Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013355-26.2020.8.16.0044 - TJPR

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

04/05/2026, 17:51

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/05/2026, 17:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/04/2026, 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/04/2026, 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2026, 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2026, 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2026, 12:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2026, 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2026, 12:16

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

20/03/2026, 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/03/2026, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/03/2026, 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2026, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 17:55

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PUBLICAÇÃO

06/03/2026, 17:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/03/2026, 17:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/03/2026, 17:17

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

06/03/2026, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/02/2026, 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2026, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2026, 17:27

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

10/02/2026, 17:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/02/2026, 17:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/02/2026, 15:28

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/02/2026, 10:02

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2026, 10:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2026, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/01/2026, 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2026, 09:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/01/2026, 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2026, 12:41

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

15/01/2026, 15:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/01/2026, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/01/2026, 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2025, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 14:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/12/2025, 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2025, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2025, 13:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/10/2025, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/09/2025, 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2025, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2025, 13:31

INDEFERIDO O PEDIDO

15/09/2025, 18:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/09/2025, 16:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/09/2025, 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 12:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/08/2025, 12:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/08/2025, 18:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2025, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2025, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/08/2025, 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2025, 09:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/07/2025, 15:42

RECEBIDOS OS AUTOS

04/07/2025, 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/07/2025, 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 18:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2025, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2025, 13:05

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/05/2025, 13:05

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

09/05/2025, 13:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/05/2025, 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2025, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2025, 12:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/03/2025, 12:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

07/03/2025, 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2025, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/02/2025, 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2025, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2025, 16:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2025, 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2025, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2025, 14:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/01/2025, 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2024, 12:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/12/2024, 12:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/11/2024, 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2024, 15:31

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

27/11/2024, 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2024, 17:32

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

25/11/2024, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2024, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

28/10/2024, 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2024, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 14:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/10/2024, 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2024, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2024, 13:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/09/2024, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/09/2024, 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2024, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2024, 16:41

OUTRAS DECISÕES

23/08/2024, 14:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/07/2024, 15:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/07/2024, 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2024, 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2024, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/07/2024, 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/07/2024, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2024, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/06/2024, 11:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2024, 12:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2024, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

26/04/2024, 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2024, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2024, 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2024, 12:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/04/2024, 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2024, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2024, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/03/2024, 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2024, 12:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/03/2024, 12:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2024, 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2024, 14:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/01/2024, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2024, 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2024, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2024, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/12/2023, 10:32

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS SÉRGIO RODRIGUES

16/12/2023, 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2023, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/11/2023, 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2023, 14:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/11/2023, 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 12:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/10/2023, 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2023, 13:35

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

03/10/2023, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/10/2023, 17:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/09/2023, 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2023, 14:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/09/2023, 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2023, 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2023, 12:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2023

06/09/2023, 12:12

JUNTADA DE ACÓRDÃO

06/09/2023, 12:12

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2023, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013355-26.2020.8.16.0044 Recurso: 0013355-26.2020.8.16.0044 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Enquadramento Recorrente(s): Município de Apucarana/PR Recorrido(s): Marcos Sérgio Rodrigues RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. AVANÇO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 68/1997. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MERO DECURSO DE 24 MESES DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AVANÇO FUNCIONAL APÓS O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. ARTIGO 28, DA LEI MUNICIPAL Nº 68/1997. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO QUE NÃO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. ATO VINCULADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004164-54.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Thaís Ribeiro Franco Endo - J. 16.11.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007054-63.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 26.03.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007333-49.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 07.04.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005183-61.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 25.11.2021). Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Assim sendo, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso interposto, para reformar a sentença a fim de determinar que o início da contagem do prazo para implementação do avanço funcional deve ocorrer apenas após o término do estágio probatório, mantendo-se a sentença nos demais termos. Logrando o recorrente êxito em parte de seu recurso, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator L/ib

01/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

23/08/2021, 15:53

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

13/08/2021, 18:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/08/2021, 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2021, 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2021, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2021, 13:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/07/2021, 13:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

26/07/2021, 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2021, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/07/2021, 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2021, 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2021, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2021, 13:10

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

30/06/2021, 23:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/06/2021, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

08/06/2021, 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2021, 01:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2021, 12:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

05/05/2021, 13:54

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

12/03/2021, 14:24

DEFERIDO O PEDIDO

11/03/2021, 21:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/03/2021, 13:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/03/2021, 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2021, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2021, 12:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/01/2021, 12:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

18/12/2020, 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2020, 00:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

16/11/2020, 17:07

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2020, 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2020, 12:39

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

16/11/2020, 12:39

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

16/11/2020, 12:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/11/2020, 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/11/2020, 10:58

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2020, 10:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/11/2020, 10:58

—

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(191)