício de aposentadoria por idade rural com o cômputo de períodos anteriores descontínuos. 3. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei n. 11.718/08, que acrescentou § 3.º ao art. 48 da Lei n. 8.213/91, contanto que cumprido o requisito etário de 60 (sessenta) anos para mulher e de 65 (sessenta e cinco) anos para homem e a carência mínima exigida. (TRF4, AC 5026951-06.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 17/12/2021) grifei III. DISPOSITIVO Diante o exposto, e com base nos fundamentos acima assentados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pela autora, extinguindo o processo com a resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) RECONHECER o labor rural da autora no período de 10-07-1970 a 31-12-1976 (06 anos, 05 meses e 22 dias), com a devida averbação; b) DEIXAR DE RECONHECER o labor rural da autora no período de 01-01-1983 a 31-12-1991 (09 anos); c) CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria Por Idade Híbrida, fixando como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo (10-10-2019); As parcelas vencidas serem pagas de uma vez, corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento pelo IPCA-e e acrescida de juros de mora a partir da citação, pelo índice aplicável as cadernetas de poupança; d) CONDENAR o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, compreendida as parcelas vencidas até a presente data (Súmula 111 do STJ), tudo devidamente atualizado. Submeto a presente decisão ao reexame necessário, tendo em vista que o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que há remessa obrigatória quando a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público for ilíquida, independentemente do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Nova Esperança, 25 de janeiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(152)