Execução Fiscal 0029108-31.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 12.401,84

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR

CNPJ

Autor

JARDIM BOTANICO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

MANUELA FONTOURA PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IDAIR JOSE DE BORTOLI JUNIOR

OAB/PR 73566·CPF·Representa: Autor

DAIANA APARECIDA DE OLIVEIRA COUTINHO

OAB/PR 78419·CPF·Representa: Autor

THAYNÃ DAVILLA SAVIO

OAB/PR 65295·CPF·Representa: Autor

SILVIO BENJAMIM ALVARENGA

OAB/PR 16855·CPF·Representa: Réu

ANDERSON OLIVEIRA DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/04/2026, 18:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2026, 00:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/03/2026, 17:37

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2026, 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2026, 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/03/2026, 12:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/03/2026, 12:36

DEFERIDO O PEDIDO

27/03/2026, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2026, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/03/2026, 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2026, 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2026, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2026, 14:56

INDEFERIDO O PEDIDO

29/01/2026, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2026, 12:46

Todas as movimentações(171)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/04/2026, 18:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2026, 00:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/03/2026, 17:37

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2026, 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2026, 12:36

Documentos

Outros

•27/03/2026, 17:20

Outros

•29/01/2026, 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/03/2026, 12:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/03/2026, 12:36

DEFERIDO O PEDIDO

27/03/2026, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2026, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/03/2026, 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2026, 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2026, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2026, 14:56

INDEFERIDO O PEDIDO

29/01/2026, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2026, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/01/2026, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

15/12/2025, 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2025, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2025, 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/11/2025, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2025, 10:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/11/2025, 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/11/2025, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2025, 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2025, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2025, 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2025, 16:10

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

15/10/2025, 16:10

PROCESSO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES

15/10/2025, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2025, 13:10

JUNTADA DE CUSTAS

13/10/2025, 17:10

RECEBIDOS OS AUTOS

13/10/2025, 17:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2025, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/08/2025, 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2025, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2025, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2025, 13:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/07/2025, 16:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2025, 12:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/07/2025, 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2025, 00:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

04/06/2025, 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

27/05/2025, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2025, 13:59

DEFERIDO O PEDIDO

26/05/2025, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2025, 13:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/05/2025, 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2025, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 16:32

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR

25/03/2025, 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2025, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2025, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/02/2025, 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2025, 13:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/01/2025, 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2024, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2024, 16:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2024, 16:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/11/2024, 16:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/10/2024, 17:30

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/10/2024, 13:48

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR

18/10/2024, 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2024, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2024, 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2024, 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2024, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2024, 15:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/09/2024, 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/09/2024, 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2024, 08:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2024, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2024, 13:24

OUTRAS DECISÕES

21/08/2024, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2024, 14:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/08/2024, 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2024, 12:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/07/2024, 18:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2024, 00:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2024, 17:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/06/2024, 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2024, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2024, 16:05

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

21/05/2024, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2024, 17:53

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

04/04/2024, 10:54

RECEBIDOS OS AUTOS

04/04/2024, 10:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2024, 10:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/04/2024, 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2024, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2024, 14:04

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

20/03/2024, 14:04

RECEBIDOS OS AUTOS

20/03/2024, 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2024, 18:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2024, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2024, 15:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/02/2024, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2024, 13:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2024, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/02/2024, 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2024, 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/02/2024, 15:27

OUTRAS DECISÕES

09/02/2024, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2024, 12:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

25/01/2024, 13:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 17:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2023, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2023, 15:20

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

21/11/2023, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2023, 12:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2023, 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2023, 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2023, 16:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

23/08/2023, 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2023, 13:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

11/08/2023, 11:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/07/2023, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2023, 08:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2023, 14:14

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

27/04/2023, 16:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/04/2023, 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2023, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2023, 17:46

DEFERIDO O PEDIDO

28/03/2023, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2023, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/03/2023, 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2023, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2023, 17:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

17/01/2023, 14:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

17/01/2023, 14:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

17/01/2023, 14:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

13/01/2023, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/01/2023, 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 13:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/11/2022, 13:30

MANDADO DEVOLVIDO

16/11/2022, 23:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2022, 07:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2022, 00:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/10/2022, 13:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/10/2022, 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2022, 15:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/10/2022, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2022, 12:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/09/2022, 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2022, 15:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/08/2022, 15:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/07/2022, 12:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/07/2022, 12:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/05/2022, 14:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/05/2022, 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2022, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2022, 18:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/04/2022, 18:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/03/2022, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0029108-31.2021.8.16.0030 1. Cite-se o executado, mediante carta, para que efetue o pagamento da dívida ou nomeie bens à penhora, no prazo de cinco dias (art. 8.º, inciso I, da Lei 6.830/80). 2. Consigne que se o devedor não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10 da Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. 3. Fique a parte ré cientificada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80. Não serão admitidos embargos antes de garantida à execução. 4. Fixo os honorários do advogado da parte credora em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Em caso de pronto pagamento, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1.º, CPC). 5. Cumpra-se, durante todo o procedimento, o que dispõe a Portaria n. 01/2018 deste Juízo. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2022, 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 06:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/01/2022, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2022, 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/12/2021, 13:32

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2021, 15:32

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

13/12/2021, 15:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/12/2021, 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/12/2021, 09:42

Outros

•15/10/2025, 15:50

Outros

•14/07/2025, 16:25

Outros

•26/05/2025, 16:45

Outros

•21/08/2024, 16:20

Outros

•26/02/2024, 14:41

Outros

•09/02/2024, 15:14

Outros

•21/11/2023, 15:15

Outros

•28/03/2023, 17:14

Outros

•03/10/2022, 17:36

Outros

•28/01/2022, 16:43