Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000174-71.2022.8.16.0113 - TJPR

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000174-71.2022.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ______________________________________________________________ Autos n. 174-71.2022 A despeito do encaminhamento de notificação com intuito de constituir a devedora em mora, ela jamais atingiria seu desiderato, uma vez que a requerida reside em área não abrangida por entrega domiciliar dos correios. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INOCORRÊNCIA. ENDEREÇO DO DEVEDOR NÃO ABRANGIDO POR ENTREGA DOMICILIAR. INFORMAÇÃO DOS CORREIOS. PROTESTO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. 1. A notificação extrajudicial sequer foi enviada, porque o endereço do agravado não está abrangido pela "entrega domiciliar" dos Correios. 2. Em que pese o endereço constante do instrumento de protesto corresponder àquele informado na cédula de crédito bancário, a diligência em tal endereço não ficou comprovada nos autos.” RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - AI - 1437788-5 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 16.02.2016). Deste modo, ainda que se considere expedida, não há como se reputar válida a notificação. De outro lado, e embora também encaminhada notificação por correio eletrônico com o mesmo objetivo, o propósito também não seria ______________________________________________________________ obviamente atingido, diante da incerteza de que o destinatário tenha efetivamente tomado ciência do conteúdo do e-mail. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. IRREGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) REGISTRADO. INCERTEZA DE QUE O DEVEDOR TENHA EFETIVAMENTE TOMADO CIÊNCIA DO E-MAIL. NOTIFICAÇÃO EM DESACORDO COM ARTIGO 2º, §2 º, DECRETO-LEI 911/69. MORA NÃO CONFIGURADA. A notificação extrajudicial deve ser enviada ao endereço fornecido pelo contratante via carta com aviso de recebimento, sendo prescindível a assinatura do signatário do contrato para a confirmação do seu recebimento. Caso não seja possível encontrar o devedor em seu endereço, imperiosa a apresentação de protesto por edital. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível, Nº 70081236366, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 30-05-2019). Na mesma linha: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POR ENTENDER PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO I, DO CPC - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PLEITO DE CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO ______________________________________________________________ QUE REVELAM A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO REMITIDA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO DEVEDOR QUE NÃO É CONSIDERADO MEIO HÁBIL PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA - EXEGESE DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 - PRECEDENTES - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” QUE NÃO DISPENSA O CREDOR FIDUCIÁRIO DE NOTIFICAR PESSOALMENTE O DEVEDOR PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0006859-38.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 19.10.2021) Ainda que se considere portanto enviada por correspondência eletrônica, não há outrossim como se reputar válida a notificação. A falta dela contudo não impede que a citação judicial a supra. Assim, o caso não é de indeferimento da inicial por falta de documento imprescindível, mas tão somente de indeferimento do pedido de tutela de urgência inaldita altera parte. Em continuidade portanto, cite-se a parte ré para em 5 (cinco) dias efetuar o pagamento integral da dívida pendente. Caso não sobrevenha pagamento ou motivo consistente em sentido contrário, depois da citação será novamente sopesado o pedido de busca e apreensão. ______________________________________________________________ Pontue-se por fim não ver-se motivos para tramitação sigilosa, já que a regra é a publicidade dos atos processuais. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 28 de janeiro de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(69)